Para que serve o Juizado Especial de Pequenas Causas

juizado de pequenas causas   especial cívelEntrar com processo no Tribunal de pequenas causas é simples. Muita gente ainda não sabe, mas não é necessário contratar advogados ou mesmo pagar custas para entrar com uma ação judicial em questões de valor menor ou igual a 20 salários mínimos - as chamadas Pequenas Causas. Em demandas consideradas de pequeno valor e complexidade, a alternativa é utilizar o Juizado Especial de Cível (ou de Pequenas Causas), que é uma via mais rápida, segura e barata para distribuição de justiça.

Imagine que o seu automóvel tenha sido danificado por uma revoada de telhas proveniente do telhado da casa de seu vizinho e você está pensando em ajuizar uma ação de indenização. O conserto do automóvel ficaria em torno três mil Reais. Você procura um advogado para resolver o seu problema e, para seu espanto, acaba descobrindo que a conta de honorários seria mais cara do que a conta da funilaria.

Segunda, 28 Abril 2014 00:00

ONU sai em Defesa dos Direitos LGBT

  Vídeo produzido pela Organização das Nações Unidas, chamando a atenção para uma monstruosidade em termos de políticas públicas: a Homofobia institucional. Essa postura oficial de agressão aberta à Declaração dos Direitos Humanos é, infelizmente, endêmica. Em pleno século 21 a Homossexualidade ainda é considerada como crime passível de punição em mais de 76 Países ao redor do mundo - alguns deles com o uso da pena de morte. Assista...
 

No dia 9 de abril de 2014 o Brasil se transformou no mais novo signatário da Convenção da Haia sobre Provas — um acordo internacional que simplifica os procedimentos de colaboração judiciária de seus Países membros. Os impactos mais significativos serão nas áreas de Direito de Família, já que esse é o campo do direito que estatisticamente apresenta o maior número de casos com pessoas residindo no exterior.

 

casamento, união estável e concubinatoMuitas vezes nos deparamos com situações do dia a dia que causam um pouco de dificuldade de entendimento ao leigo. Uma delas é a diferença entre os conceitos de União Estável, Casamento e Concubinato. Vamos tentar entender as diferenças pelo ponto de vista prático dentro âmbito de Direito de Família.

O casamento é algo que as pessoas entendem de forma intuitiva - a final de contas ele é parte da realidade social desde tempos imemoriais. É a união formal de duas pessoas com a finalidade de constituir um lar e uma família, com alteração de status e da forma de percepção dentro de um contexto social. É o papel passado com celebração formal, compromisso e festa. É ritual de passagem com juramento e discurso.

guarda compartilhadaA presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 13.058 de 2014, que altera alguns artigos do Código Civil em relação à questão da Guarda Compartilhada

As questões relativas à guarda são em sua enorme maioria uma consequência direta de divórcio ou separação do casal e geralmente representam seu ponto nevrálgico. É aí que a maioria dos problemas de natureza não patrimonial acontecem.

O que é guarda compartilhada e guarda unilateral

Nosso ordenamento jurídico, com a promulgação da Lei 11.698 de 2008, comporta duas modalidades legais de guarda: compartilhada e unilateral. A natureza de cada uma dessas soluções é auto-explanatória. O que é importante aqui é ressaltar o que cada uma delas significa do ponto de vista prático, pois há o risco de entender-se que a guarda unilateral, por exemplo, não implica em direitos ou deveres da parte que não foi contemplada com a guarda. Não é bem assim.

Domingo, 16 Fevereiro 2014 00:00

Fui citado em um Processo. E agora?

 

A primeira vez ninguém esquece. Encontrar um oficial de justiça parado à porta de casa é uma experiência que muitas pessoas trazem na memória - e não há como negar que o sentimento é amargo. Mas apesar de todos os problemas, lembre-se que isso é algo normal e de certa forma corriqueiro. Tudo o que você tem a fazer é respirar fundo, manter a calma e tomar as atitudes necessárias para enfrentar a situação de forma eficiente, sem desespero. E para falar a verdade, nada aconteceu ainda. A citação é apenas a forma pela qual a Justiça dá ciência ao cidadão da existência de um processo judicial em andamento contra ele, chamando-o a se defender. Com isso em mente, trate sempre bem o oficial de justiça - afinal ele é só o mensageiro, não o autor da ação.

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