Advocacia Especializada em Dire­ito Civil, Família, Sucessões e Trabalhista

Ernesto Rezende Neto Advo­cacia - São Paulo, SP

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Estamos aqui para ouvir. 

Somos um escritório de advocacia de boutique atuante em São Paulo há mais de 30 anos, composto por seres humanos que respeitam as preocupações dos que buscam nosso auxílio. Nosso negócio se baseia na confiança que clientes e colaboradores depositam em nós, e isso só se consegue com transparência e boa comunicação. 

Se você tem o desejo de falar conosco, estaremos aqui para ouvi-lo. Utilize as formas de contato ao lado que melhor lhe convier e converse com uma pessoa de nossa equipe. Ficaremos felizes em ajudar.

Ernesto e Mario

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São Paulo

Advogado Criminal SP - Advocacia Criminal 24 Horas

Escritório de advocacia de São Paulo fundado em 1989, especializado em casos criminais complexos

Vemos o Direito Penal como um instrumento de Justiça e acreditamos no pensamento estratégico como a ponta de lança da advocacia criminal. Nos preocupamos muito com o ser humano que busca nossa ajuda, e por isso  lutamos com todas as armas para perseguir a verdade, preservar suas garantias fundamentais e viabilizar a melhor defesa possível para seu caso. Atuamos também nas regiões metropolitanas de Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santo André e Osasco, Campinas, Jundiaí, Sorocaba e Santos (Baixada Santista). Para saber mais sobre nossos valores éticos e princípios, visite a página de nosso perfil na advocacia.

Advogado de defesa criminal / assistente de acusação

Estamos estruturados para atuar em defesa do acusado ou a favor da vítima, atendendo pessoas físicas ou departamentos jurídicos de empresas em processos criminais e em suas fases investigatórias, seja Administrativa ou de Inquérito Policial. A preocupação de um escritório de advocacia criminal deve sempre ser com o exercício do Direito à ampla defesa de forma combativa em todos as esferas, perante a qualquer órgão, tribunal ou instância.

Atuamos também em defesa criminal no plenário do Tribunal do Júri, seja em defesa do acusado ou a favor da vítima, como Assistente da Acusação.

Advogado criminal: Delegacia e o acompanhamento de inquéritos

Pouca gente se dá conta da importância da atuação do advogado criminalista nas delegacias de polícia, em fase inicial do procedimento. A presença de um advogado especializado em Direito Penal nos esclarecimentos prestados é, muitas vezes, crucial para evitar que o inquérito se transforme em um processo criminal.  

Além disso, a presença do advogado lhe dará segurança: A Autoridade Policial devem agir de acordo com a Lei. Isso significa, dentre outras coisas, que qualquer ato de agressividade ou desrespeito ao investigado é ato injustificável, sendo que o advogado pode e deve intervir para garantir sua integridade moral (art. 5º, XLIX, da CF/88).

Nossos objetivos na Advocacia Criminal

Ser advogado criminal no Brasil não é tarefa para amadores. Se você é alvo de uma investigação, foi acusado de um crime ou está preocupado com a esta possibilidade, é preciso agir rápido para evitar danos maiores. Apesar de ser uma situação extremamente estressante e difícil do ponto de vista emocional, é preciso tomar uma atitude imediata e fazer tudo ao seu alcance para proteger seus direitos. O raciocínio é o mesmo dos médicos em face de doenças sérias: quanto antes se atacar o problema, melhor são as chances de um prognóstico favorável. 

O melhor advogado criminal se preocupa e não espera. Ele reconhece riscos, avalia estratégias e implementa medidas imediatas e para minimiza-los. Além do fantasma do encarceramento e de um registro criminal permanente, também estão em jogo as consequências pessoais que uma alegação ou investigação criminal pode causar na vida do indivíduo e de sua família. Nós temos um perfil humanista e lavamos isso muito a sério. Usamos inteligência e bom senso não só para evitar o resultado final indesejado, mas também para proteger emprego, carreira e futuro de quem representamos. 

Se você está enfrentando o risco de prisão, julgamento ou investigação, o primeiro passo é consultar um advogado criminalista experiente que possa buscar a melhor defesa para seu caso. Quem é acusado de um crime têm muito a perder. É por isso que a melhor alternativa é investir em um advogado criminalista que se não só domine tecnicamente a matéria, mas que se preocupe com os clientes que representa e sua família.

