Sexta, 01 Mai 2020 03:29

10 Direitos na União Estável que todo mundo deveria conhecer

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Neste artigo respondo as dúvidas mais importantes sobre união estável, não só pelo lado conceitual, mas principalmente pelo aspecto prático. Como advogado de família, explico Direitos em linguagem simples e dou um panorama geral de sua mecânica, principalmente no caso de separação do casal ou falecimento de um dos companheiros na união estável. O objetivo é trazer informações ao leigo que necessita de apoio, ao estudante de Direito e até mesmo aos colegas advogados que não estão à vontade na área de Direito de Família. Com isso serão abordados, entre outras coisas, os seguintes tópicos:

 1. O que é União Estável?

2. Quanto tempo morando junto tem direito aos bens ou a pensão na União estável?

3. União Estável homoafetiva – LGBT

4. O que é Contrato de união estável (contrato de convivência) e como fazê-lo.

5. Regime de bens na União Estável

6. O Regime Padrão: Comunhão Parcial de bens

7. Separação: direitos da companheira / companheiro

8. Partilha de bens união estável e direitos na separação

9. Herança: direitos em caso de falecimento

10. Companheiro é herdeiro necessário?

 

Se prefirir, assista também o vídeo em que explico estas mesmas questões sobre União Estável, mas de uma maneira mais direta e menos formal, voltado especialmente para a pessoa comum que precisa de informações práticas:

 

 

1. O que é União Estável

Em termos práticos, o que caracteriza a União Estável é ter um relacionamento estável e viver como se casados fossem, mas sem "ser casado no papel". Não é um namoro, não é uma relação entre amantes e não é algo puramente sexual. É ter uma relação que se diferencia daquela de quem está casado apenas pelo fato de que não passaram pelo rito do compromisso público que é o casamento. Isso é tudo o que precisa para a União Estável.

Em termos técnicos jurídicos, entra aqui a consideração dos requisitos para sua configuração, que a rigor são três:

a) é uma união pública – ou seja, que não é clandestina, feita às escondidas. As pessoas do convívio do casal os reconhecem como tal de forma inequívoca. Não é necessário que se publique no jornal ou que se grite aos quatro ventos para afirmar a existência da relação, já que a situação tem relevância apenas ao círculo social que frequentam, por menor que seja.

b) é uma união duradoura – ou seja, não é uma aventura com prazo de validade. As pessoas estão juntas porque consideram que esse convívio é o objetivo maior do relacionamento. A união é, de fato, estável.

c) é uma união que tem o intuito de constituição de família - ou seja, as pessoas estão juntas como uma célula estruturada. Isso não quer dizer que necessitam ter filhos ou convivam sob o mesmo teto. A ideia é que estão juntos em colaboração na célula familiar, com apoiomútuo e interesse comum.

d) não ter qualquer impedimento para o casamento. Assim, não se configura união estável o relacionamento de uma pessoa casada com sua amante, o que tecnicamente seria considerado concubinato.

2. Quanto tempo morando junto tem direito aos bens ou a pensão na União estável?

Como se vê acima, não há qualquer menção à exigência de coabitação como requisito essencial. Tanto a Lei, quanto as decisões reiteradas dos Tribunais e os estudiosos do Direito entendem que o fato do casal morar junto ou separado não é um ponto crucial para a caracterização da união estável. Há situações em que morar sob o mesmo teto, por exemplo, claramente não representa união estável (como no caso de pessoas que simplesmente dividem um apartamento) e outras em que a ausência de coabitação não tem força para descaracterizá-la (como companheiro e companheira que residem em cidades diferentes por razões profissionais). Para entender a situação, basta pensar em um casamento: se é certo que o marido pode viver em São Paulo e a mulher em Brasília, e se reencontrarem no fim de semana, porque os companheiros não podem fazer o mesmo?

Portanto, para fins de configuração de união estável, o tempo em que o casal está morando junto não é tão importante quanto a verificação dos requisitos do item anterior. É claro que se o período de convivência for maior, maior será a facilidade em se demonstrar a existência desses requisitos. Mas o tempo, por si só, não diz tudo. O que importa no caso concreto é demonstrar que são um casal em uma união pública, duradoura e com o intuito de constituição de família.  

3.Relacionamento homoafetivo (LGBT) também é União Estável?

Sim! União Estável não é privilégio de casais heterossexuais. Os casais LGBT conquistaram esse direito em 2011 em decisão histórica junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que é algo justíssimo e de extrema relevância para nossa sociedade.

Nesse sentido, é preciso dizer que, em minha opinião pessoal, os requisitos da União Estável devem ser entendidos de uma forma menos restritiva. É que exigir o requisito da publicidade não seria uma solução justa para os relacionamentos LGBT, especialmente porque muitos setores de nossa sociedade são ainda refratários à realidade deste grupo. Ao assumir às claras um rótulo diferente, o indivíduo se expõe automaticamente aos azares do preconceito, verdadeiro moedor de vidas privadas e carreiras. Exigir uma relação pública, portanto, equivaleria a publicizar também orientação sexual do indivíduo, com toda a carga que isso significa. O correto ao meu ver seria exigir NOTORIEDADE – algo que reflete o reconhecimento social do casal sem ferir-lhes o direito à intimidade. E nisto não estou sozinho, já que é a solução majoritariamente apontada por nossos doutrinadores.

União estável 11

4. O que é contrato de união estável? Entendendo o Contrato de convivência

O documento de união estável, ou contrato de convivência (também chamada de declaração, escritura ou contrato de união estável) é um documento que materializa a situação de fato, ou seja, que explica a existência do relacionamento, quando foi iniciado, quais são os bens adquiridos, o regime de casamento e outros detalhes importantes. Ela fornece uma estrutura formal escrita (escritura ou documento particular) para uma situação da vida que é por natureza informal (o relacionamento em união estável).

