Thursday, 25 October 2018 18:10

Escritura de nomeação de inventariante evita a multa de ITCMD

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multa do ITCMD Um dos grandes problemas recentes do inventário extrajudicial é o de como evitar a aplicação de multa para o pagamento do ITCMD. É que, no Estado de São Paulo, sua abertura deve ser solicitada dentro do prazo específico: caso ultrapasse o limite de 60 dias a contar do falecimento, a multa será de 10% do ITCMD; passando de180 dias, 20%. A determinação está contida no inciso I, artigo 21, da Lei 10.705/2000:

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Portanto, requerendo-se a abertura de inventário dentro do prazo, evita-se a multa. Na esfera judicial a coisa se resolve de forma bem simples: uma singela petição e a determinação legal estará cumprida. A dificuldade está nos inventários judiciais. Isso porque, desde 2014, a Secretaria da Fazenda Estadual passou a considerar a data de requerimento como sendo aquela da própria escritura de inventário. Ocorre que é muito difícil cumprir todas as exigências documentais do procedimento em prazo tão curto, e isso sem contar que os herdeiros normalmente procuram auxilio de um advogado semanas ou meses depois do falecimento. O período de luto não é mera formalidade, mas necessidade psicológica.

A boa notícia é que o Provimento nº 55 / 2016 da Corregedoria Geral de Justiça passou a possibilitar a chamada escritura de nomeação de inventariante, acrescentando dois subitens no Capítulo XIV de suas Normas de Serviço (NSCGJ, Tomo II2). São eles:

105.2. A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.”

105.3. Para a lavratura da escritura de nomeação de inventariante será obrigatória a apresentação dos documentos previstos no item 114 deste Capítulo.”

Com isso colocou-se fim à ideia de que o inventário extrajudicial se iniciaria com a escritura de inventário. Agora, há a possibilidade de requerer-se a escritura de nomeação de inventariante no início do processo, ou seja, antes do cumprimento de toda burocracia necessária à finalização do inventário. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça esta conclusão, havendo jurisprudência firme nesse sentido. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia – item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.” (TJ-SP - APL: 10361943820178260114 SP 1036194-38.2017.8.26.0114, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2018)

Esperamos com esse artigo divulgar essa solução para a comunidade jurídica, de modo que se evite a cobrança de multa de ITCMD em inventários extrajudiciais.

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  • canonical: https://www.rezendeneto.com/index.php/PT-BR/blog/38-escritura-de-nomeacao-de-inventariante-evita-a-multa-de-itcmd-em-inventarios-extrajudiciais.html
Last modified on Tuesday, 30 October 2018 17:13
Mario Solimene Filho

Mario Solimene Filho é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo (Largo de São Francisco, turma de 1994), músico erudito e entusiasta das causas pelos Direitos Humanos. Está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, sob o número 136.987.

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