DIREITO DE FAMÍLIA (página ainda em construção)

 

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Adoção

Alimentos Gravídicos (criança ainda não nascida)

Alimentos para a criança

Alimentos para a Esposa

Divórcio

Guarda

Perda do Poder Familiar

União Estável

Violência Doméstica

Visita para os Pais e outros parentes

 

 Adoção

 

- Uma menina amiga da família vai ter um filho e não tem condições de criá-lo. Posso adotá-lo?

- Cuido do filho de uma amiga de família desde que nasceu. A mãe sumiu pelo mundo. Posso adotá-lo?

- Quero adotar uma criança. Como proceder?

 

A adoção tem procedimento próprio. O registro de uma criança pela mãe adotiva como se fosse seu filho biológico (a chamada adoção à Brasileira) é algo que gera consequências criminais. Nunca faça isso. Para a adoção, há dois caminhos: a) adotar uma criança desconhecida - vá à vara da infância e da juventude mais próxima de você e informe que quer fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). É um processo formal e lá você será informado do que terá que fazer para integrar a lista. Se tiver as condições exigidas para se tornar pai ou mãe adotivos, sua inscrição será autorizada. b) adoção de criança conhecida – é a adoção por afetividade, ou seja, pelo vínculo formado entre pais adotivos e filhos em função do amor - algo que tem grande relevância jurídica atualmente. Os fatos devem ser provados em processo judicial. Procure um advogado para orientação e ajuizamento do pedido de adoção.

 

Eu sou gay e quero adotar uma criança com o meu companheiro. A adoção por casais homoafetivos é possível?

Sim. Casais LGBT devem realizar o mesmo procedimento para inscrição no Cadastro Nacional de Adoção ou para adoção por afetividade, relatados acima. Há localidades em que comportamentos homofóbicos são ainda uma realidade, e se ficar claro que essa é a única razão pela qual a autorização para ingresso no CNA não tenha sido conferida, será preciso o ajuizamento de ação judicial para corrigir essa ilegalidade. Procure um advogado para orientação e ajuizamento da ação competente. Para a adoção por afetividade, o processo já é judicial, e das decisões cabem recurso aos Tribunais superiores.

 

Eu sou solteiro. Posso adotar?

Sim. Não há exigência legal de que o candidato à adoção seja casado ou tenha união estável.

 

 

Alimentos Gravídicos (criança ainda não nascida)

 

Estou grávida e o pai da criança não quer ajudar com as despesas. O que fazer?

Muita gente não sabe, mas é possível garantir o pagamento de alimentos mesmo antes do nascimento do neném – são os chamados Alimentos Gravídicos. Para isso, é preciso entrar com uma ação judicial dando elementos suficientes de que o pai da criança é mesmo a pessoa indicada. Isso se faz pela prova sobre a existência do relacionamento (fotos, facebook, cartas, e-mails, whatsapp, etc). O objetivo é tentar garantir o nascimento com vida e o normal desenvolvimento do feto, já que as necessidades enfrentadas pela mãe nessa fase poderão ter graves consequências futuras.

 

Alimentos para a criança

 

Meu ex-marido combinou de pagar uma quantia mensal para ajudar no sustento de minha filha, pagou 2 meses e depois nunca mais. Posso cobrar os atrasados?

Depende. Se houve processo e esse valor foi determinado por acordo ou sentença do juiz, você pode cobrar os atrasados e até pedir a prisão do pai pelo não pagamento dos alimentos. Contudo, se vocês acertaram esse valor “de boca” - ou seja, sem interferência do Judiciário – então você não poderá ir atrás dos atrasados. O que deve fazer é entrar com a ação judicial via advogado ou (em Estados em que comportam essa possibilidade, como São Paulo) ir até o Fórum mais próximo e fazer uma reclamação contra o pai da criança.

 

Quanto consigo de pensão para o meu filho? É verdade que o Juiz sempre dá 30% do salário do pai?

Não. Isso varia de caso a caso. É verdade que o valor de 30% é considerado como um parâmetro pela maioria dos Juízes em grande parte das disputas, mas isso não é regra – mesmo porque esse valor não está definido em lei. Os alimentos são dados com base em uma equação: a necessidade do alimentado (a criança) em comparação com a possibilidade do alimentante (normalmente o pai). Por exemplo: se um pai tem outros 3 filhos com a primeira mulher e ganha dois salários mínimos, condená-lo a pagar 30% do salário a um filho só seria algo bastante injusto. Outra situação: se o pai tem uma renda mensal extremamente elevada, não seria correto dizer que um terço desse montante deva ir para o filho de 2 anos de idade, que não tem maiores gastos. Isso seria simplesmente incentivar o ócio da mãe do menor. Em resumo: a situação deve ser decidida caso a caso.

 

 Alimentos para a Esposa

 

Quero me divorciar do meu marido. Posso pedir pensão para mim mesma?

