Thursday, 12 September 2019 18:58

Como fazer inventário gratuito

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inventario gratisNesse artigo trataremos de uma pergunta interessante: é possível realizar inventário gratuito? E se a opção for o inventário extrajudicial, poderá ser realizado grátis, sem o pagamento dos emolumentos do cartório? Obviamente a questão não se aplica a todos, mas àqueles herdeiros em situação financeira precária.

Gratuidade do inventário judicial: Assistência Judiciária e gratuidade da Justiça

Em termos gerais, é sabido que a gratuidade da justiça é um direito do cidadão que não pode de arcar com o custo do processo judicial sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, esse serviço é mais conhecido da população por fornecer assistência às pessoas que têm ações judiciais do contencioso - ou, de forma menos técnica, quando se tem uma "briga" na justiça. Poucos sabem que é possível utilizar o serviço também em situações de jurisdição voluntária, vale dizer, quando não há disputas entre as partes, mas intervenção do judiciário em uma situação que requer maior controle por parte do Estado. Esse é o caso dos inventários

 

O serviço de assistência judiciária gratuita é feito pela Defensoria Pública, OAB ou escritórios experimentais de universidades, e para ter direito a ele é preciso demonstrar que a renda familiar do interessado é baixa, normalmente em patamar inferior a três salários-mínimos. Da mesma forma, pode-se buscar dentro do processo judicial uma autorização do Magistrado para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, e assim evitar o pagamento das custas judiciais ao Estado. Tanto um quanto outro pedidos encontram fundamento legal no Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, e dentro do processo judicial de inventário a situação não é diferente: todo aquele que satisfaça os requerimentos de renda poderá pleitear tais benefícios. 

Gratuidade no inventário extrajudicial: é possível?

Lembremos que, também para essa modalidade de inventário, não há empecilho para a obtenção de um advogado sem custos, nos mesmos moldes explicados acima.

Contudo, quando o assunto é processamento do inventário perante um cartório de notas (inventário extrajudicial) a situação é bastante diferente. Para começar, porque não há ação judicial correndo na Justiça. Depois, porque não é o Estado, mas um ente privado (o cartório / tabelião) que arcaria com os custos operacionais dos atos praticados. Fica a pergunta: solicitar gratuidade no inventário extrajudicial não seria cruzar o limite do razoável?

Antes de começar a responder a questão é preciso fazer uma ressalva: não há ainda consenso sobre a matéria, mas apenas posicionamentos ainda não cristalizados. A solução que se oferece aqui é ainda controversa e não pode ser utilizada de forma generalizada.

A questão data do ano de 2007, momento de criação da Lei que tornou possível a realização de inventários e divórcios pela via extrajudicial (Lei 11.441/07). A gratuidade constava do texto, mas inicialmente se aplicava apenas às situações de divórcio e separação, deixando os inventários de fora. Essa situação foi corrigida por intermédio de alterações realizadas no Código de Processo Civil de 1973 via Lei nº 11.965/09, fazendo valer, também para tais situações, o preceito constitucional de assistência jurídica aos necessitados.

Mas com a promulgação do novo Código de Processo Civil tais determinações não foram repetidas, o que para alguns poder dar a entender que a gratuidade para essas situações estaria abolida. Será mesmo?

Solução e fundamentação

Em meu entender, a solução é outra. Inviabilizar o procedimento via cartório por falta de condições de arcar com as custas seria, em minha opinião, impedir o acesso à justiça. Basta verificar que inventários extrajudiciais são realizado por tabeliães que, ao final das contas, só podem exercer sua função por delegação do Poder Judiciário. Daí se extraem três conclusões: a) trata-se de ato de administração da justiça, donde se conclui que a garantia constitucional deve ser aplicada; b) a ausência de determinação em nova Lei Ordinária não pode ser interpretada como vedação ao direito, pois a Lei há de ser expressa quando o foco é a diminuição de direitos; c) o acesso à Justiça é um direito social, e como tal está sujeito ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso.

Desta forma, meu posicionamento como advogado atuante em processos de inventário é que o interessado solicite o benefício apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos na Lei nº 7.115/83, com menção expressa à sua responsabilidade civil, criminal e administrativa em caso de falsidade. Aliás, me parece razoável que o tabelião, em contrapartida, tenha o direito de solicitar ao Requerente elementos que demonstrem a veracidade sua condição de necessidade financeira.

Caso o tabelião venha a negar o benefício, é possível - ao menos em tese - suscitar dúvida junto ao Juiz corregedor do cartório ou valer-se de meios judiciais e/ou administrativos para viabilizar a obtenção desse direito.