Atividades do Advogado Criminalista

Em nossa militância diária abordamos uma ampla variedade de assuntos no Direito Penal, como por exemplo:

  • Crimes contra a Pessoa e a Vida – Júri Popular
  • Crimes contra o Patrimônio, Estelionato e outras fraudes
  • Crimes no Trânsito
  • Crimes contra a Honra, a Liberdade e a Imagem
  • Crimes contra a Liberdade de Expressão e Liberdades Individuais
  • Crimes contra o Consumidor
  • Crimes envolvendo Tóxicos e Trafico de Drogas (apenas em situações especiais)
  • Crimes na Internet, Eletrônicos e de Informática
  • Atos Infracionais – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Atuação junto à Vítima e a proteção de pessoas em situação de fragilidade
  • Opiniões Legais, Pareceres Jurídicos
  • Elaboração de Recursos
  • Sustentação Oral nos Tribunais
  • Apelação Criminal
  • Mandado de Segurança
  • Habeas Corpus
  • Revisão Criminal
  • Direito Penal Empresarial e Societário
  • Criminal Compliance – Prevenção a responsabilidade penal do Empresário
  • Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça
  • Improbidade Administrativa (Cível e Penal)
  • Crimes contra Propriedade Intelectual
  • Direito Penal Tributário (Sonegação Fiscal, entre outros)
  • Crimes de Descaminho e Contrabando (Importações e Exportações)
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Gestão Fraudulenta e Temerária, Evasão de Divisas, entre outros)
  • Crimes com relação ao Meio Ambiente e  Crimes Agrários
  • Crimes Previdenciários e Crimes Eleitorais
  • Crimes Societários e Falimentares
  • Opiniões Legais, Pareceres Jurídicos
  • Elaboração de Recursos e Sustentação Oral nos Tribunais

Advogado criminal em São Paulo - contato - E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - telefones (11) 3079-1837 ou (11) 3071-0918. Horário de atendimento ao público: de Segunda à Sexta, das 10:00 às 18:00 horas.

Adoção, Registro, Guarda e Alimentos - A criança e a Família Homoafetiva

Casais do mesmo sexo têm necessidades jurídicas únicas no momento em que famílias são formadas. Os assuntos mais recentes nesse aspecto dizem respeito à consideração parental para casos planejados de inseminação artificial (hipótese em que a criança poderá ser registrada como possuindo dois Pais ou duas Mães) e a adoção baseados no princípio da Afetividade. Outras questões que vão além dessas fronteiras estão sendo discutidas em nossos Tribunais nesse exato momento, e nosso escritório de advocacia está defendendo os interesses de nossos clientes em algumas delas. Esperamos com isso expandir o conceito jurídico de Família Homoafetiva e promover a proteção dos Direitos Civis do cidadão, independentemente de sua orientação ou identidade sexual.

 

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As questões relativas aos filhos nas Famílias LGBT seguem exatemente os mesmos princípios jurídicos da Família Tradicional.  A diferença surge pela própria natureza da matéria, que é nova e ainda encontra-se em fase embrionária de desenvolvimento. O mundo jurídico está sempre um passo atrás em relação à realidade, mesmo porque sua transformação é totalmente dependente do que acontece no mundo exterior. A função do advogado é, portanto, identificar as mudanças e acelerar esse processo, oferecendo subsidios para que a sociedade prossiga com seu constante processo de readaptação. Nesse caso específico, o objeto de estudo é o próprio cerne da sociedade: a família.

No momento, esse é um terreno ainda instável. Por essa razão, casais LGBT necessitam de assessoria jurídica para garantir que seus direitos e responsabilidades parentais sejam protegidos e exercidos de uma forma justa.

Advocacia LGBT - Consultas, discussão de casos, informações  - página de contato - E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - telefones (11) 3079-1837 ou (11) 3071-0918. Horário de atendimento ao público: de Segunda à Sexta, das 11:00 às 18:00 horas.

Casamento Homoafetivo: Direitos Humanos LGBT

Direitos Humanos LGBT

Casamento Igualitário no BrasilA Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um marco na história da humanidade, fruto do trauma indescritível dos horrores da Segunda Guerra Mundial. Essa carta estabelece uma série de Direitos básicos aplicáveis a TODAS as pessoas, sem qualquer restrição, e entre elas aqueles abordados pelos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 16, que dizem respeito a:

  • Igualdade; 
  • vedação de tratamento discriminatório; 
  • direito à vida, liberdade e segurança pessoal; 
  • vedação da tortura e do tratamento degradante;
  • reconhecimento como pessoa perante a lei;
  • igualdade perante a lei;
  • direitos de casar e ter uma família

Mas se você é parte da comunidade LGBT+, sabe que a coisa não é bem assim. O que para todos os demais cidadãos é algo tido como certo, para o cidadão LGBT é resultado de uma conquista árdua que deve ser celebrada e defendida (constantemente) daqueles que insistem em tratar pessoas iguais de forma diferente.