Hoje em dia entende-se que (ao menos em tese) homem e mulher tem os mesmos deveres e obrigações. Ambos podem cuidar dos afazeres de casa e ter uma vida profissional ativa. A verdade é que muita gente tem ainda a falsa ideia de que as mulheres podem sempre pedir pensão, seja qual for a circunstância. Isso é falso. Isso acontecia em uma época em que a mulher não tinha outra perspectiva a não ser a do lar. Nessa época, era justo que se o marido fugisse de casa com a secretária, deixando a esposa em uma situação delicada (já que o lar estava desfeito), fosse condenado a pagar pensão em função da quebra do dever conjugal. Mas esse tempo já passou. Mesmo assim, há situações injustas que geram prejuízos a um dos cônjuges, e que merecem correção por intermédio de pensão alimentícia. Um exemplo: o marido é um executivo de sucesso, tendo subido na carreira por sucessivas promoções que forçavam a transferência de cidade. A mulher sempre o seguiu para todos os lados, abandonando os empregos que conseguia para começar de novo na nova região para qual se deslocavam. É evidente que houve um nítido prejuízo para sua própria carreira, inversamente proporcional à ascensão do marido. Nesse caso, a pensão é devida. Outro exemplo: vieram os filhos e a mulher abandonou as pretensões profissionais para cuidar das crianças. Com a separação ela será forçada a voltar ao mercado de trabalho, sem qualquer qualificação e estando há muito tempo longe da carreira a que se dedicava anteriormente. Nada mais justo do que viabilizar sua recolocação por investimentos na educação e treinamento, o qual deve ser custeado por uma pensão alimentícia temporária.

Sou homem e cuido da casa e dos filhos. Minha mulher é uma executiva de alto escalão de uma empresa multinacional. Vamos nos divorciar. Posso pedir pensão?

Utilize o exemplo dado na questão anterior. Se invertermos os atores, a situação continua sendo a mesma - há uma injustiça que merece ser corrigida. O homem, portanto, também tem direito de pedir pensão à esposa, desde que tenha sofrido prejuízos.

 

Divórcio

 Preparamos um artigo em que todas as informações sobre divórcio e separação podem ser encontradas. Clique no link para ser transferido para aquela página.

 

 Guarda

 

Estou me separando de meu marido, mas ele diz que se eu pedir pensão para meus filhos ele irá conseguir a guarda deles na Justiça. Estou com muito medo. Ele pode fazer isso?

Ameaçar o pedido de guarda para evitar pensão é algo absurdo, e que na verdade demonstra a falta de interesse desse pai em obter guarda. O que ele realmente quer é apenas escapar da obrigação de sustentar o filho e fazer valer a sua vontade. Quem trabalha com direito de família vê isso todos os dias. Não se preocupe. Se você é uma boa mãe, é uma pessoa normal e não expõe o filho a riscos (seja moral, psicológico ou físico), não há como perder a guarda. O máximo que irá acontecer será a estipulação da guarda compartilhada – mas para isso o pai deverá ao menos querer ter contato mais frequente com a criança, o que geralmente não é o caso dos que fazem esse tipo de ameaça. Não se amedronte. Lute. O alimentos são um direito da criança e serão obtidos judicialmente. Se não fizer nada, seu filho será a grande vítima disso tudo. Se você não tem condições de contratar um advogado, veja a seção sobre assistência judiciária.

 

O que é guarda compartilhada?

É a guarda em que ambos os pais tem os mesmos direitos e obrigações, e dividem de forma parecida o tempo de convivência. Desde dezembro de 2014 a Lei diz que, em caso da não existência de acordo entre os pais quanto à guarda, a solução deverá ser a guarda compartilhada. Entretanto, isso deve ser possível também do ponto de vista prático. Para saber mais sobre isso, leia nosso artigo aqui.

 

 Perda do Poder Familiar - Conselho Tutelar

 

Meus vizinhos abandonam os filhos na rua sozinho e os maltratam. As crianças estão sujas e maltrapilhas. O que fazer?

O abandono moral ou material de menores pode acarretar a perda do chamado poder familiar. Em casos como estes, o melhor a fazer é acionar o Conselho Tutelar de sua cidade para que assistentes sociais verifiquem a situação no local. Sendo identificado o risco às crianças, estas poderão ser recolhidas a um Abrigo ou colocadas aos cuidados de outros parentes próximos com condições para acolhê-las.

Minha irmã é viciada em drogas e as crianças vivem no lixo. O que fazer?

Você deve agir. As crianças estão em risco e precisam de você. Se REALMENTE há riscos para o bem estar das crianças, é preciso que tome a iniciativa antes que algo mais grave aconteça. Se houver resistência às tentativas amigáveis de resolução do problema, contrate um advogado para tomar a guarda provisória das crianças ou compareça você mesma ao Conselho Tutelar e converse com as assistentes sociais. Se você não agir, as crianças correm sério risco de serem enviadas ao Abrigo.

 

União Estável

 Estou "amigada" há mais de 12 anos, mas não temos nenhum papel para demonstrar isso. Se um dia vier a me separar, não terei nenhum direito?

