Friday, 09 May 2014 00:00

O Juizado Especial de Pequenas causas (Juizado Especial Cível)

Rate this item
(1 Vote)

Para que serve o Juizado Especial de Pequenas Causas

juizado de pequenas causas   especial cívelMuita gente ainda não sabe, mas não é necessário contratar advogados ou mesmo pagar custas para entrar com uma ação judicial em questões de valor menor ou igual a 20 salários mínimos. Em demandas consideradas de pequeno valor e complexidade, a alternativa é utilizar o Juizado Especial de Pequenas Causas, que é uma via mais rápida, segura e barata para distribuição de justiça.

Imagine que o seu automóvel tenha sido danificado por uma revoada de telhas proveniente do telhado da casa de seu vizinho e você está pensando em ajuizar uma ação de indenização. O conserto do automóvel ficaria em torno três mil Reais. Você procura um advogado para resolver o seu problema e, para seu espanto, acaba descobrindo que a conta de honorários seria mais cara do que a conta da funilaria.

Em uma situação como essa não há muito o que pensar: a vantagem econômica não existe e seria melhor deixar o dito pelo não dito. O problema é varrido para debaixo do tapete e o Estado acaba não cumprindo com o papel de distribuidor de Justiça.

Para remediar essa situação surgiram os Juizados Especiais de Pequenas Causas (tecnicamente chamado de Juízado Especial Cível, ou JEC), os quais foram baseados inicialmente na experiência das Small Claims Courts de Nova York. Nesse modelo o cidadão simplesmente dirige-se ao Juizado Especial e faz sua reclamação diretamente ao funcionário do cartório, que põe tudo no papel e intima a parte contrária a defender-se. Sem custo e sem burocacia.

Por sua forma especial (desburocratizada e gratuíta) a Lei impõe a limitação do valor da causa e da complexidade, o que de certa foma representa também o objetivo do Estado em dar solução aos problemas que do contrário seriam desconsiderados pelo sistema. Mesmo assim, sempre tenha em mente que a melhor alternativa é aquela que evita a ação judicial, já que um acordo bem feito é sempre preferível à demanda judicial. Ressalte-se ainda que a facilidade de acesso aos Juizados Especiais não podem transformar a ação judicial em um instrumento de coação do próximo. Use-o com parcimônia e em último caso.  

 

O que fazer e como funciona uma ação judicial no Juizado Especial de Pequenas Causas?

1) O que levar

Vá ao Juizado Especial mais próximo de sua casa levando todos os documentos que comprovam a sua versão do acontecido, assim como o nome e o endereço da parte contrária e de todas as testemunhas do caso. Seu relato poderá ser entregue por escrito ou ser simplesmente narrado a um funcionário do Juizado, que irá transformar sua história em um relatório que irá instruir o seu pedido inicial.

2) Audiência de Conciliação

Uma audiência de conciliação será agendada para uma data próxima e as cartas para a citação do réu serão expedidas pelo próprio Juizado. As partes serão convocadas para uma audiência de conciliação - a ser  presidida pelo juiz da causa, por um funcionário do cartório ou por um mediador - que irá explorar as possibilidades de acordo. Caso a parte que ajuizou a demanda não se apresente à essa audiência, o processo morrerá ali; Se o réu não aparecer, a conciliação será frustrada, mas o processo segue adiante. Se todos comparecem e a houver acordo, esse será transcrito e assinado entre as partes para o devido cumprimento.

3) Audiência de Julgamento

Se não houver acordo, uma segunda audiência, agora para Instrução e Julgamento, será agendada. Nessa audiência, as partes e as testemunhas serão ouvidas e todas as provas serão analisadas pelo juiz, que dará sua sentença imediatamente. Não comparecendo o autor, a ação será extinta. Se o réu não comparecer, isso será tomado como uma concordância de que os fatos alegados contra ele são verdadeiros – exceto se o Juiz se convencer do contrário pela própria análise das provas.

4) Recurso

A parte derrotada poderá interpor recurso em 10 dias. Contudo, para isso será indispensável a contratação de um advogado e o pagamento de custas. Caso a sentença seja mantida, o recorrente deverá pagar também os chamados honorários de sucumbência, que variam de 10% a 20% do valor da condenação.

Additional Info

  • canonical: https://www.rezendeneto.com/index.php/PT-BR/blog/11-como-utilizar-o-juizado-especial-de-pequenas-causas.html
Last modified on Saturday, 14 July 2018 23:26