Tuesday, 21 June 2022 18:25

Amante Tem Direito à Herança?

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No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

 

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

 

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

 

Bens Comuns e Bens Particulares

            A compreensão da definição de bens comuns e bens particulares se faz importante, podendo ser relevante para entender se amante possui direito à herança. Assim, bens particulares se caracterizam os que são de somente um indivíduo do casal. Ou seja, bens comuns são os de pertencimento do marido e da esposa.

            Para exemplificar bens particulares, a casa ou carro comprado antes do matrimônio em regime de comunhão parcial de bens é possível ser citado. O apartamento recebido através da herança seria ainda bem particular, porque não houve necessidade de pagamento a adquirir o bem.

            E bens comuns em regime de comunhão parcial podem ser casa ou carro comprado depois do casamento. Os bens todos são comuns em regime de comunhão universal. Ao compreender o que são bens comuns e bens particulares, deve-se ter bem claro que bens comuns são metade de uma pessoa e metade da outra. 

            Desta forma, ao falecer a mulher ou marido, somente metade do bem integrará inventário, já que a outra metade não era de pertencimento. Então, se João morre e possuía apenas uma casa adquirida depois do matrimônio na comunhão parcial de bens, para Maria é metade da casa, sendo que a outra metade integrará espólio para divisão entre herdeiros.

 

Meeiro e Herdeiros

            Herdeiros são os que possuem direito para recebimento de bens, de fato ou parte dos bens, do indivíduo falecido. É importante não confundir com meeiro, este é o que possui metade em relação aos bens de quem faleceu. Assim, meeiro é sobrevivente de cônjuge que morreu, que tinha bens comuns a sua esposa ou marido.

            Então, é possível que um indivíduo seja meeiro e herdeiro simultaneamente, porém, não de mesmo bem. Em exemplo, Maria tem um carro anteriormente ao matrimônio, trata-se de bem particular, e depois do casamento com João adquiriu apartamento, ou seja, bem comum.

            Aqui, João do apartamento é meeiro, já que foi conquistado no casamento, ficando assim como bem comum do casal. A propriedade para metade do apartamento vai ser de João, mesmo anteriormente a Maria falecer. E de fato, João é herdeiro para bem particular da Maria, portanto, o carro.

            Segundo Código Civil é transmitida a herança em ordem seguinte, descendentes e cônjuge; se não houver descendentes, para ascendentes e cônjuge; se não houver ascendentes, para cônjuge; e na realidade se não houver descendentes, ascendentes, cônjuge, fica para colaterais, ou seja, irmão, sobrinho, tio, primos.

            Tudo que foi apontado acerca do cônjuge também serve ao companheiro pela força de declaração da inconstitucionalidade. Isso de art. 1.790 do CC por STF, 2017. Assim, tornou-se herdeiro necessário o companheiro.

 

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

            Com toda explicação pode parecer certo que amante não possui direito para herança. No entanto, algumas considerações devem ser feitas. Se o amante ou a amante for caso breve, o falecido antes de falecer teve um “affair”, parece de fato claro que amante não possui direito para herança.

            Mas, se esse caso segue com o tempo podendo existir, caracterização da união estável, inclusive, entre este casal, há possibilidade que amante possua direito para herança, sendo que mesmo, para meação dos bens determinados. Esse caso pode se mostrar impossível, ou proibido no país. No entanto, tem ocorrido de modo mais comum do que se imagina.

            Na atualidade, no Brasil, há várias situações em que 2 mulheres fazem divisão da pensão pela morte que o marido deixou. Isso ocorre devido a como apontado antes, o companheiro possui direitos idênticos de cônjuge.

            Então, mesmo não sendo permitido no país, o indivíduo manter 2 casamentos simultâneos, há situações em que o indivíduo é casado, mantendo união estável com outro. Nesse caso, INSS segue a entender ser possível a divisão do benefício previdenciário entre companheira e cônjuge. Neste raciocínio, tribunais do Brasil têm entendido também ser direito da companheira parte de bens de quem morreu.

            Portanto, pode-se concluir que a amante simples não possui direito para herança ou para meação. Mas, se esse relacionamento extraconjugal for duradouro a ponto de ser união estável, poderá ter direito a “amante companheira” para herança e para meação, a depender de situação do bem.

Dúvidas Comuns

 

1 - Quem É Amante?

            Por senso comum, a definição de amante, a mulher ou homem que se relaciona com indivíduo casado. No caso da lei, a relação é chamada de concubinato, e é necessário que tal relação extraconjugal se mostre não eventual. Ou seja, “escapadas” de algumas noites não são concubinato. Mesmo que aconteça entre indivíduos impedidos de casar.