Como você pode perceber, o contrato de convivência é um documento importante, pois em caso de necessidade (geralmente rompimento de relação ou falecimento) você não precisará se preocupar em ter que mostrar que focinho de porco não é tomada. Esse documento fará prova da existência da União Estável e de tudo o mais que lá se encontra registrado.

Quanto à sua forma, não há requisitos específicos ou rígidos. Pode ser um contrato de união estável por documento particular (ou seja, um contrato escrito pelas próprias partes), registrado ou não, uma escritura pública, uma averbação ou registro, ou mesmo em disposições esparsas feitas em negócios jurídicos diferentes. O importante é que esse documento reflita uma declaração de vontade em relação à união estável, com fatos expressos e atestados por ambos os companheiros.

Apesar dessa liberdade formal, minha recomendação é que o contrato de convivência seja feito por escritura pública, pois é a forma menos sujeita a complicações de validade, já que conta com o peso da fé pública de um tabelião. A declaração de união estável particular tem validade, como visto, mas não tem o mesmo peso ou segurança de um documento público.

Caso esse documento de união estável não seja feito e a situação vier a complicar (seja por divórcio ou falecimento), você terá que procurar um advogado especialista em Direito de Família para entrar com uma ação judicial em que o Magistrado, com base nas evidências apresentadas, profira decisão sobre a existência ou não dessa união estável. Em outras palavras, sem essa escritura ou documento particular, sua sorte estará nas mãos de um Juiz e a União Estável estará em risco.

Portanto, o melhor é que o documento de união estável exista, e que de preferência seja uma escritura pública realizada por um Cartório de Notas.

5. Regime de bens na União Estável

A determinação do Regime de bens é um aspecto muito importante da relação patrimonial do casal, tanto na hipótese de Casamento quanto de União Estável.

Como vimos, quem vive em União Estável está em uma destas duas situações: ou tem um documento que formaliza a relação, ou não tem.

Se a escritura de União Estável existe, as partes podem declarar livremente qual é o regime de bens que elegem para nortear a relação. Não há qualquer problema, por exemplo, em escolher a separação de bens na união estável, mas nesse caso deverão realizar também o pacto antenupcial – algo que necessariamente fariam se a situação fosse de casamento, por imposição legal e sob pena de nulidade.

Mas como fica a questão do Regime de Bens para os que NÃO TEM um documento de união estável?

6.Regime Padrão na União Estável: Comunhão Parcial

Quem resolve esse problema é o artigo 1.725 do Código Civil:

Art. 1.725 – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Sabemos agora que o regime de bens padrão na União Estável é o da Comunhão Parcial de bens. Mas o que isso significa?

 

7.Separação: quais os direitos da companheira / companheiro

Como disse anteriormente, a ausência da escritura de união estável se faz sentir quanto uma pedra surge no caminho. Uma dessas situações é a separação do casal. Mas mesmo não sendo "casado no papel" ou mesmo "juntado no papel", é possível resolver a situação.

Como já visto, não havendo documentação específica como a escritura de União Estável, a partilha em caso de “divórcio” (tecnicamente chamada dissolução) obedecerá o regime de comunhão parcial de bens. Mas para dizer a verdade, mesmo nos casos em que existe a escritura, este é o regime que, de longe, é o mais escolhido. Mais de 90% dos casais optam por esse sistema, talvez porque ele reflita uma situação que é vista como a mais justa para a maioria das pessoas.

Vamos manter o foco no regime de Comunhão parcial. Neste sistema, tudo aquilo que é adquirido DEPOIS do casamento (ou, no nosso caso, da data do início da União Estável) é dividido entre os companheiros por igual. Não interessa quem realmente colocou dinheiro para a aquisição do bem, pois se entende que a contribuição foi por igual de ambos, mesmo que um só tenha renda e outro cuide dos afazeres domésticos (filhos e casa). Trata-se de uma presunção legal que, no casamento, é ainda absoluta (ou seja, não aceita prova em contrário). Dentro da União Estável isso está começando a mudar em nossos Tribunais, com a ideia de que seria possível aceitar comprovação de que um dos companheiros NÃO TERIA PARTICIPADO com esforço para o acúmulo do patrimônio, nem mesmo com a contribuição no trabalho do lar. Mas este entendimento é uma corrente recente que poderá – ou não – se desenvolver nos próximos anos. Para todos os efeitos, aceitamos que o regime de comunhão parcial presume a colaboração mútua e a divisão pela metade dos bens adquiridos durante o tempo da relação.

Meus direitos em contrato de união estável1"Must be a good book," Dec 2012 © Aude (Photographer amsterdamcyclechic via Flickr)

8. Partilha de bens união estável - quais meus direitos na separação?

Como se vê, não são todos os bens que entram na divisão, mas apenas os que são adquiridos por esforço comum DURANTE a união estável. A lei deixa bem claro quais são os que devem ser excluídos da comunhão (ou seja, do patrimônio comum) no artigo1.659 do Código Civil:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

 

Acredito que esteja claro para o leitor que os bens que forem doados a um dos companheiros ou mesmo que forem herdados por um deles NÃO ENTRAM no patrimônio comum (inciso I). Portanto, não são divididos, permanecendo integralmente com quem o recebeu.

Vê-se que a companheira NÃO tem direito à herança recebida pelo companheiro em caso de separação do casal, mas dependendo do caso poderá herdar esses mesmos bens na hipótese de seu falecimento – como se verá mais adiante.

