Mostrando itens por marcador: Mario Solimene

Muitos usam os termos “Direito Comercial” e “Direito Empresarial” geralmente como iguais, no entanto, são coisas diferentes na realidade. Por longo tempo, no país, as atividades comerciais passavam por regulamentação por Código Comercial, a denominação “Direito Comercial” vindo daí.

            Tal lei tratava de obrigações e direitos dos comerciantes, e a chamada “teoria dos atos de comércio” foi adotada para identificação de quem seriam estes comerciantes. De acordo com ela, todos os indivíduos com prática de atos do comércio em caráter profissional e habitualmente tinham consideração como comerciantes e de fato passavam a obedecer às regras de Código Comercial.

            Regulamento n° 737 de 1850, até o ano de 1939, exibia conceito de atos de comércio. Após isso, foi revogado o regulamento e não havia lei que previsse quais eram estes atos, gerando confusão na identificação de quem seriam os comerciantes, como também em quais atividades era aplicável a lei comercial.

            Do período de 1939 para 2002, juízes e estudiosos contornaram a situação a usar regulamento revogado de parâmetro, assim como mais conceitos percebidos nas leis esparsas, que devido a se mostrarem mais novos, não adotavam mais a teoria ultrapassada de atos de comércio.

            No entanto, essa confusão induziu outra teoria ganhar espaço em Direito no país, ou seja, Teoria da Empresa. Segundo esta teoria, que passava a usar termos “empresário” e “empresa”, no lugar de “comerciante” e “comércio”, o empresário não passa pela definição tendo de base o tipo de atividade exercida, porém, com base em maneira que tal atividade é realizada.

            Desta forma, o empresário é considerado toda pessoa exercendo atividade organizada econômica, direcionada a produzir ou circular serviços ou bens, independente do tipo de atividade. Esta teoria da empresa exatamente que o Código Civil de 2002 adotou, que fez revogação em parte do Código Comercial antigo, surgindo assim o denominado Direito Empresarial.

            E devido a isso, ao falar de atividade empresarial segundo a maioria dos especialistas na matéria, o uso de termo Direito Empresarial é mais atual, porque o Direito Comercial atualmente diz respeito às regras oriundas de Direito Marítimo, que não passaram por revogação em Código Comercial.

Índice

Princípios, Conceitos e Áreas do Direito Empresarial

Definição do Direito Empresarial

Empresário

Sociedade Empresária

Quais São as Fontes do Direito Empresarial?

Fontes Formais e Fontes Materiais

Direito Empresarial e Suas Características

Quais São os Princípios Fundamentais do Direito Empresarial?

Função Social da Empresa

Livre Iniciativa

Princípio de Preservação da Empresa

Liberdade de Concorrência

Defesa do Consumidor

Sociedade e Responsabilidade

Autonomia Patrimonial

Defesa do Meio Ambiente

Direito Empresarial e Novo CPC

Direito Comercial e Direito Empresarial

 

 Princípios, Conceitos e Áreas do Direito Empresarial

            No país existem em torno de 6.4 milhões de estabelecimentos, de fato desta totalidade 99% correspondem às micro e pequenas empresas, MPE, segundo dados do SEBRAE, ano de 2019. São responsáveis as MPEs pela geração de 52% dos empregos em setor privado com carteira assinada, equivalendo a 16.1 milhões de empregos que são formais.

            Os dados exibem de forma clara o volume relevante das empresas para economia do Brasil. Esta estrutura inteira acaba por criar necessidade de existir Direito Empresarial, de alguma maneira, que no resumo, tratará de relações do interesse de empreendedores e empresas. De fato, o Direito Empresarial se resume área do direito privado.

Definição do Direito Empresarial

            Direito Empresarial é área pertencente ao direito privado. Ou seja, do contrário de contencioso judicial, realiza análises do negócio antecipadas, e busca contar com ações preventivas de modo a poupar problemas para clientes.

            É submetida existência de Direito Empresarial para regime de comércio livre de serviços ou produtos. Importante lembrar que a regulamentação faz inclusão de relações específicas, locais, atos, contratos comerciais. Tem influência tudo isso por várias mais regulamentações. Há no Direito Empresarial, 2 conceitos de importância enorme, portanto, empresário e sociedade empresária.

 

Empresário

            Segundo art. 966 do Código Civil, aquele que exerce atividade econômica organizada profissionalmente a produzir ou circular serviços ou bens é o empresário.