O foco de nosso trabalho na advocacia é o Direito de Família LGBT, mas isso nem sempre foi algo aceito com naturalidade pelos nossos Tribunais. Trata-se de Direito Humano Fundamental que está contemplado não só pelo artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também pela nossa própria Constituição Federal. Confira:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

 

Vê-se que a própria Constituição excluía, em seu âmago, o tratamento de família para as células que não eram compostas por um homem e uma mulher, o que por si é uma violação aos Direitos Humanos do Cidadão LGBT. Tal direito veio a ser reconhecido apenas no ano de 2011, graças a uma luta incansável travada no Judiciário Brasileiro. As conquistas obtidas foram o resultado de um esforço enorme de advogados, entidades, sociedade civil e cidadãos que, unidos, conseguiram colocar fim à discriminação que sofria a Família LGBT no Brasil. Nisto incluem-se o direito ao casamento, à união estável, adoção, inseminação artificial, e outros aspectos importantes ao exercício da Cidadania, eliminando-se as restrições que digam respeito à orientação sexual, identidade e expressão de gênero. O reconhecimento da família LGBT é, portanto, mais um passo na defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Trabalhar com Direito de Família LGBT é defender os Direitos Humanos LGBT. 

O casamento gay e a Proteção da Família LGBT: Breve Histórico do Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Como dito, até 2011 não havia previsão legal ou determinações administrativas que possibilitassem a realização do chamado casamentos igualitário. Isso causava a insegurança das relações familiares de homossexuais e transexuais, quando comparados aos direitos naturalmente obtidos por casais heterossexuais. Tal quadro começou a mudar com uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que equiparou os direitos e fez valer a idéia de que todos são realmente iguais perante a lei. 

Mesmo diante de tal decisão, ainda havia resistência. Essa disparidade foi corrigida apenas em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça unificou o procedimento e baixou determinação para que todos os cartórios do Brasil viessem a efetuar casamentos homoafetivos. Em São Paulo isso se tornou realidade em 1o. de março de 2013, por intermédio de norma da Corregedoria Geral de Justiça.

Reconhecimento da União Estável Homoafetiva no Brasil

Foram duas as ações judiciais que obtiveram o reconhecimento do direito à união entre pessoas do mesmo sexo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 (iniciada como ADPF 178), e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Ambas foram julgadas conjuntamente em 04 de maio de 2011. A primeira (ADI 4277) buscava o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, pleiteando sua equiparação à união estável prevista no artigo 1.723 do Código Civil. Já na segunda (ADPF 132, intentada pelo Estado do Rio de Janeiro), sustentava-se que o não reconhecimento da união homoafetiva contrariava os princípios constitucionais da igualdade, da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana.

O relator do caso foi o ministro Ayres Britto, que entendeu que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. A Família é um bem que deve ser protegido e representa um dos Direitos Humanos básicos que não pode ser negado ao cidadão LGBT+. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o relator. O resultado foi a procedência das ações, com efeito vinculante (ou seja, válido para qualquer discussão judicial existente, seja em andamento ou futura), para reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Pessoalmente, entendo bastante relevante o voto do Ministro Marco Aurélio, que pode ser encontrado na íntegra aqui (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277MA.pdf). Há nele um trecho bastante revelador da realidade da situação do grupo LGBT no país, que considero particularmente revelador:

Em 19 de agosto de 2007, em artigo intitulado ‘A igualdade é colorida’, publicado na Folha de São Paulo, destaquei o preconceito vivido pelos homossexuais. O índice de homicídios decorrentes da homofobia é revelador. Ao ressaltar a necessidade de atuação legislativa, disse, então, que são 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas preferenciais de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas, sem que lei específica a isso coíba. Em se tratando de homofobia, o Brasil ocupa o primeiro lugar, com mais de cem homicídios anuais cujas vítimas foram trucidadas apenas por serem homossexuais. No fecho do artigo fiz ver: felizmente, o aumento do número de pessoas envolvidas nas manifestações e nas organizações em prol da obtenção de visibilidade e, portanto, dos benefícios já conquistados pelos heterossexuais faz pressupor um quadro de maior compreensão no futuro. Mesmo a reboque dos países mais avançados, onde a união civil homossexual é reconhecida legalmente, o Brasil está vencendo a guerra desumana contra o preconceito, o que significa fortalecer o Estado Democrático de Direito, sem dúvida alguma, a maior prova de desenvolvimento social.”