           

E para a questão de quem é impedido de casar, a resposta é indivíduos que são já casados. No entanto, o Código Civil, art. 1.521, oferece mais alguns casos:

  • Ascendentes com os descendentes, para parentesco natural ou civil, e afins na linha reta. Portanto, pais, de fato avós com filhos, netos, ainda bisnetos, sogros com enteadas e genro.
  • Adotante, indivíduo que adota, com quem foi cônjuge de adotado, como ainda adotado com quem o foi de adotante.
  • Irmãos, bilaterais ou unilaterais, e outros colaterais, até 3° grau, e na realidade inclusive, que engloba tios e tios –avós.
  • Adotado com filho de adotante.
  • Cônjuge sobrevivente junto ao condenado pela tentativa de homicídio ou homicídio contra seu consorte.

Assim, quaisquer destes indivíduos que se relacionam são tidos a viver em concubinato.

 

2 - União Estável x Caso Extraconjugal

            Na situação de verificação de quais vão ser os efeitos da relação entre estes indivíduos que são impedidos para casamento, faz-se importante a observação se o relacionamento é “caso extraconjugal”, relação simples entre amantes, ou se pode ser tida como união estável.

            União estável é união pública, duradoura e contínua, com foco em constituição da família. Assim, entidade nova familiar é gerada, paralela com a que já existe, quando um dos lados já é casado. Nessa situação, amante vai ser considerado companheiro. De fato sendo assim, as disposições todas em relação ao cônjuge a ele são aplicadas, como direito para participação em herança e para meação.

            Caso extraconjugal não compõe esta entidade familiar. Na realidade, pode ser marcado por ausência da publicidade e por ausência da vontade de uma das partes para oficialização da relação a constituir família. Vale atenção que aqui se fala de caso extraconjugal, acerca da relação entre amantes que não é caracterizada de união estável.

 

3 - É Herdeira a Amante?

            A resposta é não. Concubino ou amante não se caracteriza herdeiro necessário, nem mesmo é herdeiro legítimo. Então, não vai se igualar com cônjuge e companheiro. Assim, ele não possui direito para meação e não participará de divisão de herança.

 

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

            A resposta é não. Amante não pode ser nomeado legatário e nem herdeiro, então, nem pelo testamento há possibilidade de deixar bens para ele. Vale o impedimento para a situação de o testador ser casado, o que faz o testamento. Em demais situações do impedimento ao matrimônio, que vai configurar concubinato, há possibilidade de disposição testamentária. Aqui, lei objetiva a defesa do patrimônio de cônjuge.

 

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

            Mais uma vez, a resposta é não. O Supremo Tribunal Federal, na decisão do mês de agosto do ano de 2021, não reconheceu chance dos efeitos previdenciários para amantes, a alegar que não é possível o reconhecimento de pluralidade para vínculos familiares.

            Esta decisão de fato privilegia princípio de monogamia, e em dever para recíproca fidelidade que devem acontecer no matrimônio, mesmo com arranjos novos familiares e maneiras novas de relacionamento que existem atualmente.

 

6 – Poderes de Cônjuge Traído

            Além da não concessão de direitos para amante, a lei confere ainda poderes para cônjuge traído à defesa de patrimônio familiar. Como exemplo, direito para anular doação realizada por traidor à amante e ainda da reinvindicação de bens imóveis e móveis, transferidos ou doados para amante.

 

Caso Real no Brasil - Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

            A viúva foi condenada a fazer divisão de bens do marido que morreu, com a amante do mesmo, sendo um prêmio da Mega-Sena incluído, no valor de 12 milhões de reais. A amante não tinha entendimento que o companheiro era casado.

            Esta viúva pela Justiça foi condenada a dividir parte de herança de seu marido, um prêmio de loteria, inclusive, com amante do marido. Esta alegou não saber do casamento do homem. Quanto à decisão, foi da 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fez confirmação da sentença da 2° Vara de Direito de Família de Niterói. Processo correndo no segredo de justiça.

            O falecido, segundo informações do Globo, era um engenheiro, trabalhando na autarquia dos transportes para governo fluminense. O casamento era de 48 anos, e se relacionou também por 17 anos com secretária de idêntica repartição.

            O entendimento da Justiça foi que já que a amante não sabia do casamento do homem, possui direito para recebimento de parte da herança que ele deixou, a incluir metade do prêmio de 12 milhões da Mega-Sena, prêmio recebido no ano de 2010.

            Ele teria escondido da amante o ocorrido de ter vencido este prêmio. Foram apresentados recursos pela viúva e pela filha do homem, em STF, Supremo Tribunal Federal, e em STJ, Supremo Tribunal de Justiça, defendendo a tese de que é protegida bigamia pela decisão.

            Na situação, foi reconhecida união estável putativa, segundo o Jornal, o primeiro do gênero em Niterói. É uma interpretação analógica de casamento putativo, o que é passível de ser tido como nulo, no entanto, contraído de boa-fé pelo cônjuge ou ambos cônjuges e que cria efeitos jurídicos.

            O STF reconheceu que cônjuges e companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios. E com a decisão, até não sendo casado, o indivíduo que fizer comprovação da união estável possui direito para 50% de bens de quem morreu.

E o resto, na realidade, deve passar por divisão entre filhos e pais, no caso de existir. Se não existirem mais envolvidos, possui direito integral o companheiro para herança. E de fato, até então, a quantia máxima correspondia a 30% de bens.

 

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