Recon­hec­i­mento de União Estável

União estável é um termo jurídico uti­lizado para tratar do vín­culo entre duas pes­soas que não se encon­tram unidas pelo ato for­mal do matrimônio, mas que pos­suem uma vida comum de natureza não even­tual, pública, com o intu­ito de con­sti­tuir família. Para que essa relação possa ser car­ac­ter­i­zada como tal as partes envolvi­das não podem estar impe­di­das de con­traírem o casa­mento (como ocorre, por exem­plo, quando uma delas já se encon­tra casada). Se isso vier a ocor­rer, estaria car­ac­ter­i­zado o con­cu­bi­nato - que não gera os mes­mos efeitos e não é pro­te­gido juridica­mente.
As pes­soas que con­vivem em união estável estão sujeitas, ao menos teori­ca­mente, a todos os dire­itos e deveres rel­a­tivos aos con­juges no casa­mento. Con­tudo, a ver­dade é que o con­vivente não estão em pé de igual­dade com o côn­juge quando se trata de Dire­itos Sucessórios. Quem é casado tem um trata­mento difer­en­ci­ado em ter­mos de her­ança em relação a quem con­vive em União Estável. Atual­mente essa difer­en­ci­ação tem começado a ser repu­di­ada por nos­sos Tri­bunais, que vêm con­stru­indo um entendi­mento que cam­inha no sen­tido da equiparação. Trata-​se do respeito a um princí­pio constitucional.

Para com­pro­var a existên­cia dessa união, o código Civil Brasileiro não estip­ula prazo mín­imo de duração, e nem ao menos faz menção a fil­hos para sua existên­cia. Basta que os req­ui­si­tos — união pública, duradoura, com o intu­ito de con­sti­tuir família — este­jam preenchidos.

Talvez o aspecto mais sig­ni­fica­tivo em ter­mos práti­cos é que a União Estável pode ser recon­hecida, mesmo con­tra a von­tade de um dos com­pan­heiros e sem doc­u­mento escrito. Basta que haja a prova de seus req­ui­si­tos de existên­cia em ação judi­cial própria (ação de Recon­hec­i­mento e Dis­solução de União Estável). Isso nor­mal­mente se torna necessário por questões pat­ri­mo­ni­ais: uma das partes tem os bens adquiri­dos durante a relação ape­nas em seu nome, e no momento da sep­a­ração não quer dividir o patrimônio com o outro com­pan­heiro. Ocorre que a Lei con­sid­era que, se não hou­ver dis­posição por escrito em con­trário, a União Estável é regida pelo Regime de comunhão par­cial de bens, o que sig­nifica que aquilo que foi adquirido por esforço comum durante a relação será, por regra, divido igual­mente entre os con­viventes. E esforço comum não pre­cisa nec­es­sari­a­mente ser finan­ceiro. Mesmo que uma parte não tra­balhe e não tenha renda, a colab­o­ração para o bem comum existe e é reconhecida.

Para que seja pos­sível seu recon­hec­i­mento ou mesmo dis­solução, a Lei prevê a neces­si­dade da atu­ação de um advogado.

Para o esclarec­i­mento de quais­quer dúvi­das rel­a­ti­vas a essa matéria, entre em con­tato conosco pelo tele­fone (11) 30791837 ou (11) 30710918, ou pelo e-​mail Este endereço de email está sendo pro­te­gido de spam­bots. Você pre­cisa do JavaScript ati­vado para vê-​lo.

Ernesto Rezende Neto - Advogado

Ernesto Rezende Neto

Ver Per­fil

Mario Solimene Filho - Advogado

Mario Solimene Filho

Ver Per­fil