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Magistrados lavajato e o cidadao comumPara você, leitor, que está se dando ao trabalho de ler este artigo, uma explicação inicial: o que digo aqui não tem conotação política. A preocupação que se reflete nestas palavras diz respeito ao dia a dia do Judiciário, na forma que alguns processos judiciais tem sido decididos, e o reflexo disso na distribuição da Justiça ao cidadão comum.

Cada vez mais os profissionais do direito estão se deparando com situações inusitadas, em que a opinião pessoal de um Juiz tem mais força do que o texto de lei. É comum hoje ir ao cartório de uma Vara Cível para entender porque determinado pedido, que tem base legal, foi negado e ouvir frases como “Ah, é que o juiz, Dr. Fulano, não entende desta forma”. Ora, mas como fica aquilo que a Lei entende como correto?

 

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bolsas de estudo em direito no exteriorO desafio é enorme, os obstáculos são vários, mas tenha em mente desde já: se você tiver talento, persistir e se esforçar muito, seu sonho poderá ser realizado. Como prêmio você terá uma experiência de vida inesquecível, uma nova visão de mundo e benefícios enormes para a sua carreira.

Posso dizer por experiência própria, pois passei por essa via crucis e no final colhi os frutos desse esforço. Graças à Bolsa Vitae (que infelizmente foi extinta no Brasil) e ao The Rose Goulding Scholarship, tive a oportunidade de fazer um programa de pós graduação e um mestrado na Universidade de Manchester (RNCM), Reino Unido, por dois anos. Gostaria de relatar aqui algumas coisas que aprendi nesse processo e fornecer informações que, talvez pela barreira da língua e pelo desconhecimento das estruturas das universidades no exterior, sejam mais difíceis de se obter a partir do Brasil em uma pesquisa preliminar.

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multa do ITCMD Um dos grandes problemas recentes do inventário extrajudicial é o de como evitar a aplicação de multa para o pagamento do ITCMD. É que, no Estado de São Paulo, sua abertura deve ser solicitada dentro do prazo específico: caso ultrapasse o limite de 60 dias a contar do falecimento, a multa será de 10% do ITCMD; passando de180 dias, 20%. A determinação está contida no inciso I, artigo 21, da Lei 10.705/2000:

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

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Os advogados dos serviços de assistência judiciária prestam serviços jurídicos de graça, mas são destinados a famílias com baixo poder aquisitivo - o que normalmente significa uma renda mensal entre três ou quatro salários mínimos nacionais. Entretanto essas estimativas variam de Estado para Estado, portanto considere tal patamar como um parâmetro geral, ao invés de um teto definitivo.

Abaixo estão as informações sobre como conseguir um advogado gratuito pelos órgãos de Defensoria Pública de todos os Estados do Brasil, assim como algumas Faculdades de Direito que prestam serviços de advocacia grátis por intermédio de seus núcleos de assistência judiciária. Neles o cidadão poderá encontrar serviços de advogados gratuitos na área Cível, área de Familia (Vara de Família), Direito ImobiliárioInfância e Juventude, e Criminal. As situações ligadas a Direito das Sucessões necessitam de avaliação específica, pois a existência de patrimônio pode pressupor a possibilidade de contratação de advogado privado.

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usucapião 

Nesse artigo fazemos uma explicação detalhada do direito de Usucapião, que irá esclarecer tanto ao cidadão sem formação jurídica quanto aos estudantes de direito que querem entender esse instituto. A ideia é explicar o conceito em linguagem simples, sem juridiquês, e para isso aceito de bom grado comentários que facilitem o entendimento para o público em geral.   

Como advogados especialistas em usucapião, nosso interesse aqui é esclarecer dois pontos de vista diferentes: para quem tem a posse, como conseguir usucapião? Para quem já é o proprietario, como se defender de uma ação dessa natureza?   

Para começar a falar sobre o tema, vamos primeiro acertar a grafia da palavra, que é realmente é um pouco difícil. Ouve-se muito por aí uma séria de nomes engraçados com que as pessoas tentam se referir a esse instituto: “uso campeão” e “usocapeão” são alguns dos exemplos com que já me deparei. Mas o correto mesmo é USUCAPIÃO, substantivo feminino – apesar de que, para alguns dicionários, pode ser também masculino. Para agradar a gregos e troianos, usaremos as duas formas nesse artigo.

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direito imobiliario

Juridiquês vira linguagem comum quando o assunto é direito imobiliário.

Normalmente os termos técnicos do jargão jurídico são de uso reservado aos profissionais da área, mas no caso do direito imobiliário a situação é um pouco diferente. Nesse campo a nomenclatura do mundo do Direito passou a integrar também a linguagem do dia a dia, e se você não tiver conhecimento destes termos poderá ficar para trás. Portanto, não perca tempo e se familiarize com esse vocabulário, pois afinal de contas estes conceitos já fazem parte de sua vida.

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Novo CPCO Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível agravo de instrumento para discussão de incompetência do Juízo, mesmo que tal aspecto não esteja previsto pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão foi alcançada por unanimidade na 4ª Turma do STJ no Recurso Especial 1.679.909, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, em sessão do dia 14/11/2017.

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Matéria veiculada no jornal "hoje em dia" da Rede Record sobre Direito das Sucessões, mostrando o aumento do número de testamentos públicos em 2017.

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SE VOCÊ SOFRE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIE

violência contra mulher“Em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Apesar do aparente bom senso desse antigo diitado, a verdade é que ele nem sempre está certo. Para ter a exata noção do problema, basta dizer que 10% de todos os homicídios do país são cometidos dentro da própria família. Trata-se de um número assustador, não só pelo volume de assassinatos cometidos, mas também porque essa estatística destrói a ideia intuitiva de que o lar é o nosso porto seguro.

O objetivo desse artigo, portanto, é alertar para o perigo. Todo aquele que lida diariamente com tensão constante, brigas e violência dentro de casa está sujeito a virar mais um número nessa estatística – ou ser responsável por ela. A violência contra a mulher é um dos fatores mais importantes, mas não o único. Todo tipo de disputa e desequilíbrio das relações familiares, sejam quais forem as partes em conflito, pode ser um fator de risco que não pode ser desconsiderado. Há alguns aspectos que tornam as brigas dentro do lar um fator particularmente explosivo, e um deles é certamente o fato de que não há oportunidade para que as disputas se dissipem com o tempo: as partes em conflito voltam constantemente a se encontrar, e na maioria dos casos diariamente. Estamos diante de uma verdadeira bomba relógio.

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tempo dinheiro"Tempo é dinheiro" – aí está uma frase nunca sai de moda. Trás à mente a imagem do banqueiro vestindo terno com colete e de charuto na mão. É uma imagem esteriotipada, claro, mesmo porque esse mantra não deveria estar restrito ao mundo das grandes fortunas. A ideia mais importante é a de poder de decisão. No sistema Capitalista, há os que vendem sua força de trabalho para obter renda e aqueles que, das mais diversas formas, se utilizam do capital acumulado para fazer o mesmo. O herdeiro é o feliz destinatário da riqueza de outrem, e por isso mesmo passa a ter uma posição mais favorável nesse jogo de poder. Mas há contrapartidas: suas decisões pesam mais (para o bem ou para o mal) e o tempo fica mais caro.

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