Para delimitar este conceito, aponta o parágrafo único do referido artigo que os não considerados empresários são os que executam profissião intelectual, de natureza literária, artística ou científica, com exceção se exercício de profissão caracterizar elemento de empresa. Assim, empresário pode ser um indivíduo jurídico ou natural exercendo atividade econômica no ramo do direito privado.

 

Sociedade Empresária

            Está prevista, sociedade empresária, em art. 982 do Código Civil, este prevê que a mesma deva possuir por objeto, exercício de atividade própria do empresário que, no caso, sujeito para registro. E, são elencados por legislação os possíveis tipos que a sociedade pode considerar, de exemplo a sociedade limitada, sociedade em comandita simples, sociedade anônima e mais.

Quais São as Fontes do Direito Empresarial?

            Cada ramo jurídico, ao aparecer, tem fontes embasando a própria organização e orientam os preceitos todos que o caracterizam. Não é diferente com o Direito Empresarial. Portanto, a doutrina faz divisão de suas fontes em indiretas e diretas.

Fontes Formais e Fontes Materiais

            Fontes formais de Direito Empresarial passam pela divisão como indiretas e diretas. Fontes formais diretas se caracterizam leis comerciais, a Constituição Federal, Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Lei Sobre Sistema Financeiro Nacional, Lei da Propriedade Industrial são todos exemplos.

            São a analogia as fontes formais indiretas, princípios gerais do direito e costumes. São forma de integração da lei, no caso de haver determinada lacuna ou necessidade da interpretação, no caso concreto. 

            Quando se fala em fontes materiais do Direito Empresarial, trata-se dos fatos econômicos. São acontecimentos e fatores mercadológicos influenciando a economia inteira do país.

 

Direito Empresarial e Suas Características

            Direito Empresarial, como as áreas do Direito, conta com específicas características que tiveram fundação por meio da base teórica, podendo em determinado nível, influenciar interpretação acerca do tema no todo.

            A depender da área de atuação da pessoa, pode haver tipo de característica com maior latência no próprio ramo, mas elas todas podem influenciar de fato em determinado nível, em relação à atuação em Direito Empresarial. E, na realidade, são as características norteando o Direito Empresarial:

  • Universalismo, internacionalidade e cosmopolitismo.
  • Informalismo ou simplicidade.
  • Elasticidade e dinamismo.

Sobre onerosidade, por exemplo, o lucro é a característica desse princípio, e remuneração de capital e de trabalho, assim, não existe voluntariado. Apenas existe possibilidade da utilização de Direito Empresarial se houver troca, isso entre partes, para atingirem os próprios interesses patrimoniais ou econômicos. Então, onerosidade se mostra responsável por analisar custos ligados com operações financeiras ou comerciais.

Quais São os Princípios Fundamentais do Direito Empresarial?

            Já que o Direito Empresarial se resume ampla área e que confere liberdade para empresário e advogado desenvolverem e explorarem o negócio desejado, existem princípios fundamentais para auxiliar a nortear essa execução. De fato, eles seguem a partir da ética e moral, para práticas que geram ordem, e detalhes com bem comum.

            E alguns deles:

  • Função social da empresa.
  • Livre iniciativa.
  • Princípio de preservação da empresa.
  • Liberdade de concorrência.
  • Defesa do consumidor.
  • Sociedade e responsabilidade.
  • Autonomia patrimonial.
  • Defesa do meio ambiente.

Função Social da Empresa

            Mesmo que seja privada a empresa e possua foco em lucro do empresário, é importante ter apelo social, com aplicação para coletividade. Assim, de modo algum valores sociais de trabalho podem ser prejudicados, e necessita de preservação a dignidade do indivíduo humano.

            Não é suficiente somente o respeito com direito do consumidor, porém, é fundamental considerar contribuição ao desenvolvimento de setores como cultural, econômico, social, e meio ambiente também.

 

Livre Iniciativa

            O empresário, na livre iniciativa, conta com liberdade para sua iniciativa privada exercida. Consta isto também em fundamento da República Federativa do Brasil, de fato, Art. 1° A República Federativa do Brasil, composta por indissolúvel união de Municípios e Estados e de Distrito Federal, caracteriza-se no Estado Democrático de Direito e de fundamentos tem: IV, valores sociais da livre iniciativa e do trabalho.

            Portanto, possui o empreendedor a liberdade para exploração de todo nicho que quer, mas, de modo lícito. Não quer dizer que vai poder fazer tudo do modo que quiser. O estado em determinados momentos deve fazer intervenção como agente regulador, mantendo controle e bem comum para totalidade.

