Casamento, Divorcio e Separação Homoafetiva no Brasil

Proteção da Familia LGBT

Breve Histórico do Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Casamento Igualitário no BrasilAté 2011 não havia previsão legal ou determinações administrativas que possibilitassem a realização do chamado casamentos igualitário. Isso causava a insegurança das relações familiares de homossexuais e transexuais, quando comparados aos direitos naturalmente obtidos por casais heterossexuais. Isso começou a mudar com uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que equiparou os direitos e fez valer a idéia de que todos são realmente iguais perante a lei. A partir daí, 11 estados passaram a adotar a regra de que podiam celebrar casamentos homoafetivos, enquanto os demais davam liberdade aos cartórios para decidirem por si sós. Essa disparidade foi corrigida em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça unificou o procedimento e baixou determinação para que todos os cartórios do Brasil viessem a efetuar casamentos homoafetivos. Em São Paulo isso se tornou realidade em 1o. de março de 2013, por intermédio de norma da Corregedoria Geral de Justiça.

Divórcio e Separação Homoafetiva

O próximo capítulo das inovações será a mais detalhada abordagem dos aspectos relativos ao Divórcio e Separação dos casais LGBT. A princípio, tudo o que você gostaria de saber sobre divórcio e separação de casais homossexuais e transgêneros pode hoje ser encontrado na Legislação específica para casamentos tradicionais. A união homossexual passou finalmente a ser considerada uma entidade familiar legítima e protegida pelo Direito. Esse entendimento foi sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal: "a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganharia plenitude de sentido se desembocasse no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família, constituída, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade (CF, art. 226, § 3º) , (ADI 4277-DF, relator Ministro Ayres Britto).

Desde que realizados de acordo com a forma prescrita em Lei, os seus efeitos serão os mesmos. Estamos finalmente integrando os casais LGBT ao mundo do Direito de Família.

Contudo, como a viabilização do casamento entre pessoas de mesmo sexo é algo extremamente recente, questões mais complexas irão surgir paulatinamente no decorrer dos próximos anos. É claro que o princípio básico é o do Direito de Família (e não do Direito Civil, como há bem pouco tempo), mas as peculiaridades do caso concreto serão diferentes.  Isso abre um nova oportunidade de discussão que irá acabar por definir as reais dimensões da Familia Homoafetiva.

Como advogados e operadores do direito, mantemos um olhar atento sobre a realidade que afeta os casais LGBT e estamos na vanguarda da lei nesta área. Lidamos com uma série de casos relativos a Direitos Homoafetivos que se enquadram na chamada "zona cinzenta da Legislação”, onde a aplicação de lei é embrionária. Contribuimos assim diretamente para a formação da Jurisprudência nesse campo do Direito Brasileiro.

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Ernesto Rezende Neto - Advogado

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Mario Solimene Filho - Advogado

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