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Terça, 21 Junho 2022 18:25

Amante Tem Direito à Herança?

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No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

 

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

 

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

 

Bens Comuns e Bens Particulares

            A compreensão da definição de bens comuns e bens particulares se faz importante, podendo ser relevante para entender se amante possui direito à herança. Assim, bens particulares se caracterizam os que são de somente um indivíduo do casal. Ou seja, bens comuns são os de pertencimento do marido e da esposa.

            Para exemplificar bens particulares, a casa ou carro comprado antes do matrimônio em regime de comunhão parcial de bens é possível ser citado. O apartamento recebido através da herança seria ainda bem particular, porque não houve necessidade de pagamento a adquirir o bem.

            E bens comuns em regime de comunhão parcial podem ser casa ou carro comprado depois do casamento. Os bens todos são comuns em regime de comunhão universal. Ao compreender o que são bens comuns e bens particulares, deve-se ter bem claro que bens comuns são metade de uma pessoa e metade da outra. 

            Desta forma, ao falecer a mulher ou marido, somente metade do bem integrará inventário, já que a outra metade não era de pertencimento. Então, se João morre e possuía apenas uma casa adquirida depois do matrimônio na comunhão parcial de bens, para Maria é metade da casa, sendo que a outra metade integrará espólio para divisão entre herdeiros.

 

Meeiro e Herdeiros

            Herdeiros são os que possuem direito para recebimento de bens, de fato ou parte dos bens, do indivíduo falecido. É importante não confundir com meeiro, este é o que possui metade em relação aos bens de quem faleceu. Assim, meeiro é sobrevivente de cônjuge que morreu, que tinha bens comuns a sua esposa ou marido.

            Então, é possível que um indivíduo seja meeiro e herdeiro simultaneamente, porém, não de mesmo bem. Em exemplo, Maria tem um carro anteriormente ao matrimônio, trata-se de bem particular, e depois do casamento com João adquiriu apartamento, ou seja, bem comum.

            Aqui, João do apartamento é meeiro, já que foi conquistado no casamento, ficando assim como bem comum do casal. A propriedade para metade do apartamento vai ser de João, mesmo anteriormente a Maria falecer. E de fato, João é herdeiro para bem particular da Maria, portanto, o carro.

            Segundo Código Civil é transmitida a herança em ordem seguinte, descendentes e cônjuge; se não houver descendentes, para ascendentes e cônjuge; se não houver ascendentes, para cônjuge; e na realidade se não houver descendentes, ascendentes, cônjuge, fica para colaterais, ou seja, irmão, sobrinho, tio, primos.

            Tudo que foi apontado acerca do cônjuge também serve ao companheiro pela força de declaração da inconstitucionalidade. Isso de art. 1.790 do CC por STF, 2017. Assim, tornou-se herdeiro necessário o companheiro.

 

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

            Com toda explicação pode parecer certo que amante não possui direito para herança. No entanto, algumas considerações devem ser feitas. Se o amante ou a amante for caso breve, o falecido antes de falecer teve um “affair”, parece de fato claro que amante não possui direito para herança.

            Mas, se esse caso segue com o tempo podendo existir, caracterização da união estável, inclusive, entre este casal, há possibilidade que amante possua direito para herança, sendo que mesmo, para meação dos bens determinados. Esse caso pode se mostrar impossível, ou proibido no país. No entanto, tem ocorrido de modo mais comum do que se imagina.

            Na atualidade, no Brasil, há várias situações em que 2 mulheres fazem divisão da pensão pela morte que o marido deixou. Isso ocorre devido a como apontado antes, o companheiro possui direitos idênticos de cônjuge.

            Então, mesmo não sendo permitido no país, o indivíduo manter 2 casamentos simultâneos, há situações em que o indivíduo é casado, mantendo união estável com outro. Nesse caso, INSS segue a entender ser possível a divisão do benefício previdenciário entre companheira e cônjuge. Neste raciocínio, tribunais do Brasil têm entendido também ser direito da companheira parte de bens de quem morreu.

            Portanto, pode-se concluir que a amante simples não possui direito para herança ou para meação. Mas, se esse relacionamento extraconjugal for duradouro a ponto de ser união estável, poderá ter direito a “amante companheira” para herança e para meação, a depender de situação do bem.

