Wednesday, 30 September 2015 15:04 Written by
Rate this item
(0 votes)

Band

 

Advogado de família Mario Solimene Filho explica à reportagem da BAND porque o projeto do Estatuto da Família é inconstitucional

 

Nova definição de família exclui casais homossexuais; para advogado, projeto de lei deve ser barrado em tribunais

Karen Lemos

O projeto de lei 6583/13, que instaura o Estatuto da Família, mal passou pelo Congresso e já está envolto de polêmicas. É previsto que, na manhã desta quinta­feira (1o), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados conclua sua votação, analisando os quatro últimos destaques ­ que não alteram o conteúdo do texto base.

A proposta do deputado Anderson Ferreira (PR­PE), que garante às famílias proteção e ampliação de direitos, é controversa ao propor, no artigo segundo, que a família é constituída apenas por homem e mulher, excluindo os casais homossexuais desse conceito.

A comunidade LGBT teme que sua interpretação passe a influenciar nas garantias e direitos que casais homoafetivos já possuem, como o casamento, adoção de crianças, guarda de filhos, inclusão do companheiro (a) em plano de saúde, direitos de herança, entre outros.

Para o advogado Mario Solimene Filho, que atua na área de direito homoafetivo, a proposta do projeto de lei é inconstitucional. “Caso aprovado, existe a grande possibilidade deste estatuto ser considerado inconstitucional porque bate de frente com princípios constitucionais protegidos. Não é possível que uma lei sozinha derrube tudo o que já foi construído em termos jurídicos e legais”, afirmou em conversa com o Portal da Band. “Dentro da nossa constituição existe o preceito de que não se pode retirar direitos já garantidos. Isso é retroceder em termos de avanços sociais.”

Com esse argumento, o advogado acredita que, em um cenário hipotético onde o projeto vire lei, o estatuto será barrado em tribunais até de alta instância, como o Supremo Tribunal Federal.

Solimene ressalta ainda que a Constituição de 1988 é aplicada justamente para proteger os direitos de todo e qualquer cidadão. “Ela existe para evitar uma nova ditadura, evitar que o nosso país se transforme em uma Alemanha nazista. É o que fazem os estados totalitários: tiram os direitos de uma pessoa.”

Procurado, o autor da PL afirma que casais homossexuais não perderão seus direitos e que o estatuto é um avanço na cobrança dos direitos do cidadão. “O projeto do Estatuto da Família em nenhum momento vem para extinguir direitos ou determinar qualquer tipo de proibição. A intenção é criar um instrumento que dê condições à sociedade de cobrar a aplicação da proteção do Estado, conforme a Constituição Brasileira.”

Em retruque à questão, Mario Solimene Filho afirma que o argumento chove no molhado. “Já temos em nossa constituição, mais precisamente no artigo 226, a garantia do estado de proteção à família. A única proposta desse estatuto é excluir a comunidade LGBT.”

Para o deputado Anderson Ferreira, a família tradicional é a base da sociedade e assim continuará sendo. “O Estatuto da Família não está criando um novo tipo de família, mas reafirmando o que está na cultura da nossa civilização.”

Entenda o caminho do projeto de lei

Depois de concluída a votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria o Estatuto da Família seguirá para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo.

A Câmara dos Deputados pode, contudo, entrar com recurso para que haja uma votação em plenário. Para isso, serão necessárias assinaturas de 10% dos deputados. Procurada pelo Portal da Band, a assessoria da deputada Érika Kokay (PT­DF) confirmou que a parlamentar está preparando o requerimento e deve apresentá­-lo até a próxima semana.

Caso necessário, o projeto será analisado pela Câmara, seguindo para avaliação do Senado e, posteriormente, para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Se aprovada, a lei entra em vigor logo que publicada no Diário Oficial. Caso vetada, o Congresso pode ainda tentar derrubar o veto e promulgar a lei mesmo sem a aprovação do Executivo.

Para visualização da matéria em PDF: https://www.rezendeneto.com/images/Imprensa/site---Band-News----Estatuto-da-Familia-e-inconstitucional-_-Brasil-_-band.pdf

 

 

Last modified on Sunday, 22 December 2019 15:16
Mario Solimene Filho

Mario Solimene Filho é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo (Largo de São Francisco, turma de 1994). É especialista em Direito Privado, músico erudito e entusiasta das causas pelos Direitos Humanos. Está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, sob o número 136.987.

Confira também seu perfil no Linkedin.

https://solimene.adv.br