Conclusão

Em minha opinião, a gratuidade para a escritura de inventário extrajudicial não só é possível como é desejável. Tal atitude poderia eliminar milhares de inventários judiciais desnecessários, desafogando juízes e tornando a resolução do problema mais célere aos mais necessitados. Tudo isso sem contar o benefício indireto ao Poder Judiciário como um todo, já que tal desafogamento tornaria mais célere o trâmite de todos os demais processos judiciais em curso. Isso porque a maioria dos órgãos de Defensoria Pública Estaduais recorrem exclusivamente à via judicial para o inventário, assumindo que a forma extrajudicial não aceitaria a gratuidade da Justiça. Isso, em meu entender, é um equívoco que custa caro ao Estado e à população. As delegações de cartório são extremamente rentáveis e podem facilmente arcar com esse custo para devolver à sociedade aquilo que dela recebem.

Last modified on Monday, 09 March 2020 21:42
Mario Solimene Filho

Mario Solimene Filho é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo (Largo de São Francisco, turma de 1994). É especialista em Direito Privado, músico erudito e entusiasta das causas pelos Direitos Humanos. Está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, sob o número 136.987.

Confira também seu perfil no Linkedin.

https://solimene.adv.br

19 comments

  • Comment Link Cláudia Monday, 19 October 2020 12:00 posted by Cláudia

    Bom Dia!
    Primeiro Obrigada pelo esclarecimento
    Meu pai já faleceu há 16 anos
    Deixou uma casa
    Minha mãe recebe menos de 3 salários mínimos
    Gostaria de mais informações sobre o processo de inventário gratuito
    Grata

  • Comment Link Adelaide Moreira fraga Friday, 16 October 2020 14:15 posted by Adelaide Moreira fraga

    Bom dia preciso fazer um inventário porem não temos condições de fazer pago, todos da família é pobre o trabalho mal dá pra comer.
    O que faço preciso de ajuda.
    Meu nome é Adelaide.
    71 988608827
    [email protected] hotmail .com

  • Comment Link Efuardo Cesar de Almeida Thursday, 24 September 2020 11:38 posted by Efuardo Cesar de Almeida

    Meu pai faleceu preciso saber como fazer inventário gratuitamente ganho menos de três salário mínimo como proceder

  • Comment Link Efuardo Cesar de Almeida Thursday, 24 September 2020 11:37 posted by Efuardo Cesar de Almeida

    Meu pai faleceu preciso saber como fazer inventário gratuitamente ganho menos de três salário mínimo como proceder

  • Comment Link Luciane Tuesday, 15 September 2020 19:40 posted by Luciane

    Eu aindaconsigo dar entrada no inventario gratuito mesmo depois de 11 anos da morte do meu pai?

  • Comment Link María Aparecida de Resende Nascimento Friday, 11 September 2020 12:27 posted by María Aparecida de Resende Nascimento

    Preciso fazer inventário de um imóvel cujos somos quatro herdeiros porém não tenho como pagar e um dos herdeiros quer sua parte, moro já 40 anos nesse imóvel e não tenho outro lugar pra morar.esse imóvel era dos meus pais. O que devo fazer e onde buscar ajuda?

  • Comment Link Graça Prado Wednesday, 09 September 2020 22:08 posted by Graça Prado

    Boa noite, minha mãe viveu com meu padrasto 24 anos, mas não casou, ele faleceu e ela recebe uma aposentadoria do meu pai,ela tem direito de um terreno e dinheiro em banco que meu padrasto deixou, ele não tinha filhos nem pais
    E minha mãe perderia a pensão se entrar com o inventário?

  • Comment Link Nair Lúcia de Magalhães Alves Wednesday, 09 September 2020 20:05 posted by Nair Lúcia de Magalhães Alves

    Meu nome é Lúcia 21988844040. Estou fazendo o inventário de minha mãe, tenho gratuidade de justiça. 1) ela abrange os impostos de transmissão causa mortis, bem como a escritura e o registro dos imóveis?
    2) Somos 5 irmãos e dois herdeiros querem fazer uma cessão de direitos sobre um imóvel . Ainda não foi feita a partilha amigável. Eles ofereceram a venda da parte deles para os outros três herdeiros. Eles podem fazer isso caso tds não queiram comprar a parte deles? Eles podem fazer a cessão de parte de um bem antes da partilha amigável ou somente do todo? Existe adiantamento de legítima para um dos que quer vender sua parte, como ficaria a cessão neste caso? Ela pode ser feita por instrumento particular? Em qual situação? Como tem que ser feita a comunicação aos outros herdeiros da cessão para ter validade judicial?
    Obrigada
    Lúcia

  • Comment Link Maria Antonieta Tarsitano Dias Tuesday, 08 September 2020 18:53 posted by Maria Antonieta Tarsitano Dias

    Boa tarde!
    Preciso fazer inventário.
    Somos eu e meu irmão, q abriu mão de tudo p mim (através de procuração). Temos uma casa.
    Não tenho como pagar nada, pois estamos eu e meu marido desempregados.
    Como posso proceder