Dúvidas Comuns

 

1 - Quem É Amante?

            Por senso comum, a definição de amante, a mulher ou homem que se relaciona com indivíduo casado. No caso da lei, a relação é chamada de concubinato, e é necessário que tal relação extraconjugal se mostre não eventual. Ou seja, “escapadas” de algumas noites não são concubinato. Mesmo que aconteça entre indivíduos impedidos de casar.

           

E para a questão de quem é impedido de casar, a resposta é indivíduos que são já casados. No entanto, o Código Civil, art. 1.521, oferece mais alguns casos:

  • Ascendentes com os descendentes, para parentesco natural ou civil, e afins na linha reta. Portanto, pais, de fato avós com filhos, netos, ainda bisnetos, sogros com enteadas e genro.
  • Adotante, indivíduo que adota, com quem foi cônjuge de adotado, como ainda adotado com quem o foi de adotante.
  • Irmãos, bilaterais ou unilaterais, e outros colaterais, até 3° grau, e na realidade inclusive, que engloba tios e tios –avós.
  • Adotado com filho de adotante.
  • Cônjuge sobrevivente junto ao condenado pela tentativa de homicídio ou homicídio contra seu consorte.

Assim, quaisquer destes indivíduos que se relacionam são tidos a viver em concubinato.

 

2 - União Estável x Caso Extraconjugal

            Na situação de verificação de quais vão ser os efeitos da relação entre estes indivíduos que são impedidos para casamento, faz-se importante a observação se o relacionamento é “caso extraconjugal”, relação simples entre amantes, ou se pode ser tida como união estável.

            União estável é união pública, duradoura e contínua, com foco em constituição da família. Assim, entidade nova familiar é gerada, paralela com a que já existe, quando um dos lados já é casado. Nessa situação, amante vai ser considerado companheiro. De fato sendo assim, as disposições todas em relação ao cônjuge a ele são aplicadas, como direito para participação em herança e para meação.

            Caso extraconjugal não compõe esta entidade familiar. Na realidade, pode ser marcado por ausência da publicidade e por ausência da vontade de uma das partes para oficialização da relação a constituir família. Vale atenção que aqui se fala de caso extraconjugal, acerca da relação entre amantes que não é caracterizada de união estável.

 

3 - É Herdeira a Amante?

            A resposta é não. Concubino ou amante não se caracteriza herdeiro necessário, nem mesmo é herdeiro legítimo. Então, não vai se igualar com cônjuge e companheiro. Assim, ele não possui direito para meação e não participará de divisão de herança.

 

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

            A resposta é não. Amante não pode ser nomeado legatário e nem herdeiro, então, nem pelo testamento há possibilidade de deixar bens para ele. Vale o impedimento para a situação de o testador ser casado, o que faz o testamento. Em demais situações do impedimento ao matrimônio, que vai configurar concubinato, há possibilidade de disposição testamentária. Aqui, lei objetiva a defesa do patrimônio de cônjuge.

 

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

            Mais uma vez, a resposta é não. O Supremo Tribunal Federal, na decisão do mês de agosto do ano de 2021, não reconheceu chance dos efeitos previdenciários para amantes, a alegar que não é possível o reconhecimento de pluralidade para vínculos familiares.

            Esta decisão de fato privilegia princípio de monogamia, e em dever para recíproca fidelidade que devem acontecer no matrimônio, mesmo com arranjos novos familiares e maneiras novas de relacionamento que existem atualmente.

 

6 – Poderes de Cônjuge Traído

            Além da não concessão de direitos para amante, a lei confere ainda poderes para cônjuge traído à defesa de patrimônio familiar. Como exemplo, direito para anular doação realizada por traidor à amante e ainda da reinvindicação de bens imóveis e móveis, transferidos ou doados para amante.

 

Caso Real no Brasil - Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

            A viúva foi condenada a fazer divisão de bens do marido que morreu, com a amante do mesmo, sendo um prêmio da Mega-Sena incluído, no valor de 12 milhões de reais. A amante não tinha entendimento que o companheiro era casado.