 

Princípio de Preservação da Empresa

            Um princípio que segue da ideia de que atividade econômica em relação à empresa necessita ser conservada e preservada. Previne esta prática os conflitos do interesse em que partes envolvidas saiam mal.

Liberdade de Concorrência

            A livre iniciativa não isentará empreendedor de possuir ainda livre concorrência. O oposto, exatamente por liberdade do empreendimento, todo empresário poderá quando quiser investir. Assim, o mercado fica competitivo.

            Nessa situação, estado não regulará de modo direto, no detrimento de liberdade de investimento. Mas, nas determinadas situações, há possibilidade que sejam geradas leis para ser mais justo o negócio para todos.

 

Defesa do Consumidor

            Procura o princípio da defesa do consumidor a proteção para consumidores quando se trata de relações que são criadas entre consumidores e empresas.

O consumidor, em ordenamento jurídico, é observado como frágil parte na relação, sem conhecimentos técnicos e hipossuficiente, de forma que legislador gerou mecanismo de proteção para seus direitos, portanto, Código de Defesa do Consumidor. Então, este princípio tem como foco o equilíbrio, de modo jurídico, de partes desta relação jurídica.

 

Sociedade e Responsabilidade

            Aqui, na situação de dívidas, somente bens ativos de empresa são liquidados. Ou seja, sócios apenas podem responder pelas dívidas de modo subsidiário.

Autonomia Patrimonial

            Por meio deste princípio, o objetivo é fazer diferenciação do patrimônio de pessoa jurídica e de sócios. Então, define a autonomia patrimonial que, na regra, não vai responder o sócio por dívidas de sociedade empresarial que integra, de fato, vice-versa.

            É importante lembrar que possibilita a legislação haver desconsideração de personalidade jurídica, se houver desvio, fraude, abuso, praticado por sócios, permitindo a chance assim, de atingir seu patrimônio.

 

Defesa do Meio Ambiente

            Empresários e empresas, por princípio em comento, possuem obrigação da proteção de meio ambiente. Há vários instrumentos e mecanismos legais, para atingir esta finalidade, compondo Direito Ambiental, que devem ser respeitados por empresa, para suas atividades não se mostrarem lesivas para natureza.

            Assim, se a empresa incorrer em determinada infração ou crime, vai ser responsabilizada e penalizada, porque o meio ambiente se resume bem da sociedade inteira.

 

Direito Empresarial e Novo CPC

            Direito Empresarial, mesmo sendo autônomo e não possuindo leis para afirmação, em Novo CPC, passa por impactos diretos com aplicação para litígios empresariais.  O jurídico, tendo vigência de Novo Código de Processo Civil de 2015, sofre impacto, e como resultado, também a vida empresarial.

            Já os aspectos com potencial de alteração da cultura, gastos, gestão de processos, custos, são recebidos com normas, que até a ocasião, não eram de fato trabalhadas. Por exemplo, a Lei 11.101/2005, vai tratar recuperação extrajudicial, judicial e falência da sociedade empresarial e de empresário.

            Para Art. 1°, essa lei, na realidade, disciplina recuperação judicial, falência do empresário e de sociedade empresária, recuperação extrajudicial, doravante simplesmente referidos de devedor. Mais um ponto do Novo CPC, são artigos 5° e 6°, estabelecendo que o indivíduo participando de qualquer modo do processo, deve ter comportamento segundo boa-fé.

            Todos os sujeitos, para Art. 6°, do processo devem entre si cooperar, obtendo no período razoável, decisão de mérito efetiva e justa. Direito Empresarial e Novo CPC tendem a oferecer ambiente com mais segurança em relação aos investimentos empresariais.

Direito Comercial e Direito Empresarial

            O conceito de sinônimo entre Direito Comercial e Direito Empresarial é comum. Já que os 2 lidam com área dos negócios. Mesmo que basicamente explorem idêntico ramo, e também sejam de área privada, contam com objetivos e atividades diferentes.

            É necessário saber para compreender, que Direito Comercial já estava presente bem antes; na ocasião que sociedades se mostravam limitadas e possuía sistema de gestão simplificado, servindo de modo subsidiário na situação da lacuna em mais tipos de sociedade.

            Atualmente, segundo Artigo 892, Novo Código Civil Vigente, refere-se para falência, estudando teoria geral de direito societário, comercial, falimentar, cambiário, de fato ramos isolados.

            Quando se fala em Direito Empresarial, trata-se de ramo do direito privado estudando empresários e relações deles com terceiros, sócios, patentes e marcas, e mais. Dentro do Direito Empresarial, inclusive, há o comercial, direito do consumidor, contratos empresariais, econômico.