  • Comment Link Rosemeire Goretti Vieira Justo Barbosa Tuesday, 01 September 2020 10:53 posted by Rosemeire Goretti Vieira Justo Barbosa

    Minha mãe faleceu em 2006 e meu pai não quis fazer de forma alguma o inventário do imóvel no nome dela e também não quis passar nada no nome dos filhos. Agora dia 15 de agosto ele veio a falecer. Gostaria de saber se é preciso fazer o inventário da minha mãe, para depois fazer dos filhos?
    Somos em cinco irmãos, tem um filho que é incapacitado com 55 anos, dos cinco tem três com esse incapacitado que não tem condição alguma de pagar para fazer inventário, será que conseguiremos fazer os inventários pela Defensoria publica?
    Obrigada.
    Rosemeire.

  • Comment Link Paloma Sunday, 30 August 2020 15:26 posted by Paloma

    poderia me dar uma dica,sou adv inesperiente,meu marido,é o inventariante..de dois imoveis e um carro.. devido a pandemia ele perdeu o emprego..como faço?extrajudicial ou judicial com pedido de gratuidade..podereia meajudar?obgda

  • Comment Link Andréia Miranda Sunday, 30 August 2020 07:09 posted by Andréia Miranda

    Meus pais faleceram a 11 anos e desde então estou tentando entrar na casa deixado por eles sendo que um sobrinho criado por eles ficou na casa e ñ me deixa ficar em pelo menos uma parte da casa pois eu moro em uma área de risco e sou viúva e tenho hiv pois meu sobrinho alega que ñ tenho direito a nada o que faço? Por favor me ajude ñ consegui ter acesso ao documento do terreno mais sei que ele existe

  • Comment Link Tatiane Nóbrega Tavares Sendon Thursday, 13 August 2020 20:31 posted by Tatiane Nóbrega Tavares Sendon

    Meu pai acabou de falecer e deixou um pouco de dinheiro no banco, cono faço para resgatar esse dinheiro?

  • Comment Link Jose do carmo Zamperi Sunday, 09 August 2020 00:52 posted by Jose do carmo Zamperi

    Somos em 6 irmãos gostaria de fazer um inventario de graça todos ganham um salário. Mínimo posso fazer na defensoria pública

  • Comment Link Fabiane Gasparino Da Silva Wednesday, 29 July 2020 13:01 posted by Fabiane Gasparino Da Silva

    Preciso fazer inventário foi uma herança que minha tia deixou para minha mãe meu pai faleceu agora dia 6 de agosto faz um ano e não foi feito inventário no momento não estou trabalhando minha mãe e aposentada mais tbm não ganha muito estou desesperada preciso de um auxilio para fazer inventário

  • Comment Link Maria Aparecida de Morais de Godoy Wednesday, 17 June 2020 12:14 posted by Maria Aparecida de Morais de Godoy

    Bom dia.

    Minha sogra faleceu há um ano atrás e ainda não conseguimos fazer o inventário. Não temos condições.
    Sou aposentada e meu marido, porteiro.
    Já fomos no advogado da Associação dos aposentados aqui de Santo André, já fomos no cartório, mas os custos são muito altos.
    Minha cunhada não vai ajudar. Nós moramos no imóvel que estava no nome da minha sogra. Como posso resolver essa situação, visto que quanto mais o tempo passa, mais multa teremos que pagar...
    Aguardo resposta!
    Obrigada
    Maria Aparecida de Morais de Godoy
    Meu e-mail: [email protected]

  • Comment Link Filoporquiquilo Wednesday, 17 June 2020 02:41 posted by Filoporquiquilo

    Olá, gostaria muito de saber onde posso obter da Justiça gratuita, inventário, sobre um carro que comprei que o dono é falecido. Preciso passar o carro para o meu nome. Se o senhor puder me orientar, já agradeço.

  • Comment Link Betania vitoria Monday, 15 June 2020 21:38 posted by Betania vitoria

    Meu nome e betania não tenho condições de fazer um inventário meu marido morreu em 2013e nem sei que ele deixo preciso da ajuda de vocês pra saber se deixo algo o nome dele e Ariston Militão dos santos ,CPF 11802864845,nascido 08/04/1947,meu telefone de contato 13981764173

  • Comment Link miriam oliveira Friday, 22 May 2020 20:26 posted by miriam oliveira

    Sou divorciada, e o pai das minhas três filhas , 18 anos , 21 anos e 24 anos (estudantes universitárias, ou seja, não exercem trabalho remunerado) faleceu. Deixou o carro (usado) e dinheiro no banco. O valor é baixo, portanto não vale a pena pagar um advogado para fazer o inventário. As fihas, moram comigo. Neste, como sou divorciada e se trata de uma questão do pai e elas não tendo condições financeiras de arcar com a despesas, podem solicitar gratuidade para o inventário?

    grata,
    Miriam

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