Pacto Antenupcial

Visando a pro­teção social e econômica, a lei per­mite a for­mação de um pacto antenup­cial a fim de pro­te­ger o futuro casal na ocor­rên­cia de uma sep­a­ração ou divór­cio. O pacto é for­mal­izado através de um con­trato ante­rior ao casa­mento, decidindo-​se aí o regime de bens que vig­o­rará durante o matrimônio.
Sua pre­visão legal encontra-​se no artigo 1.653 do código Civil Brasileiro.
Esse con­trato é for­mal­izado por meio de escrit­ura pública e só passa a ter val­i­dade após a efe­tiva for­mal­iza­ção do casa­mento. Caso esse não ocorra, o pacto antenup­cial é con­sid­er­ado nulo.
Antiga­mente, o casal que decidia por um tipo de regime de bens não pode­ria alterá-​lo durante a vigên­cia do casa­mento. O novo código Civil de 2002 mudou essa regra e per­mite a alter­ação do regime ante­ri­or­mente escol­hido, desde que autor­izado judi­cial­mente e solic­i­tado por ambas às partes.
As partes devem estar cer­tas de sua escolha quanto ao regime de bens, pois as con­se­quen­cias deste ato para o futuro podem ser muito impor­tantes. A fim de pro­te­ger o casal de qual­quer prob­lema nes­sas situ­ações, o cor­reto é ter auxílio de um advo­gado que os instrua sobre os rumos a tomar.

Ernesto Rezende Neto - Advogado

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Mario Solimene Filho - Advogado

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