As rendas de salário ou pensão também são bens individuais, mas o que vier a ser poupado é do casal. Isso quer dizer que o dinheiro que cada um receber como fruto do trabalho pertence a quem trabalhou (um não pode querer controlar o dinheiro do outro como se fosse dono da metade!), mas se houver sobras guardadas em poupança ou aplicações, esse montante pertencerá aos dois.

Convém traduzir aqui o que é a sub-rogação de bens mencionada pelos incisos I e II do artigo 1659, e para isso é conveniente apontar situações práticas. A palavra sub-rogação significa, em linguagem simples, substituição. Vamos ao exemplo. Se o companheiro tem uma casa que vale 100 antes do casamento, é bem claro que no regime de comunhão parcial esse imóvel é só dele. Mas se ele vender esse imóvel de 100 e comprar outro também de 100, mas DEPOIS do casamento (ou do início da união estável), esse imóvel novo CONTINUA sendo só dele e em sua totalidade. A casa antiga foi substituída (sub-rogada) pela nova, e pelo mesmo valor. Nada muda.

Vamos mais longe. Imagine a mesma pessoa com esse imóvel de 100 antes da União Estável. Ela se une a um companheiro, e depois de um tempo resolve vender o imóvel que possuía, de 100, para comprar outro de 200, usando para isso as economias que fez durante esta relação. Aqui há também sub-rogação, mas parcial: ela continua com a parte de 100 nesse bem novo, mas os outros 100 que colocou – fruto da poupança de seu trabalho – pertencem ao casal. Com isso, ela terá 75% (ou seja 150) desse novo imóvel (100 do imóvel antigo, mais 50 – a metade – dos 100 que pouparam), enquanto sua companheira(o) terá 25% (os 50 da metade da poupança que fizeram).

9. união estável e herança: quais meus direitos em caso de falecimento do companheiro?

Essa é a segunda pedra no caminho. Como já visto, se um companheiro falece sem o documento de União Estável, o outro necessitará provar, em primeiro lugar, a existência desta união, e por ação autônoma (ou seja, não no próprio processo de inventário, mas em outra ação independente). Somente após a decisão positiva, poderá habilitar-se ao recebimento da herança nos autos de inventário. É um caminho tortuoso, mas viável.

Em termos de direitos sucessórios, podemos dizer que a situação da União Estável é idêntica ao do casamento.

Aos desavisados, esta frase poderá causar alguma confusão, já que o próprio Código Civil faz questão de diferenciar a sucessão do Cônjuge (Casamento) daquela do Companheiro (União Estável) em muitos de seus artigos. O principal deles é o 1790 do CC, e é aí que se encontra a resposta para o dilema: o Supremo Tribunal Federal o entendeu INCONSTITUCIONAL, pois diferenciar um e outro é algo que, de acordo com a leitura desta mais alta Corte – com a qual concordo plenamente - vai contra o comando Constitucional que atribui à União Estável o mesmo status do Casamento (artigo 226, CF).

10.Companheiro é herdeiro necessário?

Portanto, a solução é a aplicação do artigo que trata da sucessão do cônjuge (1829, I, II e III, do Código Civil), que tira o companheiro do ostracismo a que estava sujeito pelo comando do artigo 1790 CC, agora inconstitucional, para colocá-lo como herdeiro necessário.

No caso da União Estável sem escritura ou qualquer outro documento, já sabemos que o regime de casamento é o da Comunhão Parcial. Como esta situação é o foco deste artigo, vejamos como fica a distribuição da herança com a aplicação do artigo 1829 CC:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

Como você já deve ter percebido, o Código Civil é extremamente confuso na parte de Direito das Sucessões. A interpretação jurisprudencial atual desta sopa de letrinhas do inciso I do artigo 1829 é mais simples: se o falecido deixar descendentes, o Cônjuge (e o Companheiro, como vimos) só tem participação na herança em relação aos bens em que ele NÃO é meeiro. Ou seja, se o bem já é comum, o companheiro não herda; se o bem é particular do falecido, ele herda. A limitação se traduz em uma ideia cujo objetivo é equilíbrio: se o Cônjuge/Companheiro já tem a metade do bem (meação), não teria porque receber mais. Mas se não tem, merece receber.

Espero que com isso tenha ajudado na sua compreensão das questões envolvendo a União Estável. Em caso de dúvidas, estarei à disposição nos comentários ou em mensagens.

 

Última modificação em Quinta, 12 Mai 2022 23:42
Mario Solimene Filho

Mario Solimene Filho é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo (Largo de São Francisco, turma de 1994). É especialista em Direito Privado, músico erudito e entusiasta das causas pelos Direitos Humanos. Está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, sob o número 136.987.

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https://solimene.adv.br

77 comentários

  • Link do comentário Franklin oliveira Segunda, 18 Julho 2022 03:17 postado por Franklin oliveira

    Moro CM UMA moça a 6 ANOS, sem o documento de União estável, tenho 2 imóveis que adquiri a 15 ANOS antes de conhecer e morar CM essa pessoa, qual o direto dela sobre esses 2 imóveis que comprei antes de morar CM ELA?

  • Link do comentário Patrícia Stivanin Segunda, 18 Julho 2022 01:36 postado por Patrícia Stivanin

    Boa noite moro wm regime de união estável a 32 anos,mas não é registrado tenho 2 filhos dessa relação adultos estão cursando universidade nos temos 2 apartamentos um em meu nome que seria esse que moramos e outro em nome dele,gostaria de saber se nós nos separarmos eu tenho direito de ficar morando com meus filhos nesse apartamento...
    Aguardo resposta

    Obrigada!!