            Esta viúva pela Justiça foi condenada a dividir parte de herança de seu marido, um prêmio de loteria, inclusive, com amante do marido. Esta alegou não saber do casamento do homem. Quanto à decisão, foi da 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fez confirmação da sentença da 2° Vara de Direito de Família de Niterói. Processo correndo no segredo de justiça.

            O falecido, segundo informações do Globo, era um engenheiro, trabalhando na autarquia dos transportes para governo fluminense. O casamento era de 48 anos, e se relacionou também por 17 anos com secretária de idêntica repartição.

            O entendimento da Justiça foi que já que a amante não sabia do casamento do homem, possui direito para recebimento de parte da herança que ele deixou, a incluir metade do prêmio de 12 milhões da Mega-Sena, prêmio recebido no ano de 2010.

            Ele teria escondido da amante o ocorrido de ter vencido este prêmio. Foram apresentados recursos pela viúva e pela filha do homem, em STF, Supremo Tribunal Federal, e em STJ, Supremo Tribunal de Justiça, defendendo a tese de que é protegida bigamia pela decisão.

            Na situação, foi reconhecida união estável putativa, segundo o Jornal, o primeiro do gênero em Niterói. É uma interpretação analógica de casamento putativo, o que é passível de ser tido como nulo, no entanto, contraído de boa-fé pelo cônjuge ou ambos cônjuges e que cria efeitos jurídicos.

            O STF reconheceu que cônjuges e companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios. E com a decisão, até não sendo casado, o indivíduo que fizer comprovação da união estável possui direito para 50% de bens de quem morreu.

E o resto, na realidade, deve passar por divisão entre filhos e pais, no caso de existir. Se não existirem mais envolvidos, possui direito integral o companheiro para herança. E de fato, até então, a quantia máxima correspondia a 30% de bens.

 

Para saber mais informações sobre "direitos de Amantes" fale com os advogados especialistas do escritório de advocacia Rezende Neto!



Telefone: (11) 3079 1837 ou (11) 3071-0918
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O profissional advogado especialista em seguros é cada vez mais procurado no Brasil. É que a taxa de descumprimento do contrato de seguro segue a subir de maneira drástica depois da pandemia, assim é essencial a informação para o segurado quando se trata dos seus direitos.

            Mesmo com a importância da apólice do seguro, em grande parte das vezes, esta relevância é desapercebida pelo segurado, e termina por lembrar dela somente em última semana da vigência. A renovação é feita sem entendimento das consequências que contratar cobertura e franquia vai resultar no próprio patrimônio.

            Mais uma situação comum é o desconhecimento pelo segurado da dimensão exata do sinistro. Assim, por vezes, terá dificuldades para preservação do direito para indenização. Até segurados que têm direito de indenização, em outros casos, terminam em dificuldades sérias para organização de exigidos documentos.

            Assim, o advogado aqui com experiência ampla em âmbito dos seguros, ajudará os clientes para recebimento integral de indenização securitária. Sem contar o auxílio em contratações de apólices de seguros, havendo desta forma compreensão maior e também segurança.

Índice

  • O que É Direito Securitário?
  • Função do Seguro
  • Seguro – Como Funciona?
  • Como São os Contratos de Seguro?
  • Quais São os 7 Principais Tipos de Seguros?
  • Seguro Pessoal para Acidente
  • Seguro de Vida
  • Seguro Auto
  • Viagem
  • Residencial
  • Seguro Saúde
  • Seguro Patrimonial
  • Mais Tipos de Seguros
  • Segurado Não Recebeu Indenização?

 

 

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A Visita supervisionada se caracteriza tentativa por parte de poder judiciário para que a conduta reprovável de genitor seja minimizada, que coloca risco para criança, com cautela para que não exista total afastamento do filho, mesmo que aplicação desta medida deva acontecer cautelosamente.

            Análise desse tipo de caso demanda orientações jurídicas pertinentes e observação, contando com análise dos psicólogos, assistentes sociais acompanhando, ação de juízes e promotores. Os tribunais vão restringir convivência com pais na existência de robustas provas podendo atingir desenvolvimento afetivo e psíquico da criança.

            Já o direito de visita se mostra medida possibilitando que adolescente e criança convivam com os pais, para manutenção de laços da família e também minimizar riscos da alienação parental, portanto, emocional afastamento de adolescente ou criança em relação a um dos pais. 