Para saber mais informações sobre Direito Comercial e Direito Empresarial entre em contato com os advogados especialistas do escritório de advocacia Rezende Neto.


Telefone: (11) 3079 1837 ou (11) 3071-0918
Whatsapp: (55) (11) 98389 2403
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
YouTube: Canal de Direito no Youtube - Mecânica do Direito
Site: www.rezendeneto.com
Horário de atendimento ao público: de Segunda à Sexta, das 11:00 às 18:00 horas.

Publicado em Artigos
Terça, 21 Junho 2022 15:25

Amante Tem Direito à Herança?

No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

 

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

 

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

Publicado em Artigos

O processo da separação implicará alterações em relação à vida do casal. Porém, responsabilidade da mãe e do pai sobre os filhos continua imutável, além disso, definição de guarda tem como foco a observação de direitos ligados aos filhos e pais, e garantia do cumprimento de deveres. São apresentados aqui os tipos de guardas que existem, assunto tratado por advogados de direito da família, confira:

Publicado em Artigos

A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão.

 

 Leia também: Guarda compartilhada e pensão: pagar ou não pagar?

Direito à Pensão por Morte – Como Requerer Pensão por Morte de Companheiro

            Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte. Os dependentes são divididos pelo INSS nas 3 classes, na ordem da preferência. As 3 classes são:

  • Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição.
  • Para a determinada classe 2, os pais.
  • E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido.
Publicado em Artigos

Segundo a Febraban, o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento a qualquer momento e a instituição deve atender imediatamente

Todos nós sabemos que é relativamente simples e rápido contratar algum produto ou serviço que os bancos oferecem. Porém, para realizar o cancelamento destes serviços ou produtos, muitas vezes é extremamente complicado, burocrático e demorado. Milhares de Consumidores reclamam das dificuldades que encontram junto as instituições financeiras quando precisam cancelar um serviço indesejado, como por exemplo os seguros de vida.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o consumidor tem o direito de solicitar cancelamentos a qualquer momento e o banco deverá realizá-lo de acordo com as regras que constam no contrato assinado pelo cliente. Mas isso, na prática, acaba não sendo algo tão simples.

Publicado em Artigos

Nesse artigo falo sobre a questão da diminuição de juros de contratos de financiamento pela ação revisional, e como conseguir transformar esse cenário em realidade.  

Durante a pandemia de Covid-19, o número de interessados procurando saber sobre seu contrato de financiamento aumentou bastante. Isto obviamente ocorreu porque a implementação da quarentena fez com que diversas pessoas perdessem o emprego ou diminuíssem seu salário, ocasionando, assim, em uma necessidade extrema de cortes de gastos. Como advogados especialistas em Direito Imobiliário e Direito Civil, somos sensíveis a isto e entendemos que é importante informar o público em relação às suas alternativas legais.

Publicado em Artigos

“Doutor, eu estou lutando pela guarda compartilhada – portanto, se eu conseguir, não vou precisar pagar pensão, correto?” Essa é uma pergunta que ouço muito no meu dia a dia como Advogado de Família e por isso resolvi escrever um artigo para esclarecer a questão de uma vez por todas.

Publicado em Artigos

O Juizado Especial Cível (JEC) existe desde a década de noventa, e apesar de muito movimentado, não é amplamente conhecido da população. De fato, sua criação tem muito a ver com a tentativa de entregar ao cidadão soluções mais rápidas para questões de menor complexidade e valor econômico. Como advogado, sou constantemente procurado nas mídias sociais para a resolução de problemas que se encaixam em tal situação, e sinto que é uma pena ter que responder tantas vezes o mesmo tipo de pergunta e ter que encaminhar o internauta ao JEC. Isso é sinal que a missão deste Tribunal não está sendo cumprida em todo seu potencial.

De qualquer forma, sinto que tenho que cumprir a minha parte e divulgar sua existência, como já fiz em um artigo que já escrevi há mais de 6 anos (ainda atual!) sobre o funcionamento dos Juizados Especiais.

Publicado em Artigos

CBN

Entrevista ao vivo com Mario Solimene Filho na Rádio CBN (Revista CBN, com Rosana Jatobá), fazendo um balanço dos Direitos LGBT em 2019.

Publicado em Saiu na mídia

 

logo correio braziliense 2

 

O advogado Mario Solimene Filho ajuda a explicar o processo de alteração de nome e gênero de Transexuais pela ótica das decisões dos Tribunais

Publicado em Saiu na mídia
Página 1 de 2