  • Link do comentário Everaldo Domingo, 17 Julho 2022 20:17 postado por Everaldo

    Estive nunha relação de ,por 14 anos ,términos a uns 9 meses nesse período juntos adquirir 2 terrenos num deles fiz uma casa mesmo contra a vontade dela ,ela demore foi contra nunca colocou um centavo em nada,,
    ..ela sempre trabalhou eu sou autônomo
    Pago planos de saúde para ela ..
    Ela tem a casa dela.,,agora vamos desfazer o unao ela tem direito a alguma coisas meus documentos é de compra de venda.


    Friso isso ela sempre foi contra a compra dia terrenos e nunca colocou um centavo em nada , mesmo assim ela tem direito?

  • Link do comentário Everaldo. Sábado, 16 Julho 2022 14:49 postado por Everaldo.

    Convivi com uma.pessoa durante 14 amos com a união estável nos separamos a alguns meses,

    Eu comprei 2 teremos e fiz uma casa mesmo contra a vontade dela ela demore trabalhou. Com carteira assinada .mais nunca min ajudou em nada para compra nem na construção nada casa mesmo assim ela tem direito??

    Ela é minha dependente no plano de saúde posso tirá-la do plano .eu vou ter que continuar pagando o plano para ela.

    Ah
    Não tenho carteiras assinada sou autônomo.

    Se poder min der uma ajuda aqui.


    Obrigado

  • Link do comentário Elizabeth Quarta, 06 Julho 2022 01:34 postado por Elizabeth

    Boa tarde. Morei com uma pessoa que nao tinha nada. Veio.morar na casa que meu ex marido deixou para mim. Tive um filho hj está com 23 anos. Separei porque me agredia, na época ajudei comprar um sítio quando moravamos juntos. Agora falou em vender. Se casou com a mulher dele e na época do sítio ela nem existia. Pergunto. Tenho direito a requerer valor do sítio? Pois paguei com meu dinheiro.
    Prometeu que o.sitio seria do filho mas a mulher instiga a vender.
    Obrigada.

  • Link do comentário Cleusa aparecida Dias Quinta, 30 Junho 2022 16:24 postado por Cleusa aparecida Dias

    Tive uniao estavel 18 anos, tive 1 filho com esse marido, agora faz 2 anos que ele faleceu, ele tinha uma filha de outro relacionamento, nao construimos nada juntos, eu ja tinha casa e carro que era do meu casamento anterior, a filha dele tem algum direito so bre meu carro e minha casa?Ela tem 32 anos.

  • Link do comentário Eliseu de Campos Segunda, 27 Junho 2022 15:42 postado por Eliseu de Campos

    Bom dia Doutor Ernesto:

    Parabéns pelo texto. Ótimas explicações. Mas tenho uma dúvida.

    Minha filha, manteve um relacionamento em regime de união estável com um indivíduo por (04) quatro anos, preenchendo todos os requisitos que a Lei determina, sendo ela estável, duradoura, pública e as demais.
    O unico documento público que minha filha possui é uma declaração de convivência marital, feito a punho pelo seu ex-companheiro em cartório, com duas testemunhas (firmas reconhecidas), porém como já disse anteriormente, de conhecimento público, sem nenhum impedimento.
    Infelizmente, após quatro anos dessa convivência, ele se tornou uma pessoa agressiva e arrogante, pois começou a ganhar muito dinheiro com sua empresa e com medo da minha filha ter direito ha alguma coisa, ele começou a menosprezá-la, chamando de pobretona, incapaz, entre outras ofensas que culminou com ameaça e agressão física, sendo necessário requerer Medidas Protetivas para a segurança de minha filha.
    Ele nunca teve interesse de adquirir um imóvel, mas no decorrer dessa convivência, deu um carro e equipamentos fotográficos de presentes a ela, porém, infelizmente o veículo está no nome dele e os recibos dos equipamentos também. Ela possui fotos do dia em que ele a presenteou com o carro, muita foto, testemunha e o recibo original da máquina fotográfica profissional.
    Foi necessário ela sair da casa e passou a residir com os pais e o carro está com ela, bem como os demais presentes.
    Ele tem o carro dele.
    E agora doutor, o que fazer ?????? Ela vai perder o veículo e os equipamentos fotográficos ? ME AJUDE DOUTOR.

  • Link do comentário Claudenice Terça, 21 Junho 2022 13:35 postado por Claudenice

    Eu gostaria que me ajudasse, gostaria de saber eu vivo com um rapaz a 9 anos ele criou a minha filha que hj está com 10 anos dia 20 de maio nus separamos ele quer a casa que e paga pela caixa e está no nome dele do que ele me passou a procuração já faz 2 anos . Hj ele alega que procurou sabe e eu não tenho direito a nada porquê ele não tem vínculos comigo no caso filhos e nem somos casados. A casa foi financiada em 2015 já estamos juntos depois de comprada gastei fazendo umas reformas ele saiu da casa eu estou pagando já deu entrada na defensoria e estou esperando ser chamada mais enquanto isso vc pode me tira essa dúvida ? Eu posso pd indenização

  • Link do comentário Angela Jussara Dallacourt Domingo, 19 Junho 2022 16:16 postado por Angela Jussara Dallacourt

    Sou viúva tenho 4:filhos e vivo há 14 anos com meu esposo atual Quero me separar e ele diz que tenho q pagar a parte dele Mas a casa e do meu primeiro casamento Quando nós conhecemos eu já tinha essa casa há 30anos comprada no meu primeiro casamento ele diz q eu tenho q pagar oq na verdade ele desmoliu a casa antiga pra construir outra no lugar E agora 14 anos depois a casa continua inacabada.Elecrem direito a um patrimônio q já era meu e dos meus filhos Ah e também não ajuda com minhas despesas e raramente com despesas da casa Ele alega q tenho q pagar o q ele construiu no meu terreno camas como fica se quem insistiu pra demolir a casa pronta foi ele?