Você terá (e tem) direitos, sim. Isto se chama união estável - um relacionamento de duas pessoas que vivem como se casadas fossem. Essa situação gera direitos e obrigações em relação à família e ao patrimônio do casal. O pedaço de papel não é indispensável para demonstrar essa situação - mesmo porque a informalidade é a característica dessa espécie de união - mas ajuda. Se houver um contrato entre as partes com firma reconhecida ou uma escritura de união estável (documento público) a coisa fica mais fácil, pois não é preciso fazer prova da relação para ir atrás dos seus direitos. Mas se esse documento não existir, ainda assim é possível reconhecer a União Estável em um processo Judicial.

Meu companheiro quer se separar e se recusa a dar a minha parte na casa que compramos durante a relação (e que está só no nome dele). Tenho ou não tenho direito direito sobre ela?

Tem. Se não houver a estipulação de outro regime nupcial por escrito, a União Estável será regida pelo regime de Comunhão Parcial de bens.  Isso significa que todos os bens adquiridos durante a relação serão considerados como comuns e serão divididos na proporção de 50% para cada um. Não importa quem pagou o que, pois a união estável pressupõe esforço comum, mesmo que um tenha atividade profissional e o outro cuide do lar.

Contudo, é preciso que o dinheiro tenha sido amealhado no tempo em que estavam juntos, e não antes. Se o bem já pertencia a você, ele continuará sendo só seu. Isso vale também para imóveis que são vendidos para financiarem a compra de um outro bem. Por exemplo: se você comprou um terreno antes de conhecê-lo, ele é só seu; se você vender esse terreno por 100 mil para comprar uma casa, digamos, de R$ 300 mil durante o relacionamento, a parte correspondente a esse terreno no preço dessa casa (100 mil) ainda será só sua. O restante (R$ 200 mil) são considerados comuns e serão dividido meio a meio. Assim, você terá no total R$ 200 mil, e seu companheiro só R$ 100 mil.

Eu sou solteiro e sou "amante" de uma mulher que é casada. O marido dela não sabe de nossa relação e eles continuam casados, como se nada tivesse acontecido. Por causa do trabalho, ela se divide entre São Paulo e Brasília. Quando está em São Paulo ela vive comigo, na minha casa, como  fossemos casados. Isso é União Estável? Tenho algum direito?

Não. Como ela continua o casamento como se nada houvesse, o que vocês têm é um concubinato que não gera direitos - ao menos até esse momento, pois a discussão jurídica é grande. Para que haja união estável é preciso que os companheiros estejam desimpedidos para o casamento, o que não é o caso. Nosso ordenamento condena a bigamia, e isso se estende também à União Estável. Contudo, se a situação é de separação de fato (ou seja, o casamento acabou, marido e mulher estão separados, mas não foi ainda oficializado), a União Estável existirá.

 

Violência Doméstica

 

Meu companheiro me bate. O que devo fazer?

Se você é mulher e foi vítima de violência física, psicológica ou mesmo de ameaça de violência, compareça imediatamente à Delegacia da Mulher mais próxima e faça um boletim de ocorrência. Isso é importante por duas razões: a) porque serve como barreira ao agressor, que saberá que é visto como principal suspeito se algo acontecer com você; b) porque faz prova de que houve um relato de violência sério, que pode ajudá-la em um processo judicial futuro (guarda, pensão, divórcio, etc…). Lembre-se: 10% de todos os homicídios cometidos no Estado de São Paulo em 2015 foram dentro das famílias. Trate a violência com seriedade e peça ajuda.

 

 Visitas para os pais e parentes

 

 Sou pai e minha ex não permite que eu veja o meu filho. O que posso fazer para conseguir os meus direitos?

 

A primeira coisa a fazer é tentar uma solução amigável. É preciso ficar bem claro que a convivência com qualquer dos pais é um direito da criança, e que qualquer ação ou tentativa no sentido de excluir um dos pais da convivência do filho ou filha pode ser considerado como alienação parental. A consequência disso pode ser a perda da guarda da criança, além do pagamento de indenização à parte lesada. Se você for bom pai, é uma pessoa normal e não representa risco aos filhos (seja moral, psicológico ou físico), não há como impedir a convivência. Feitos esses esclarecimentos, caso não haja possibilidade de acordo, a saída será a contratação de advogado para o ajuizamento de uma ação judicial que, dependendo do caso, poderá discutir a guarda unilateral, a guarda compartilhada ou o pedido de direito de visitas.

 

Meu filho e minha nora dizem que não sou bem vinda na casa deles e me proíbem de ver meus netos. Há algo que possa fazer na Justiça para conseguir o direito de vê-los?

Não são só os pais que têm direito à convivência com a criança. Os parentes também podem solicitar judicialmente a visita em caso de serem excluídos da vida do menor. Saliente-se mais uma vez que trata-se de direito também da criança, e não só do parente excluído.