O casamento Homoafetivo no Brasil

A legalização do Casamento entre pessoas do mesmo sexo foi uma consequência natural dessa decisão, pois aí se estabeleceu o marco histórico do reconhecimento da famíla LGBT+ no Direito Brasileiro. A partir de então seguiu um momento de incerteza no cumprimento do julgado, ao menos no que dizia respeito à possibilidade de celebração dos casamentos homoafetivos. Havia ainda uma grande resistência dos servidores de cartórios pelo país, em especial em face do posicionamento retrógrado ainda existente, seja na mentalidade do próprio Tabelião, seja de forma geral nas localidades em que estão inseridos. Apenas 11 estados passaram a adotar a regra de que podiam celebrar casamentos homoafetivos, enquanto os demais davam liberdade aos cartórios para decidirem por si sós.

Para se dirimir as dúvidas e forçar o cumprimento da decisão, foi editada a Resolução n. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual os cartórios de todo país foram instruídos a realizarem o casamento civil homoafetivo, sob pena de desobediência. Isso colocou ponto final à recusa que se observara nos dois anos havidos entre a decisão histórica do STF e a edição desta resolução. Tal medida provou-se eficiente e acabou com os movimentos contrários à implementação do casamento LGBT, já que até então muitos estados sequer se dignavam a confirmavam as uniões estáveis homoafetivas.

Divórcio e Separação e Partilha de Bens Homoafetiva

O próximo capítulo das inovações foi a abordagem dos aspectos relativos ao Divórcio e Separação dos casais LGBT. A princípio, tudo o que você gostaria de saber sobre divórcio e separação de casais homossexuais e transgêneros pode hoje ser encontrado na Legislação específica para casamentos tradicionais. A união homossexual passou finalmente a ser considerada uma entidade familiar legítima e protegida pelo Direito. Como já dito, esse entendimento foi sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que "a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganharia plenitude de sentido se desembocasse no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família, constituída, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade (CF, art. 226, § 3º) , (ADI 4277-DF, relator Ministro Ayres Britto).

Desde que realizados de acordo com a forma prescrita em Lei, os efeitos do casamento homoafetivo e transafetivo serão os mesmos. Estamos finalmente integrando os casais LGBT ao mundo do Direito de Família.

Contudo, como a viabilização do casamento entre pessoas de mesmo sexo é algo recente, questões mais complexas irão surgir paulatinamente no decorrer dos próximos anos. É claro que o princípio básico é o do Direito de Família (e não do Direito Civil, como há bem pouco tempo), mas as peculiaridades do caso concreto serão diferentes.  Isso abre um nova oportunidade de discussão que irá acabar por definir as reais dimensões da Familia Homoafetiva.

Havendo ou não um documento de união estável homoafetiva, é possível buscar a sua dissolução judicial e consequente partilha de bens. Tanto no casamento quanto nas escrituras de união estável é possível determinar qual será o regime de bens a vigorar entre as partes. Se não houver uma estipulação específica na celebração ou na assinatura da escritura (ou mesmo se não houver documento de união estável), o regime legal será o da comunhão parcial de bens. Nele, os bens anteriores ao início da união permanecerão como particulares, mas os que forem adquiridos posteriormente serão tidos como pertencente ao casal na proporção de 50% para cada um, independente do volume de contribuição financeira de um ou de outro.

Como advogados e operadores do direito, mantemos um olhar atento sobre a realidade que afeta os casais LGBT e estamos na vanguarda da lei nesta área. Lidamos com uma série de casos relativos a Direitos Homoafetivos que se enquadram na chamada "zona cinzenta da Legislação”, onde a aplicação de lei é embrionária. Contribuimos assim diretamente para a formação da Jurisprudência nesse campo do Direito Brasileiro.

Para obter mais infor­mações ou para esclare­cer dúvi­das rela­cionadas ao seu prob­lema especí­fico, entre em con­tato conosco pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones +55 11 3079 1837 e +55 11 3079 1837. Nosso horário de atendimento é de Segunda à Sexta, das 09:00 às 18:00hs.  