  • Link do comentário Vangela Maria de Ávila ferreira Sexta, 17 Junho 2022 12:19 postado por Vangela Maria de Ávila ferreira

    Bom dia muito bom essas rsplicacoes que vc deu gostaria de saber estou vivendo com um senhor idoso já a guase 2 anos ele doente,, cuido dele faço tudo por ele, ele é viúvo tem 2 filhos casados já?e ele tem uma casa.sei que 50 por cento da casa são dos filhos por falecimento da mãe!? Só que não foi repartido, e moramos na casa ..e tem uma filha que não se dá com o pai, e queria que ele vendesse, como sou eu que vivo com ele e cuido eu tenho direito na metade da casa que e dele?e na pensão? Se ele vier a morrer ? antes que eu ou não tenho direito em nada obrigada bom dia

  • Link do comentário Silvia Helena Quinta, 16 Junho 2022 17:52 postado por Silvia Helena

    Meu marido é separado de fato ada ex a 22 anos , moramos juntos a 5 cinco anos. Ele colou o patrimônio dentro de empresa familiar. Quais meus direitos?

  • Link do comentário Marisa Quarta, 15 Junho 2022 22:22 postado por Marisa

    Boa noite , vivi um relacionamento de união estável de 13 anos , tenho documento, tenho uma filha de 15 anos que recebi pensão , estou separada a 2 anos, mas nunca procurei saber se tinha algum direito a pensão, ainda tenho o documento. Desde já agradeço.

  • Link do comentário Catia Regina Lopes Sábado, 11 Junho 2022 02:28 postado por Catia Regina Lopes

    Boa noite estou com ele a 14 anos ajudei a cuidar dos filhos dele e ele dos meus n moramos na mesma casa por opção dele sendo q temos uma relação pública de 14 anos ele dançou valsa com minhas filhas entrou no casamento como o pai dela viu os netos nascerem etc.. sendo q descobri q por ele ser militar ele n se divorciou da ex pois os filhos dele n tem direito a pensão caso ele faleca.cobrei a ele uma postura disso e ele n divorcia e nem faz nossa união estável entrei na justiça pra ser reconhecida com esposa dele
    Tenho muitas provas será q a união vai ser aceita pelo juiz por ele ser casado no papel. Ele n mora com e ex pois está comigo a 14 anos não tivemos filhos juntos.o senhor pode me responder?

  • Link do comentário Marilia Aparecida da Costa Quarta, 08 Junho 2022 07:37 postado por Marilia Aparecida da Costa

    Preciso mtmtmt de uma orientação. Vivo junto c meu esposo desde 1989,em 2018 fizemos a união estável p eu poder ser dependente dele no plano de saúde. No msm ,consta q vivemos juntos desde 1989. Como fica meus direitos frente a uma separação ? Visto q a maioria dos bens foram adquiridos entre 1989 ( data q viemos a morar juntos) a 2018?
    Por favor! Me orientem? Obrigada!

  • Link do comentário Rosa Segunda, 06 Junho 2022 21:43 postado por Rosa

    Minha mãe vive com uma pessoa a 30 anos ele é casado e bigano minha mãe tem uma casa q comprou morando junto com ele mas minha mãe q pagou centavo por centavo ele nunca a ajudo se por acaso minha mãe falecer ele terá direito

  • Link do comentário Rosa Segunda, 06 Junho 2022 21:43 postado por Rosa

    Minha mãe vive com uma pessoa a 30 anos ele é casado e bigano minha mãe tem uma casa q comprou morando junto com ele mas minha mãe q pagou centavo por centavo ele nunca a ajudo se por acaso minha mãe falecer ele terá direito

  • Link do comentário Ceila Segunda, 30 Mai 2022 01:25 postado por Ceila

    Boa noite, moro junto a 13 anos, porém temos uma filha de 8 anos, mas não está dando mais p morar juntos vamos nos separar acabou ele não quer compromisso com mais nada. Temos 1 casa e 2 veículos, Eu terei algum direito? Fora a pensão da minha filha?

  • Link do comentário Veronice Cordeiro Costa Segunda, 09 Mai 2022 16:55 postado por Veronice Cordeiro Costa

    Boa tarde vivo com companheiro a 17 anos e sou viúva e ele também.ele recebe uma pensão adiquirida da falecida se fizermos união estável ele perderá a pensão??

  • Link do comentário Bianca Domingo, 08 Mai 2022 12:55 postado por Bianca

    Se meu companheiro compra algum bem, como carro, terreno, e não está em seu nome, e sim no nome da mãe, mas ele quem usa, é dele, como fazer pra provar que tenho direito na separação?

  • Link do comentário Cleia dos santos Terça, 03 Mai 2022 13:48 postado por Cleia dos santos

    Bom dia,tinha uma união estável a 11 anos sem documentos,e meu companheiro comprou uma casa , já estando juntos,e eu ajudei no que eu podia
    Temos um filho de 8 anos,nos separamos e ele disse que a casa é dele,o que devo fazer nessa situação e quem recorrer,pois ele não me respeitava,chegava no outro dia em casa, e nunca fez questão de querer trabalhar registrado,quer viver só de dinheiro fácil...
    Me orienta por favor , não sei o que fazer.desde já agradeço.

