Advogado | Inventário Extrajudicial e Judicial

 

O que é Inventário

Perder um ente querido é uma das piores experiências que alguém possa ter. Mas a vida deve seguir em frente e é necessário regularizar a situação do patrimônio da pessoa falecida de modo a apurar a herança líquida - o que significa o saldo entre os bens e as dívidas da pessoa que se foi - e realizar a divisão entre os herdeiros e legatários. O modo pelo qual isso é feito é chamado inventário, o qual poderá assumir a forma judicial ou extrajudicial.

 

Como fazer um Inventário 

O primeiro ingrediente necessário para essa receita é um advogado. Por lei, seja qual for a forma a ser realizada, a abertura de inventário e testamentos necessita da intervenção de um advogado, preferencialmente especialista na área de Direito das Sucessões (advogado de heranças, testamentos e partilhas). Esse operador do direito deve se encontrar devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

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 Dependendo da situação, o inventário pode adotar dois procedimentos gerais diferentes. A forma mais vantajosa é certamente a do Inventário Extrajudicial instituído pela lei número 11.441, de 2007, e isso em virtude de sua rapidez e baixo custo. Com ele todo o problema pode ser resolvido em um ou dois meses, e sem tanta burocracia. Hoje esse tipo de inventário extrajudicial é a regra geral, justamente porque simplifica as coisas - e essa é uma das prioridades em termos de políticas públicas na área da Justiça. O trâmite é realizado em cartório e resolvido por intermédio de uma escritura pública, a qual não requer a interferência do poder Judiciário na questão.

 

Inventário Extrajudicial (Inventário por Escritura Pública = Cartório)

No procedimento de inventário extrajudicial não há a atuação de um Juiz de Direito, o que diminui sensivelmente o trâmite burocrático. Isso é possível porque não há necessidade de utilização de mecanismos judiciais para a proteção das partes e observância das normas de interesse público. Seu trâmite pode ser realizado por qualquer Cartório de Notas e sua materialização se dá por escritura pública. Para que isso seja possível a lei impõe três condições:

 

  • não haver testamento deixado pelo falecido; (*)
  • inexistência de menores ou incapazes envolvidos na questão;
  • inexistência de divergências quanto à partilha entre os herdeiros;

 

(*) Essa regra comporta exceções, e aqui cabe uma observação importante: no Estado de São Paulo, por exemplo, o Provimento 37/16 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP passou a autorizar o inventário extrajudicial em tais circunstâncias, desde que autorizado pelo Juízo do Testamento, que deve necessariamente receber a chancela Judicial para seu registro e cumprimento. Alterou-se assim o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens, que passou a ter a seguinte redação: "129. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário."

 

Inventário Judicial (Inventário por Sentença Judicial)

Na hipótese da ocorrência de qualquer dos requisitos expostos acima, caímos no procedimento de Inventário Judicial, cujo trâmite é bem mais lento. Quanto tempo demorará irá depender do caso específico, mas pode levar de alguns meses a alguns  anos, dependendo da complexidade das divergências. E o que é pior: esse procedimento envolve mais gastos do que o chamado inventário em cartório (extrajudicial), já que o advogado contratado trabalhará mais por mais tempo e terá de enfrentar mais burocracia.

 

Quanto custa um Inventário

Um diferencial que pode ser importante - além da competência e experiência em casos dessa natureza - é a utilização rotineira das técnicas de mediação familiar.  Dr Ernesto Rezende Neto é um dos pioneiros nessa modalidade de resolução de conflitos (é docente da cadeira de mediação da Escola Paulista do Ministério Público) e pode contribuir muito para a composição amigável dos herdeiros.

Atua-se para resolver problemas. Se a matéria não envolve interesse de menores de 18 anos ou incapazes, a saída mais fácil é o inventário extrajudicial. É nesse sentido que os esforços devem ser concentrados.

Os custos a serem considerados para um inventário são os seguintes:

  • Custas processuais (Judicial) ou Emolumentos do Cartório (Extrajudicial)
  • Imposto Causa Mortis (no Estado de São Paulo, 4% do total do valor declarado dos bens)
  • Emolumentos para Registro das Transferências de Imóveis
  • Honorários Advocatícios

 

Documentos para Inventário | São Paulo SP

Para o correto trâmite do Processo de Inventário, é necessária a apresentação de uma série de documentos comprobatórios da propriedade, da condição de herdeiro, legatário ou cônjuge, e da quitação dos tributos relativos aos bens a serem objeto de partilha. Se você não os tiver, o advogado que irá cuidar do inventário poderá providenciá-los. São eles:

  • Certidão de óbito do falecido
  • Carteira de Identidade e CPF do falecido, herdeiros e cônjuge sobrevivente
  • Certidão de casamento atual (30 dias) do cônjuge sobrevivente e herdeiros
  • Certidão do Pacto Antenupcial (se existente)
  • Certidão atualizada (30 dias) dos imóveis a partilhar
  • Carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis a partilhar
  • ITR (Imposto Territorial Rural) dos imóveis a partilhar
  • Centidão de Inexistência de Testamento (em São Paulo -> CNB-SP)
  • Qualquer outros documentos relativos aos bens imóveis
  • Documentos Bancários relativos a conta-correntes ou outros depósitos bancários
  • Documentos relativos a qualquer valores mobiliários (Ações, Títulos, etc...)
  • Certidão negativa de Tributos Fiscais Municipais
  • Certidão negativa de Tributos Federais

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