Alterações de nome e de gênero para clientes Transexuais

transgeneroExistem muitas razões pelas quais as pessoas optam por mudar seus nomes: para iniciar uma nova fase da vida pelo casamento, para honrar um antepassado querido, para incluir um nome ou apelido notório, ou para adequar o registro à seu próprio conceito de identidade pessoal.

Se o seu motivo for justificável, a lei poderá permitir a solicitação da mudança de nome junto ao Juiz reponsável pelas questões de Registros Públicos da Comarca de sua residência.

Indivíduos Transexuais têm o desejo natural de alterar legalmente sua identificação para refletir a realidade de suas vidas e evitar constrangimentos desnecessários. Isso é tecnicamente conhecido no jargão jurídico como Retificação de Registro Civil por identidade de Gênero e vem a atender uma necessidade crucial de todo o cidadão: a afirmação de sua própria identidade. Nossos Tribunais estão conscientes da importância dessa questão e vem dando tratamento adequado ao tema. Hoje, depois de anos de lutas de advogados e entidades que apoiam os Direitos LGBT, a posição praticamente solidificada é de que esse direito deve ser garantido mesmo a transexuais que optarem por não realizar a operação de transgenitalização.

Entretanto, para materializar esse direito é preciso contratar um advogado e ingressar com a devida ação judicial, uma vez que, ao contrário do que ocorre em outros países, essa alteração não pode ainda ser feita em nível meramente administrativo. Se você não possui condições financeiras para arcar com a contratação de um profissional (renda familiar abaixo de três salários mínimos), há a alternativa da assistência judiciária gratuíta.

Se você gostaria de dis­cu­tir as cir­cun­stân­cias do seu caso com mais detal­hes, entre em contato conosco pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (11) 3079-1837 ou (11) 3071-0918 - de Segunda à Sexta. Nosso horário de atendimento ao público é das 12:00 às 18:00 horas.

Advogado Guarda compartilhada e unilateral - São Paulo

Somos advogados especialistas em guarda de menores e visitas, atuantes em todo o Estado de São Paulo desde 1989. Nesses mais de 30 anos de atuação no direito de famíliaconstruímos nossa reputação e deixamos nossa marca no mundo do Direito.

Não conseguimos isso com clichês ou frases de efeito, mas porque somos especializados e nos preocupamos com o ser humano que busca nossa ajuda. Temos solidariedade e nos vinculamos emocionalmente com o  problema que nos é confiado. Quem vai ao médico quer cura. Quem vai ao advogado quer solução.

Temos a coragem de trazer as questões de guarda e de visitas o componente emocional da questão, encarando de frente os problemas dos protagonistas do processo: os pais e as crianças. E não há como fazer isso sem se envolver minimamente com o problema que se procura resolver. São as relações humanas que motivam decisões impactantes, e isso pode fazer a diferença no resultado de qualquer processo - seja para a solução pacífica de um acordo, ou para a luta dentro do processo.

Como advogados de família, temos orgulho de enfrentar as batalhas lado a lado com nossos clientes e valorizamos muito a relação pessoal que cultivamos por todos esses anos. Vemos o Direito Civil como um instrumento de Justiça Social e, por princípio, não praticamos a advocacia de massa. Se quiser saber mais sobre os nossos princípios, convidamos você a visitar a página de nosso perfil na advocacia

Abaixo explicamos um pouco mais sobre as questões tão importantes da guarda e do direito de visitas, dando mais elementos para que pais e filhos compreendam a questão e façam o melhor da situação que experimentam. 

O que é Guarda Compartilhada e Guarda Unilateral e Guarda Alternada dos filhos menores

A guarda dos filhos menores, segundo o texto da Lei 11.698 de 2008, é exercida por intermédio de duas modalidades: guarda compartilhada e guarda unilateral.

A Guarda compartilhada é aquela exercida conjuntamente pelo pai e pela mãe de criança, em igualdade de condições. Ambos possuem os mesmos direitos e deveres e ambos participam da tomada das decisões relativas à criança.

Na modalidade unilateral, como o próprio nome implica, apenas um dos pais exerce a guarda da criança, enquanto ao outro cabe a função de supervisionar os interesses de seu filho.

Há ainda uma terceira modalidade, que não é aceita pelo sistema brasileiro. Trata-se da Guarda Alternada, que nada mais é do que uma dupla guarda unilateral, na qual cada um dos genitores toma todas as decisões relativas à criança ou adolescente durante o período de tempo em que o tem em sua companhia, enquanto o outro apenas fiscaliza a situação. Após determinado tempo os papeis se invertem, com alternância de residência. Esta solução é considerada deficiente por não atender o melhor interesse da criança, já que a constante mudança de ambiente e rotina é tida como prejudicial ao desenvolvimento psíquico do menor.

