tempo dinheiro"Tempo é dinheiro" – aí está uma frase nunca sai de moda. Trás à mente a imagem do banqueiro vestindo terno com colete e de charuto na mão. É uma imagem esteriotipada, claro, mesmo porque esse mantra não deveria estar restrito ao mundo das grandes fortunas. A ideia mais importante é a de poder de decisão. No sistema Capitalista, há os que vendem sua força de trabalho para obter renda e aqueles que, das mais diversas formas, se utilizam do capital acumulado para fazer o mesmo. O herdeiro é o feliz destinatário da riqueza de outrem, e por isso mesmo passa a ter uma posição mais favorável nesse jogo de poder. Mas há contrapartidas: suas decisões pesam mais (para o bem ou para o mal) e o tempo fica mais caro.

jornada de direito civilA VII Jornada de Direito Civil foi encerrada na última terça-feira, 29 de setembro, e produziu 36 enunciados, os quais são apresentados abaixo. Tal lista ainda não é oficial, mas foi anotada por participantes do evento - entre eles, o Prof. Flávio Tartuce, que muito gentilmente antecipou os resultados para a comunidade jurídica. Aí vão eles:

 

ENUNCIADOS APROVADOS. VII JORNADA DE DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - 4 ENUNCIADOS.

O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida deste bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do dano, por se tratar de modalidade in re ipsa.

Assistência Judiciária de graça para pessoas de baixa renda

Todo cidadão tem direito de ter um advogado para auxiliá-lo em qualquer causa que necessite, até mesmo de graça. Para as pessoas de baixo poder aquisitivo (normalmente até 3 ou 4 salários mínimos) há serviços de advocacia gratuitos que oferecem assistência jurídica especializada que, apesar das filas e do atendimento não muito personalizado, colocam à serviço da população profissionais de qualidade. Essa tarefa é realizada principalmente pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários gratuitos - ver abaixo), Faculdades de Direito, órgãos de defesa da cidadania, Sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você mora em São Paulo, consulte a lista abaixo. Para outros Estados, consulte nosso artigo sobre advogados públicos gratuitos em outros estados Brasileiros.

O Judiciário está falido? Questão delicada, mas que todos os operadores do Direito do país estão acostumados a ouvir. A verdade é que os processos são excessivamente lentos, a qualidade da prestação jurisdicional não é das melhores e a adoção do peticionamento eletrônico não parece ser remédio para todos os males.

Precisamos de soluções. Como não poderia deixar de ser, aumentar o quadro de juizes é uma alternativa eternamente em pauta. Afinal de contas, os processos são muitos e os juízes são poucos. Mas nem só de mão de obra vive o Judiciário. Há também a ideia extremamente positiva de trazer o conceito da mediação para o centro do debate e, talvez, para o centro do novo Código de Processo Civil. Isto representaria a adoção dos métodos adequados (antes, alternativos) de solução de conflitos, algo que tem o potencial de alterar o panorama da Justiça no Brasil. Será o suficiente?

HomofobiaUma ação movida pela ABGLT, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, em 2012, denunciou a inércia do Poder Legislativo na resolução da questão, solicitando providências ao Judiciário até que o Congresso se pronuncie.

Ainda não há lei para que se puna criminalmente a homofobia. A solução privisória tem sido a aplicação por analogia do artigo 20 da Lei do Racismo, fato que não garante a punição dos responsáveis e dá margem à insegurança jurídica.

vÊ se me esqueceO cidadão possui o "direito de ser esquecido" e os sites de busca como o Google devem remover certos links indesejados, determinou o Superior Tribunal Europeu em maio passado, numa decisão surpreendente. O caso, que expôs o conflito entre os direitos de privacidade e a liberdade de de informação, nasceu dos esforços de um cidadão espanhol (que morou no Brasil quando criança) para remover os links referentes a problemas advindos de dívidas passadas.

fb curtirPostar um comentário no Facebook é algo muito sério: é uma carta aberta endereçada ao mundo, com nome e endereço do remetente. Dependendo do que foi dito, o seu autor pode pagar bem caro pelo pecado virtual.

Mas se você é do tipo calado e só se manifesta por intermédio de cliques de aprovação, tome cuidado. Curtir a postagem errada também pode gerar consequências jurídicas. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi proferida em uma ação envolvendo um veterinário injustamente acusado de negligência profissional. Duas mulheres curtiram a postagem e a compartilharam. Resultado: uma conta de R$ 20 mil Reais para cada uma delas.

Simon Roberts desenvolveu um modelo de mediação a partir das práticas de uma tribo de Botswana

Simon roberts Pai da mediacaoO antropólogo legal Simon Roberts, que morreu em abril aos 73 anos, era um especialista mundial em resolução alternativa de conflitos. Ele baseou-se em anos de pesquisa na África para argumentar que muitos conflitos, especialmente no seio das famílias, poderia ser melhor resolvido sem a intervenção dos tribunais. Estudando o Kgatla, um grupo tribal Tswana em Botswana, Roberts observou um sistema com mecanismos de resolução em forma de pirâmide, com ênfase em reconciliação. Os mais velhos da tribo coordenavam a mediação, mas não agiam como juízes.

No ano passado, 2.063 pessoas foram libertadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil. Destes, 1.068 trabalhavam em áreas metropolitanas, de acordo com o último relatório do Ministério do Trabalho e Emprego, que foi divulgado em meados de maio desse ano. A maioria das vítimas trabalhavam na indústria da construção civil.
"No início a maioria dos relatos [de trabalho escravo] vinham das áreas rurais", lembra o investigador Alexandre Lyra, chefe da divisão MTE que trata de rastrear e erradicar o trabalho escravo.

conceito de familiaNa contra-mão da história, o projeto de Lei 6583-13 de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), quer definir (ou redefinir) a família como aquela formada apenas a partir da união entre um homem e uma mulher.

Em tempos de casamentos e adoções por casais do mesmo sexo, o ilustre deputado quer sustentar sua proposta afirmando que “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”. Mesmo ciente da proteção conferida pela Constituição Federal à unidade familiar, diz que “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”.

Ser ultra-conservador e reacionário está na moda e paga bem, e essa constatação tem multiplicado a safra de Bolsanaros na política nacional. Mas com todo o respeito, essa atitude é ridícula e anda em sentido contrário ao desenvolvimento histórico e jurídico do conceito de família. É requentada tentativa de fazer com que o quadrado mais uma vez venha a se encaixar no círculo.

A base do conceito jurídico de família moderna não está mais no sexo dos integrantes que a formam, mas no afeto com que estes se dedicam um ao outro e à construção do lar comum.

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