Friday, 09 May 2014 00:00

Juizado de Pequenas causas: o que é, como usar e onde fica

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Para que serve o Juizado Especial de Pequenas Causas

juizado de pequenas causas   especial cívelMuita gente ainda não sabe, mas não é necessário contratar advogados ou mesmo pagar custas para entrar com uma ação judicial em questões de valor menor ou igual a 20 salários mínimos - as chamadas Pequenas Causas. Em demandas consideradas de pequeno valor e complexidade, a alternativa é utilizar o Juizado Especial de Cível (ou de Pequenas Causas), que é uma via mais rápida, segura e barata para distribuição de justiça.

Imagine que o seu automóvel tenha sido danificado por uma revoada de telhas proveniente do telhado da casa de seu vizinho e você está pensando em ajuizar uma ação de indenização. O conserto do automóvel ficaria em torno três mil Reais. Você procura um advogado para resolver o seu problema e, para seu espanto, acaba descobrindo que a conta de honorários seria mais cara do que a conta da funilaria.

Em uma situação como essa não há muito o que pensar: a vantagem econômica não existe e seria melhor deixar o dito pelo não dito. O problema é varrido para debaixo do tapete e o Estado acaba não cumprindo com o papel de distribuidor de Justiça.

Para remediar essa situação surgiram os Juizados de Pequenas Causas (tecnicamente chamado de Juizado Especial Cível, ou JEC), os quais foram baseados inicialmente na experiência das Small Claims Courts de Nova York. Nesse modelo o cidadão simplesmente dirige-se ao Juizado Especial e faz sua reclamação diretamente ao funcionário do cartório, que põe tudo no papel e intima a parte contrária a defender-se. Sem custo e sem burocracia.

Por sua forma especial (desburocratizada e gratuita) a Lei impõe a limitação do valor da causa e da complexidade, o que de certa forma representa também o objetivo do Estado em dar solução aos problemas que do contrário seriam desconsiderados pelo sistema. Mesmo assim, sempre tenha em mente que a melhor alternativa é aquela que evita a ação judicial, já que um acordo bem feito é sempre preferível à demanda judicial. Ressalte-se ainda que a facilidade de acesso aos Juizados Especiais não podem transformar a ação judicial em um instrumento de coação do próximo. Use-o com parcimônia e em último caso.  

O que fazer e como funciona uma ação judicial no Juizado Especial de Pequenas Causas?

1) O que levar

Vá ao Juizado de pequenas causas mais próximo de sua casa levando todos os documentos que comprovam a sua versão do acontecido, assim como o nome e o endereço da parte contrária e de todas as testemunhas do caso. Seu relato poderá ser entregue por escrito ou ser simplesmente narrado a um funcionário do Juizado, que irá transformar sua história em um relatório que irá instruir o seu pedido inicial.

2) Audiência de Conciliação

Uma audiência de conciliação será agendada para uma data próxima e as cartas para a citação do réu serão expedidas pelo próprio Juizado. As partes serão convocadas para uma audiência de conciliação - a ser  presidida pelo juiz da causa, por um funcionário do cartório ou por um mediador - que irá explorar as possibilidades de acordo. Caso a parte que ajuizou a demanda não se apresente à essa audiência, o processo morrerá ali; Se o réu não aparecer, a conciliação será frustrada, mas o processo segue adiante. Se todos comparecem e a houver acordo, esse será transcrito e assinado entre as partes para o devido cumprimento.

3) Audiência de Julgamento

Se não houver acordo, uma segunda audiência, agora para Instrução e Julgamento, será agendada. Nessa audiência, as partes e as testemunhas serão ouvidas e todas as provas serão analisadas pelo juiz, que dará sua sentença imediatamente. Não comparecendo o autor, a ação será extinta. Se o réu não comparecer, isso será tomado como uma concordância de que os fatos alegados contra ele são verdadeiros – exceto se o Juiz se convencer do contrário pela própria análise das provas.

4) Recurso

A parte derrotada poderá interpor recurso em 10 dias. Contudo, para isso será indispensável a contratação de um advogado e o pagamento de custas. Caso a sentença seja mantida, o recorrente deverá pagar também os chamados honorários de sucumbência, que variam de 10% a 20% do valor da condenação.

ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) EM SÃO PAULO, CAPITAL

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO CENTRO - FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL

End.: Rua Vergueiro, 835 – 4o andar (1a Vara) e 1o andar (2a Vara) CEP: 01504-001
Fones: (11) 3208-1184/3207-9117 (1a Vara) e 3209-5548 (2a Vara) Fax: 3209-5375

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL

End.: Rua Vergueiro, 835 - Térreo
CEP: 01504-001
Fone: (11) 3208-1331
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXOS EM UNIVERSIDADES

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U.

End.: Rua Taguá, no 106/110 – Liberdade CEP: 01508-010
Fone: (11) 3208-5765
Fax: (11) 3208-5765

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP

End.: Rua Itápolis, no 389 – Pacaembu CEP: 01245-000
Fone: (11) 3662-7556/3662-7558 Fax: 3668-6502

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC

End.: Rua João Ramalho, no 295 – Perdizes CEP: 05008-001
Fone: (11) 3675-5438
Fax: (11) 3675-5438

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FOROS REGIONAIS

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL I – SANTANA

 

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1o andar, salas 146/147/151 (1a Vara) e 3o andar, salas 300/301/304/305 (2a Vara) - Casa Verde
CEP: 02546-000
Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1a Vara) / 229 (2a Vara)

Fax: (11) 3951-2525
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2o andar
CEP: 04734-003
Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 /217/293 e 5686-3119 Fax: --
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA

End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1o andar – Valo Velho CEP: 05858-002
Fone: (11) 5821-7307
Fax: (11) 5821-7307

Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXOS EM FACULDADE

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO

End.: Rua Isabel Schmith, 349 – Santo Amaro CEP: 04743-030
Fone: (11) 2141-8958/2141-8952
Fax: não há

Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO
End.: Rua da Paz, no 769 – Chácara Santo Antônio
CEP: 04713-000

Fone: (11) 5181-1990/5181-4357
Fax:--
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Afonso Celso, 1065 – Vila Mariana
CEP: 04119-904
Fone: (11) 3434-0635
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA
End.: Av. Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino
CEP: 04026-002

Fone: (11) 5071-3088
Fax: (11) 2276-7997
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IV – LAPA

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Faustolo, 846- Água Branca CEP: 05041-000
Fone: (11) 3672-4058
Fax: (11) 3672-4058

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA
End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca
CEP: 05036-000

Fone: (11) 3613-7033
Fax: (11) 3613-7033
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas
Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, no 1736 – sala 02 CEP: 08040-000

Fone: (11) 2052-8098 R. 222
Fax: 2052-8098 R. 221
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA
End.: Rua Parioto, no 402 – Vila Jacuí
CEP: 08060-030

Fone: (11) 2037-5798
Fax: -
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433
CEP: 03634-010
Fone: (11) 2093-6612 - Ramais 6037 / 6038 / 6039
Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6039
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000
Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019
Fax: (11) 2554-3007 (administração)

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA

End.: Avenida do Contorno, no 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380
Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164
Fax: (11) 3456-7167

Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas

 

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA
End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Cj. Encosta Norte - Itaim Paulista

CEP: 08131-310
Fone: (11) 2963-3860
Fax: (11) 2963-3860
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas

 

UAAJ - UNICASTELO

End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera
CEP: 08210-160
Fone: (11) 2944-0699
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-000
Fone: (11) 2295-6417
Fax: (11) 2295-6417

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1o subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000
Fone: (11) 2154-2144
Fax: (11) 2154-2144

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

FORO REGIONAL X – IPIRANGA

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Agostinho Gomes, 1455, 2o andar, sala 201 - Ipiranga CEP: 04206-000
Fone: (11) 2063-8763/2272-0767
Fax: (11) 2063-8763

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 18 horas

 

FORO REGIONAL XI – PINHEIROS

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Rua Jericó, s/no - Vila Madalena
CEP: 05435-040
Fone: (11) 3815-4844 R. 231
Fax: (11) 3813-6028 (Administração)
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP)

End.: Rua Augusta, no 303 – Consolação CEP: 01305-000
Fone: (11) 3129-7020
Fax: (11) 3129-7020

Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

End.: Rua da Consolação, no 993 – Consolação CEP: 01301-000
Fone: (11) 2114-8065
Fax: (11) 2114-8065

Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

 

JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS DO FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ

 

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

End.: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 - Butantã CEP: 05582-000
Fone: (11) 3721-6729
Fax: -

Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas

 

 

 

 

Last modified on Friday, 12 April 2019 01:02