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No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

O processo da separação implicará alterações em relação à vida do casal. Porém, responsabilidade da mãe e do pai sobre os filhos continua imutável, além disso, definição de guarda tem como foco a observação de direitos ligados aos filhos e pais, e garantia do cumprimento de deveres. São apresentados aqui os tipos de guardas que existem, assunto tratado por advogados de direito da família, confira:

A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão.

 Leia também: Guarda compartilhada e pensão: pagar ou não pagar?

Direito à Pensão por Morte – Como Requerer Pensão por Morte de Companheiro

            Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte. Os dependentes são divididos pelo INSS nas 3 classes, na ordem da preferência. As 3 classes são:

• Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição.
• Para a determinada classe 2, os pais.
• E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido.

Segundo a Febraban, o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento a qualquer momento e a instituição deve atender imediatamente

Todos nós sabemos que é relativamente simples e rápido contratar algum produto ou serviço que os bancos oferecem. Porém, para realizar o cancelamento destes serviços ou produtos, muitas vezes é extremamente complicado, burocrático e demorado. Milhares de Consumidores reclamam das dificuldades que encontram junto as instituições financeiras quando precisam cancelar um serviço indesejado, como por exemplo os seguros de vida.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o consumidor tem o direito de solicitar cancelamentos a qualquer momento e o banco deverá realizá-lo de acordo com as regras que constam no contrato assinado pelo cliente. Mas isso, na prática, acaba não sendo algo tão simples.

Nesse artigo falo sobre a questão da diminuição de juros de contratos de financiamento pela ação revisional, e como conseguir transformar esse cenário em realidade.  

Durante a pandemia de Covid-19, o número de interessados procurando saber sobre seu contrato de financiamento aumentou bastante. Isto obviamente ocorreu porque a implementação da quarentena fez com que diversas pessoas perdessem o emprego ou diminuíssem seu salário, ocasionando, assim, em uma necessidade extrema de cortes de gastos. Como advogados especialistas em Direito Imobiliário e Direito Civil, somos sensíveis a isto e entendemos que é importante informar o público em relação às suas alternativas legais.

“Doutor, eu estou lutando pela guarda compartilhada – portanto, se eu conseguir, não vou precisar pagar pensão, correto?” Essa é uma pergunta que ouço muito no meu dia a dia como Advogado de Família e por isso resolvi escrever um artigo para esclarecer a questão de uma vez por todas.

O Juizado Especial Cível (JEC) existe desde a década de noventa, e apesar de muito movimentado, não é amplamente conhecido da população. De fato, sua criação tem muito a ver com a tentativa de entregar ao cidadão soluções mais rápidas para questões de menor complexidade e valor econômico. Como advogado, sou constantemente procurado nas mídias sociais para a resolução de problemas que se encaixam em tal situação, e sinto que é uma pena ter que responder tantas vezes o mesmo tipo de pergunta e ter que encaminhar o internauta ao JEC. Isso é sinal que a missão deste Tribunal não está sendo cumprida em todo seu potencial.

De qualquer forma, sinto que tenho que cumprir a minha parte e divulgar sua existência, como já fiz em um artigo que já escrevi há mais de 6 anos (ainda atual!) sobre o funcionamento dos Juizados Especiais.

Entrevista ao vivo com Mario Solimene Filho na Rádio CBN (Revista CBN, com Rosana Jatobá), fazendo um balanço dos Direitos LGBT em 2019.

O advogado Mario Solimene Filho ajuda a explicar o processo de alteração de nome e gênero de Transexuais pela ótica das decisões dos Tribunais

Entrevista com Dr. Mario Solimene Filho sobre decisão do STF a respeito de alteração de registro civil de Transexual sem cirurgia adaptativa.