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Tuesday, 21 June 2022 15:25

Amante Tem Direito à Herança?

No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

 

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

 

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

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A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão.

 

 Leia também: Guarda compartilhada e pensão: pagar ou não pagar?

Direito à Pensão por Morte – Como Requerer Pensão por Morte de Companheiro

            Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte. Os dependentes são divididos pelo INSS nas 3 classes, na ordem da preferência. As 3 classes são:

  • Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição.
  • Para a determinada classe 2, os pais.
  • E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido.
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Testamento é o assunto de hoje. Já parou para pensar o que vai acontecer com seu patrimônio quando você não estiver mais aqui? É claro que falar sobre isso não é das coisas mais agradáveis e pode até lhe dar calafrios, mas um pouco de reflexão sobre o assunto pode valer muito. Além de garantir o cumprimento de seus desejos e protejer quem você ama, esse documento pode evitar longas disputas judiciais no futuro.

Vamos saber mais sobre o assunto e aprender os passos necessários para fazer um testamento, respondendo rapidamente as seguintes questões:

 

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Como fazer Inventário Extrajudicial? Tudo sobre inventário em cartório!

 

Inventário extrajudicial 2Nesse artigo responderei às dúvidas mais comuns sobre inventário extrajudicial pelo ponto de vista de um advogado especialista em Direito das Sucessões atuando no Estado de São Paulo. Para outros estados é preciso ter atenção quanto a detalhes específicos de documentação, tabela de honorários da OAB, emolumentos, multas de ITCMD e outros detalhes. Mas as diretrizes principais são basicamente as mesmas.

A abordagem será feita pela formulação de perguntas e respostas mais frequentes, justamente porque são estas as questões o público em geral tem maior necessidade de ver respondidas. Vamos ao que interessa. 

 

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inventario extrajudicialNeste artigo trataremos dos custos de inventário envolvidos em cada uma de suas fases, seja pela modalidade extrajudicial ou judicial.

O falecimento de uma pessoa é, obviamente, um momento de dor aos entes queridos. Contudo, mesmo em face do grande desgaste psicológico trazido pelo falecimento, é preciso que se encare a missão burocrática de se dar a devida destinação aos bens aos seus herdeiros. É esse procedimento que chamamos de inventário e deve ser realizado por um advogado especialista em Direito das Sucessões.

Como se sabe, desde 2007 – ano de introdução da lei 11.441/07 - contamos com duas modalidades de inventário: judicial e extrajudicial. Para a realização de um ou de outro é preciso avaliar a situação do caso concreto. A rigor, pode-se dizer que os custos do inventário extrajudicial são em geral menores, como também o seu tempo de processamento. Isso parece torná-lo uma preferência nacional, mas a verdade é que essa escolha não é algo tão simples. Há aspectos pontuais do caso concreto que, em verdade, podem tornar o procedimento menos interessante, ou mesmo inviabiliza-lo por completo. O advogado que for escolhido para conduzir o procedimento realizará tal análise, decidindo racionalmente por uma via ou por outra.

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multa do ITCMD Um dos grandes problemas recentes do inventário extrajudicial é o de como evitar a aplicação de multa para o pagamento do ITCMD. É que, no Estado de São Paulo, sua abertura deve ser solicitada dentro do prazo específico: caso ultrapasse o limite de 60 dias a contar do falecimento, a multa será de 10% do ITCMD; passando de180 dias, 20%. A determinação está contida no inciso I, artigo 21, da Lei 10.705/2000:

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

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Matéria do programa "hoje em dia" da Rede Record, com participação do advogado Dr. Ernesto Rezende Neto, sobre o aumento do número de testamentos públicos no Brasil.

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