  • Link do comentário Cinthia Segunda, 02 Mai 2022 21:14 postado por Cinthia

    Boa noite,tenho uma união estável a 12 anos,sendo que estou separada do mesmo a 5 anos,quero fazer a dissolução da união, quais são os meus diretos?

  • Link do comentário Adriana dos Santos Domingo, 24 Abril 2022 01:39 postado por Adriana dos Santos

    Moro com um homem a 22 anos ele é viúvo mais tem filho.da viuves ele ficou com bens q já deu a parte da mãe aos filhos ficou só com um sítio que hoje mora comigo no caso de falecimento eu tenho direito alguma parte do sítio ou só os filhos

  • Link do comentário Aline Lima Quarta, 20 Abril 2022 03:12 postado por Aline Lima

    Oi, meu sogro (falecido) deixou um seguro de vida nomeado aos filhos porém descobrimos com a empregadora que houve uma "transferência de títulos" da antiga seguradora para a atual, deixo claro, TRANSFERÊNCIA. Existe na documentação antiga o nome dos dois filhos "herdeiros" e na atual a seguradora nos informou que está em branco , eu entendo como "transferência" que o documento antigo contém a validade da segunda, já que não foi feito um "novo" seguro. Porém descobrimos que a EX namorada do meu sogro, na qual conviveram apenas por 3 meses, tem uma declaração de união estável registrada em cartório só que ambos já não tinham mais um relacionamento a quase 7 meses (ele a largou) mas ela alega ter direito a tudo (seguro e FGTS), assim como os herdeiros (que não são filhos dela). Então gostaria de saber se mesmo provando com testemunhas que ambos já não tinham mais relacionamento conjugal, e nesse caso do Seguro de vida ,além do FGTS , ela ainda assim tem direito a parte desses montantes?

  • Link do comentário Mariana Terça, 19 Abril 2022 19:07 postado por Mariana

    Olá tudo bem? Sou divorciada mãe de dois filhos.
    Estou em um relacionamento há 5 anos tenho hoje uma filha de 3 anos com meu atual companheiro.
    Ele também divorciado com 3 filhos maiores do primeiro casamento.
    Vim morar com ele e não tínhamos praticamente nada, ele apenas com uma oficina e eu com meu carro era o bem que tínhamos Hoje, construimos um sobrado encima da oficina e ele tem um terreno ao lado.
    Não somos casados.
    Se vier a separar, como se divide?
    Ou caso ele Deus o livre vir a falecer, os filhos quiserem que eu saia da casa, fico na rua com minha filha de 3 anos? Ou como se resolve uma questão assim..
    Por favor aguardo resposta. Pois fico tão insegura com essa situação.

  • Link do comentário Fabiana Andressa Silva Rosa Sábado, 16 Abril 2022 10:46 postado por Fabiana Andressa Silva Rosa

    Olá, minha sogra tem uma união estável com meu sogro a anos, eles tem 4 filhos juntos. Ele ira receber uma herança do falecimento do pai dele, a mulher que tem uma união estável com ele a anos tem algum direito, essa herança que ele vai receber do lado paterno dele. Eles não tem nenhum documento que comprove que eles tem uma união estável de anos que vivem uma união estável de anos.

  • Link do comentário Gorete Sábado, 09 Abril 2022 19:32 postado por Gorete

    Tenho uma sobrinha que mora comigo desde aos 7 anos tenho a guardavdefinitiva dels. Depois debsair a uniao estavel ela tem direito a herança?

  • Link do comentário Luiza Fernandes da Silva Segunda, 04 Abril 2022 22:15 postado por Luiza Fernandes da Silva

    Vi há mais de 20 anos com um homem so que ele não quer nem saber de fazer o documento de união estável,o que fazer caso ele falecer primeiro do que eu?

  • Link do comentário Neli Corrêa Domingo, 03 Abril 2022 00:06 postado por Neli Corrêa

    Tenho uma união estável a 18 anos com meu marido ele já tinha dois imóveis e descuitado, mas contribui muito na melhorias dos imóveis, e trocamos de carro cada vez melhor ,ele tem 4 filhos ,e cúais são meus direitos?

  • Link do comentário Vanessa Juliana Ribeiro Segunda, 28 Março 2022 05:01 postado por Vanessa Juliana Ribeiro

    Boa noite! Vivo em união estável a 6 anos, no início meu marido dizia que eu não precisava trabalhar porque o que ganhava dava pra nós dois, com o tempo ele se transformou, começou a me proferir xingentos, falava que eu era preguiçosa, nada na casa tava do gosto dele, eu era inútil e por aí vai, perdi o ânimo pra tudo, perdi minha vaidade. Então era sempre assim dentro de casa ele se transformava, com as pessoas da rua era um amor de pessoa, na frente da minha família, da família dele, só comigo era assim, engravidei, perdi meu filho aos 3 meses acho que de tanta angústia e tristeza, já me agrediu fisicamente, moralmente de tudo quanto é jeito, eu nunca contei pra ninguém, tinha vergonha e perante a sociedade ele era a melhor pessoa, fazia tudo escondido de mim, escondia documentos na casa da mãe dele etc. Qualquer coisa me mandava ir embora de casa, porque tudo era dele. Agora arrumou um serviço fora do Estado e simplesmente falou que nosso casamento acabou pra eu ir embora de casa, não tenho pra onde ir, moramos em um apartamento alugado, mas ele me deixou totalmente desestruturada, vivo a base de remédios pq não consigo compreender o que ele fez, e não sei o que vou fazer, não posso voltar pra casa da minha mãe pq não me cabe mais lá, estou desesperada. Não temos filhos perdi meu filho com 3 meses de gestação ano passado.