A atribuição da guarda e sua modalidade é determinada pelo juiz, com debates pelos advogados envolvidos, tendo em vista principalmente o interesse da criança, jogando para segundo plano o interesse individual de seus pais. Esses só têm importância à medida em que concorrem para beneficiar - ou ao menos não prejudicar - o menor.

O desgaste em semelhantes situações é óbvio e pode trazer inúmeras consequências ao processo educativo e à própria dinâmica familiar. Em situações que tais, a solução amigável das pendências é claramente a saída mais vantajosa para todos, e para tanto a para tanto a mediação familiar pode transformar-se em uma alternativa muito oportuna.

Guarda compartilhada: Lei

A guarda compartilhada é a opção legal, ou seja, aquela que a Lei diz que deve ter preferência por ser a que distribui melhor o tempo de convivência entre os pais. Isso não era assim até 2014, momento em que foi introduzida a chamada Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), que alterou os artigos, 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil.

Mas não se deixe enganar pela aparência: a guarda compartilhada não é de aplicação obrigatória. Aliás, a prática demonstra que em grande número de casos ela não pode ser adotada, simplesmente porque não é VIÁVEL. Para isso, é necessário que seus requisitos estejam presentes.

Primeiro Requisito da guarda compartilhada: guarda compartilhada deve atender o melhor interesse da criança 

Já abordamos uma situação muito comum em outro artigo, que é a do pai que ameaça a mãe da criança de obter a guarda se não conseguir para si a vantagem que espera. Sim, chantagem pura. É possível que o Juiz venha a determinar a guarda compartilhada em uma situação como essa? Para responder a questão é necessário verificar algumas particularidades do processo em casos como este.

Se há discussão judicial da guarda, haverá participação do setor de serviço social e de psicologia do Fórum diretamente no processo. Estes profissionais tem a confiança do Juízo e sua missão é entrevistar os envolvidos no problema, avaliar a situação e aconselhá-lo. É claro que, por mais que os advogados especialistas em guarda se esforcem no sentido contrário, os casos em que há essa espécie de “chantagem” serão identificados, e a conclusão dos trabalhos periciais, na maioria das vezes, será de que a criança está recebendo da mãe o amparo psicológico, moral, material e educacional adequados, e em ambiente que se sente seguro”. Portanto, mesmo havendo uma situação em que a guarda compartilhada seria a solução legal, é possível que ela não se materialize, simplesmente porque o laudo psicossocial não recomendará a mudança de ambiente ou rotina do filho ou filha. Entra em jogo, aqui, o ingrediente mais importante da equação: o melhor interesse da criança.

Segundo Requisito da guarda compartilhada: pais devem ser capazes de tomar decisões conjuntas, sem conflito

Mas não é só a Lei que define o tratamento da questão, mas também (e principalmente) aquilo que chamamos de Jurisprudência – as decisões reiteradas dos Tribunais que passam a ver uma situação específica por determinado ângulo. Uma delas é o que se convencionou chamar de requisitos da guarda compartilhada. Para que tal modelo seja determinado, seria indispensável o atendimento de algumas condições OBJETIVAS para sua viabilidade.

 A primeiro delas é a capacidade dos genitores em reconhecer e aceitar suas diferenças, abrir espaço para diálogo, e encontrar alternativas que satisfaçam os interesses do filho, e não deles mesmos. Em outras palavras, é preciso que os pais sejam capazes de tomar decisões conjuntamente sem trazer à discussão suas mazelas pessoais, pois do contrário não haverá possibilidade de seguir um caminho sem conflito. Esta é a razão mais comum para não se adotar a guarda compartilhada. 

Terceiro Requisito da guarda compartilhada: a questão da distância na guarda compartilhada

 Para a guarda compartilhada ser minimamente viável, é necessário que os pais morem em locais relativamente perto um do outro, dentro de uma área geográfica que permita que a criança mantenha sua rotina sem grandes alterações. Residindo em localidades distantes – ou mesmo em cidades diversas - a simples necessidade deslocamento pode significar um obstáculo que se choca contra o interesse da criança.

 Não há qualquer sentido em permitir que a guarda seja compartilhada se, ao final das contas, a criança vive uma situação em que perderá tempo excessivo em deslocamentos e, para complicar ainda mais, se verá obrigado a manter duas vidas paralelas, com amigos diferentes e redes de apoio que não se misturam.

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