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Wednesday, 19 April 2017 21:10 Written by
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Entrevista com Dr. Mario Solimene Filho sobre decisão do STF a respeito de alteração de registro civil de Transexual sem cirurgia adaptativa.

 O Supremo Tribunal Federal vai votar nesta quinta-feira (20/4) uma ação que retifica o gênero no registro civil de um homem transexual sem cirurgia de troca de sexo. O caso é do Rio Grande do Sul, mas, se o STF for favorável, a decisão pode ser adotada por todo o país em casos similares. Leia mais notícias em Brasil (http://www.correiobraziliense.com.br/politica-brasil-economia/) O Tribunal de Justiça do Estado aprovou a troca de nome, mas negou a mudança de gênero, porque o autor da ação não havia feito a cirurgia transexualiazadora.

Além disso, O TJRS exigiu que houvesse a inserção da palavra "transexual" no campo de averbações da certidão. O recurso, por sua vez, argumenta que essa exigência é "desnecessária e cruel". No Brasil, ainda não existe uma legislação específica que garanta às pessoas transgêneras o direito de retificação do nome e gênero na identidade civil. Por isso, atualmente, para conseguir documentos adequados ao seu perfil, as trans precisam recorrer à Justiça, individualmente, enfrentando um longo e burocrático processo. Com a falta de uma legislação sobre o assunto, cabe ao juiz decidir. Para as pessoas transexuais que se sentem confortáveis com o órgão genital com o qual nasceram e não querem operar, a decisão é baseada em laudos psicológicos assinados por um psiquiatra e por um psicólogo.

Projetos parados  - Segundo o advogado Mario Solimene Filho, especialista em causas homoafetivas e LGBT, no caso de mulheres transexuais, além de toda a burocracia, é preciso comprovar a mudança de sexo por meio de cirurgia para conseguir trocar o nome na identidade. "A jurisprudência é menos exigente com os homens trans, porque o processo transexualizador masculino ainda é recente no país", justifica. Das iniciativas nacionais, só constam um decreto federal que autoriza o uso do nome social em determinadas circunstâncias e uma portaria que determina a oferta, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do processo transexualizador (conjunto de procedimentos para adequar o corpo à identidade de gênero). Na Câmara dos Deputados, o PL nº 5002/2013, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) ao lado de Jean Wyllys (PSOL-RJ), busca facilitar a obtenção de novos documentos pelas trans. Pela proposta, adquirir a identidade com foto, nome e indicação de gênero se torna um processo simples e com poucas exigências. O texto, porém, permanece à espera de análise pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

Para visualizar a matéria original:

STF pode autorizar mudança de nome e gênero de pessoas trans sem cirurgia

 

 

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Last modified on Wednesday, 06 April 2022 14:18
Mario Solimene Filho

Mario Solimene Filho é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo (Largo de São Francisco, turma de 1994). É especialista em Direito Privado, músico erudito e entusiasta das causas pelos Direitos Humanos. Está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, sob o número 136.987.

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https://solimene.adv.br

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