  • Link do comentário Fabiana Sexta, 25 Março 2022 05:55 postado por Fabiana

    Boa noite conviver 10anos morando junto,tenho uma filh de 8 anos,eu tenho algu direito? Ele tem direito de pagar um apartamento?

  • Link do comentário sandra Maria Sexta, 18 Março 2022 16:06 postado por sandra Maria

    Boa tarde!
    convivi em União estável por mais de seis anos.
    Eu no Rio ele em BH. ele passar um período no Rio e vice versa.
    O INSS negou é T R F também com a sentenca a qual nao poderia recorre.
    Porém algumas coisas não foram anexadas ao processo.
    Como devo proceder?
    Obrigaa

  • Link do comentário Vivian Terça, 15 Março 2022 03:49 postado por Vivian

    Estou a 3 anos com meu marido e o imóvel que moramos está no nome dele e da ex que não são casados no papel , tenho algum direito em caso de falecimento??

  • Link do comentário Joana Carvalho Segunda, 14 Março 2022 20:20 postado por Joana Carvalho

    Vivo uma relacao estavel ah 25 anos e temos um filho
    Sempre trabalhei e durante 20 anos trabalhei em seu comercio
    Ele vendeu a area onde estava o comercio
    Ele ja possuia o imvel com o comercio antes de nos unirmos
    Ele vendeu esse imovel e comprou outro imovel onde ele veio a fazer um condominio ,ele recebe o dinheiro do lote vendido e nao me da nada
    Tenho direito a receber alguma quantia?

  • Link do comentário Adneia soares Segunda, 14 Março 2022 16:48 postado por Adneia soares

    Boa tarde! Fiquei viúva e tenho uma casa no valor de 55 mil, agora estou em uma união estáve com meu companheirol sem registro em cartório,Tenho 1 filho com ele, só que vendi meu imóvel antigo e comprei outro por um valor 130 mil,meu companheiro quando veio morar comigo só tinha uma moto e um carro como fica as divisões?

  • Link do comentário Jacymara Quarta, 09 Março 2022 09:13 postado por Jacymara

    Convivi por 18 anos em uma união estável,só que separamos 1 mês depois ele comprou uma casa e casou no papel com outra pra não mim dar direito sai desse relacionamento com 8ma mão na frente outra atrás e com 2 filhas tenho direito a essa casa ou não sendo qie o dinheiro seria de nois dois embora eu não tivesse trabalhando com ele ,mais c cuidava da casa e dos filhos

  • Link do comentário Léia Cristina goulart Terça, 08 Março 2022 23:49 postado por Léia Cristina goulart

    Boa noite, tenho união estável a 25 anos, temos 2 filhos já maiores, quero me separar, quais são meus direitos????tenho q sair da nossa casa???? Quero que ele saia, como devo agir?

  • Link do comentário regina Sábado, 05 Março 2022 16:39 postado por regina

    Olá moro com uma pessoa já 05 anos recebi uma herança e pagava tudo e agora que acabou meu dinheiro e ainda pago aluguel da minha casa com dinheiro de imovel meu alugada,não trabalho cuidei da mãe dele que já faleceu,eles não pagas as contas de agua e luz que pode ser cortada qualquer momento,,quero que ele sai da casa já que não tenho nada com ele há um ano,mas ele disse que vai procurar os direitos dele e faz comigo abuso psicologico,que faço.

  • Link do comentário Luana Quinta, 03 Março 2022 12:33 postado por Luana

    Bom dia Dr Antônio.
    Sou casada mas não tenho nenhum ato conjugal com meu ex marido. Vivemos na mesma casa porém separados de cama e corpo.
    A dois anos tenho um relacionamento com outra pessoa.
    Nós gostaríamos de fazer uma união estável,,,mas meus filhos teem medo de que isso venha a fazer com que eu perca o direito nos bens que construimos durante o casamento.
    É possível que com a união estável eu perca a.parte que tenho direito?

  • Link do comentário Solange Moreira Domingo, 20 Fevereiro 2022 16:13 postado por Solange Moreira

    Olá,boa tarde!me chamo Solange,sou casada há 13 anos,tenho uma filha de 11 anos,tenho União estável,meu relacionamento tá desgastantes,pedi a separação,pois é muita briga,gostaria de saber se tenho direito em alguma coisa,temos 2casas e 1 carro,eu não trabalho,pq meu marido nunca deixou,sempre fiquei cuidando de casa e da filha...gostaria que me tirasse essa dúvida,e como eu faço p dar entrada e pedir a pensão alimentícia p minha filha.. Obg

  • Link do comentário Sirlene Kátia Pereira Uller Sexta, 18 Fevereiro 2022 18:22 postado por Sirlene Kátia Pereira Uller

    Olá, sou casada a 23 anos ,sendo 21 anos casada em papel ,com 1 ano de casada compramos um terreno de meu sogro, meus cunhados tiveram q assinar para passar a escritura e ficou o usufruto de minha sogra na escritura ela não mora na propriedade a vários anos, estou me separando e agora meu marido quer me pagar apenas a metade do material da casa q meu pai construiu no meu terreno pra mim ,pq ele alega q como na época éramos casados apenas na igreja não tenho direito a nada do terreno de 10 equitares,tenho 40 anos um filho menor e ganho um terço do q meu marido ganha ,eu realmente não tenho direito ao terreno, mesmo tendo comprado e pago junto com ele?

