Juridiquês sem Mestre | Blog de Direito e Cidadania | Advogados SP
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Para você, leitor, que está se dando ao trabalho de ler este artigo, uma explicação inicial: o que digo aqui não tem conotação política. A preocupação que se reflete nestas palavras diz respeito ao dia a dia do Judiciário, na forma que alguns processos judiciais tem sido decididos, e o reflexo disso na distribuição da Justiça ao cidadão comum. Cada vez mais os profissionais do direito estão se deparando com situações inusitadas, em que a opinião pessoal de um Juiz tem mais força do que o texto de lei. É comum hoje ir ao cartório de uma Vara Cível para…
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O desafio é enorme, os obstáculos são vários, mas tenha em mente desde já: se você tiver talento, persistir e se esforçar muito, seu sonho poderá ser realizado. Como prêmio você terá uma experiência de vida inesquecível, uma nova visão de mundo e benefícios enormes para a sua carreira. Posso dizer por experiência própria, pois passei por essa via crucis e no final colhi os frutos desse esforço. Graças à Bolsa Vitae (que infelizmente foi extinta no Brasil) e ao The Rose Goulding Scholarship, tive a oportunidade de fazer um programa de pós graduação e um mestrado na Universidade de…
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Um dos grandes problemas recentes do inventário extrajudicial é o de como evitar a aplicação de multa para o pagamento do ITCMD. É que, no Estado de São Paulo, sua abertura deve ser solicitada dentro do prazo específico: caso ultrapasse o limite de 60 dias a contar do falecimento, a multa será de 10% do ITCMD; passando de180 dias, 20%. A determinação está contida no inciso I, artigo 21, da Lei 10.705/2000: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD,…
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Os advogados dos serviços de assistência judiciária prestam serviços jurídicos de graça, mas são destinados a famílias com baixo poder aquisitivo - o que normalmente significa uma renda mensal entre três ou quatro salários mínimos nacionais. Entretanto essas estimativas variam de Estado para Estado, portanto considere tal patamar como um parâmetro geral, ao invés de um teto definitivo. Abaixo estão as informações sobre como conseguir um advogado gratuito pelos órgãos de Defensoria Pública de todos os Estados do Brasil, assim como algumas Faculdades de Direito que prestam serviços de advocacia grátis por intermédio de seus núcleos de assistência judiciária. Neles…
Segunda, 02 Julho 2018 06:04

O que é usucapião e como funciona?

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    Esse artigo é destinado ao cidadão que não tem formação jurídica, mas serve bem também aos estudantes de direito que querem entender esse instituto. A ideia é explicar usucapião em linguagem simples, sem juridiquês, e para isso aceito de bom grado comentários que facilitem o entendimento para o público em geral. Para começar a falar sobre o tema, vamos primeiro acertar a grafia da palavra – que é realmente é um pouco difícil. Ouve-se muito por aí uma séria de nomes engraçados com que as pessoas tentam se referir a esse instituto: “uso campeão” e “usocapeão” são alguns…
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Juridiquês vira linguagem comum quando o assunto é direito imobiliário. Normalmente os termos técnicos do jargão jurídico são de uso reservado aos profissionais da área, mas no caso do direito imobiliário a situação é um pouco diferente. Nesse campo a nomenclatura do mundo do Direito passou a integrar também a linguagem do dia a dia, e se você não tiver conhecimento destes termos poderá ficar para trás. Portanto, não perca tempo e se familiarize com esse vocabulário, pois afinal de contas estes conceitos já fazem parte de sua vida.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível agravo de instrumento para discussão de incompetência do Juízo, mesmo que tal aspecto não esteja previsto pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão foi alcançada por unanimidade na 4ª Turma do STJ no Recurso Especial 1.679.909, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, em sessão do dia 14/11/2017.
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Matéria veiculada no jornal "hoje em dia" da Rede Record sobre Direito das Sucessões, mostrando o aumento do número de testamentos públicos em 2017.        
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SE VOCÊ SOFRE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIE “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Apesar do aparente bom senso desse antigo diitado, a verdade é que ele nem sempre está certo. Para ter a exata noção do problema, basta dizer que 10% de todos os homicídios do país são cometidos dentro da própria família. Trata-se de um número assustador, não só pelo volume de assassinatos cometidos, mas também porque essa estatística destrói a ideia intuitiva de que o lar é o nosso porto seguro. O objetivo desse artigo, portanto, é alertar para o perigo. Todo aquele…
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"Tempo é dinheiro" – aí está uma frase nunca sai de moda. Trás à mente a imagem do banqueiro vestindo terno com colete e de charuto na mão. É uma imagem esteriotipada, claro, mesmo porque esse mantra não deveria estar restrito ao mundo das grandes fortunas. A ideia mais importante é a de poder de decisão. No sistema Capitalista, há os que vendem sua força de trabalho para obter renda e aqueles que, das mais diversas formas, se utilizam do capital acumulado para fazer o mesmo. O herdeiro é o feliz destinatário da riqueza de outrem, e por isso mesmo…
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A VII Jornada de Direito Civil foi encerrada na última terça-feira, 29 de setembro, e produziu 36 enunciados, os quais são apresentados abaixo. Tal lista ainda não é oficial, mas foi anotada por participantes do evento - entre eles, o Prof. Flávio Tartuce, que muito gentilmente antecipou os resultados para a comunidade jurídica. Aí vão eles:   ENUNCIADOS APROVADOS. VII JORNADA DE DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - 4 ENUNCIADOS. O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida deste bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado…
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Assistência Judiciária de graça para pessoas de baixa renda Todo cidadão tem direito de ter um advogado para auxiliá-lo em qualquer causa que necessite, até mesmo de graça. Para as pessoas de baixo poder aquisitivo (normalmente até 3 ou 4 salários mínimos) há serviços de advocacia gratuitos que oferecem assistência jurídica especializada que, apesar das filas e do atendimento não muito personalizado, colocam à serviço da população profissionais de qualidade. Essa tarefa é realizada principalmente pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários gratuitos - ver abaixo), Faculdades de Direito, órgãos…
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O Judiciário está falido? Questão delicada, mas que todos os operadores do Direito do país estão acostumados a ouvir. A verdade é que os processos são excessivamente lentos, a qualidade da prestação jurisdicional não é das melhores e a adoção do peticionamento eletrônico não parece ser remédio para todos os males. Precisamos de soluções. Como não poderia deixar de ser, aumentar o quadro de juizes é uma alternativa eternamente em pauta. Afinal de contas, os processos são muitos e os juízes são poucos. Mas nem só de mão de obra vive o Judiciário. Há também a ideia extremamente positiva de…
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Uma ação movida pela ABGLT, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, em 2012, denunciou a inércia do Poder Legislativo na resolução da questão, solicitando providências ao Judiciário até que o Congresso se pronuncie. Ainda não há lei para que se puna criminalmente a homofobia. A solução privisória tem sido a aplicação por analogia do artigo 20 da Lei do Racismo, fato que não garante a punição dos responsáveis e dá margem à insegurança jurídica.
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