  • Link do comentário Eloisa morais Terça, 15 Fevereiro 2022 13:52 postado por Eloisa morais

    Bom dia! Sou viúva, pensionista tenho minha casa própria e meu carro, se eu pôr um homem pra morar comigo e esse relacionamento não der certo, ele terá direito parte da casa e do carro?

  • Link do comentário Carmozina Tavares Lima Domingo, 13 Fevereiro 2022 23:46 postado por Carmozina Tavares Lima

    Parabéns pela explicitação.
    porém ainda me restou uma dúvida.
    Um casal possui filhos dessa união, a esposa adquire um imóvel em seu nome, antes do seu falecimento, o viúvo passa o imóvel para seu nome. Após algum tempo o viúvo firma um contrato de União Estável.
    Se ele vier a falecer a companheira terá direito ao imóvel?

  • Link do comentário elizabete bispo de araujo Quarta, 09 Fevereiro 2022 15:57 postado por elizabete bispo de araujo

    meu companeiro faleceu oss0 colocar o sobrenoome dele tem alguma possibilidade de colocar o sobrenome dele já que sou beneficiária dele legalmente?

  • Link do comentário Sueli Gonçalves Segunda, 31 Janeiro 2022 01:23 postado por Sueli Gonçalves

    Boa Noite.
    Preciso de informações sobre união estável,
    Minha filha vezes união estável com rapaz 60 dia
    Quero saber como faço para cancelar essa união estável.
    Por favor me ajude estou em desespero.

  • Link do comentário Nilza Marques peixoto Sexta, 28 Janeiro 2022 12:00 postado por Nilza Marques peixoto

    Bom dia! Eu tenho uma união estável em meu marido a 38 anos , a gente está junto depois que ele se separou da mulher, e tem 2 filhos com ele, e só que a 16 anos ele me traiu e teve uma filha com outra mulher, e ele trouxesse a criança pra dentro de casa, até aí eu perdoei ele, só que o ano passado ele teve outra filha com a mesma mulher,
    E tudo que a gente tem a gente construí juntos
    Só que agora eu vou me sempre dele.

    Eu quero saber se eu tenho direito tudo que a gente costurou juntos durante todo esse tempo.

    Mais eu não tenho filhos não.

    Você pode me ajudar?

  • Link do comentário Ciro dos Santos Lopes Junior Quarta, 26 Janeiro 2022 18:52 postado por Ciro dos Santos Lopes Junior

    Boa tarde

    Tenho uma relação com uma pessoa, ela tem muitos imóveis ( estão todos em uma holding junto com os irmaos
    Sinto que ela tem medo que os imóveis venham pra mim se ela falecer primeiro, para mim, qual forma de isso não acontecer, porque isso cria um clima bem chato!

  • Link do comentário Andreia Quarta, 26 Janeiro 2022 02:15 postado por Andreia

    Vivo uma União estável sem documentos a 4 anos. Quando ficamos juntos ele estava no processo de divórcio, depois de 1 ano juntos saiu o divórcio e logo em seguida ela faleceu,não tinham feito a divisão ainda dos bens. Meu companheiro deixou a casa da cidade para os filhos e ficou morando no sítio. Na partilha ficou a casa como parte da falecida. Só que na escritura que ele fez depois da partilha consta que o sítio pertence a ele e são seus herdeiros os 3 filhos. Isso me prejudica em caso de falecimento? E também depois de muitas brigas e desamor, descobri que ele fala para todos que tudo que ele tem é dos filhos e eu se ficar é só com o salário dele, porque eu não tinha nada e ele já tinha quando ficamos juntos. Isso é certo por lei?

  • Link do comentário Shirley Terça, 25 Janeiro 2022 00:51 postado por Shirley

    Boa noite!!! Tenho convivência com meu esposo a 12 anos nunca casei moramos em uma casa que meus pais deram pra nos morar mas tá no nome de meu pai tenho uma filha com ele de menor ainda trabalho não e de carteira assinada e ele trabalha de carteira assinada tenho um carro no meu nome se nós se separar o que ele tem direito? O carro comprei tando com ele se eu passar esse carro para o nome da minha filha que é de menor ou o de minha mãe ele terá direito? O que temos que dividir

  • Link do comentário Gilmara Oliveira de Sousa Sábado, 08 Mai 2021 11:55 postado por Gilmara Oliveira de Sousa

    Bom dia , vivo um relacionamento de 25 anos , temos dois filhos já de maior . Moro no fundo da casa dos meus avós que hoje é de herdeiros inclusive eu pela parte da minha mãe que já faleceu a 5 anos .
    Porém o relacionamento tá muito desgastante a muitas brigas desde sempre inclusive ameaças de morte da parte dele . Eu tô sem trabalhar a 2 anos . Ele trabalha como torneiro mecânico tem uma oficina ganha bem . Eu min separando como não tô trabalhando ele tem que min dar alguma pensão , até pq vivo doente .

    E ele tb nunca fez questão que eu trabalhe e a não ser cuidar da casa e dos filhos . Hoje que já estou com 42 anos , vivi dizendo que sou vagabundo. Oq devo fazer além de outras coisas coisas que ele min fala .

  • Link do comentário ROSANA MARIA GENTIL Sábado, 08 Mai 2021 01:45 postado por ROSANA MARIA GENTIL

    Oi minha ex nora tinha União estavel e 2 filhos dessa união. Fizeram a dissolução a 1 ano, meu filho da a pensão para as crianças, ela não trabalha e contraiu uma depressão neste periodo após a separação, gostaria de saber se ela tem direito a pensão pois a única renda dela e a pensão das crianças. Ela não tem condições de trabalhar no momento.

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