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O processo da separação implicará alterações em relação à vida do casal. Porém, responsabilidade da mãe e do pai sobre os filhos continua imutável, além disso, definição de guarda tem como foco a observação de direitos ligados aos filhos e pais, e garantia do cumprimento de deveres. São apresentados aqui os tipos de guardas que existem, assunto tratado por advogados de direito da família, confira:

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A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão.

 

 Leia também: Guarda compartilhada e pensão: pagar ou não pagar?

Direito à Pensão por Morte – Como Requerer Pensão por Morte de Companheiro

            Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte. Os dependentes são divididos pelo INSS nas 3 classes, na ordem da preferência. As 3 classes são:

  • Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição.
  • Para a determinada classe 2, os pais.
  • E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido.
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Testamento é o assunto de hoje. Já parou para pensar o que vai acontecer com seu patrimônio quando você não estiver mais aqui? É claro que falar sobre isso não é das coisas mais agradáveis e pode até lhe dar calafrios, mas um pouco de reflexão sobre o assunto pode valer muito. Além de garantir o cumprimento de seus desejos e protejer quem você ama, esse documento pode evitar longas disputas judiciais no futuro.

Vamos saber mais sobre o assunto e aprender os passos necessários para fazer um testamento, respondendo rapidamente as seguintes questões:

 

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Segundo a Febraban, o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento a qualquer momento e a instituição deve atender imediatamente

Todos nós sabemos que é relativamente simples e rápido contratar algum produto ou serviço que os bancos oferecem. Porém, para realizar o cancelamento destes serviços ou produtos, muitas vezes é extremamente complicado, burocrático e demorado. Milhares de Consumidores reclamam das dificuldades que encontram junto as instituições financeiras quando precisam cancelar um serviço indesejado, como por exemplo os seguros de vida.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o consumidor tem o direito de solicitar cancelamentos a qualquer momento e o banco deverá realizá-lo de acordo com as regras que constam no contrato assinado pelo cliente. Mas isso, na prática, acaba não sendo algo tão simples.

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Advogado Imobiliário - Dicas de Cuidados na compra de um imóvel!

O Direito Imobiliário é o nome dado ao ramo do Direito Privado que regula as relações de propriedade, posse, uso e fruição de bens imóveis e respectivos acessórios. Como consequência, a atividade do advogado imobiliário, do ponto de vista contratual, é importantíssima para os negócios envolvendo os compromissos particulares de compra e venda, escrituras públicas definitivas, doações, cláusulas restritivas de propriedade, contratos de locação, os direitos de vizinhança, os direitos de posse, as regras de condomínio, as normas municipais de edificação, a transferência de propriedade, arrendamentos, permutas, financiamento e as hipotecas, incorporações, entre outros. Tais tópicos governam-se pelas disposições mais abrangentes do Código Civil Brasileiro, mas também por um largo corpo de leis especiais complementares, como é o caso, por exemplo, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/64).

Para adquirir um imóvel, várias questões importantes precisam ser analisadas e para isso, deve-se procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário com experiência e boa reputação. Primeiramente, o comprador deve considerar o estado em que se encontra o imóvel. Não importa se é novo ou usado. Se novo, verificar a qualidade dos materiais empregados e uma dica, é visitar outros empreendimentos da construtora.

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Se você estiver diante de uma questão que envolva Direito Civil - uma ação judicial, uma disputa contratual ou outro tipo de problema na área - você vai precisar de um advogado civilista experiente ao seu lado. O problema está em como chegar a esse profissional e - o que é mais importante - como verificar que ele é a pessoa adequada para assumir o seu caso. Aqui daremos algumas dicas de como proceder para que tenha mais segurança em sua escolha.

A primeira forma é utilizar as suas próprias conexões pessoais e networking. Deixem seus amigos e familiares saberem que você está procurando um advogado com esse perfil e, se tiver alguma indicação, procure saber aspectos relevantes da interação que tiveram com ele, como nível de confiança, agilidade, preocupação e - claro - valores de contratação. O único problema desse tipo de pesquisa é que você terá que explicar aos conhecidos a razão pela qual está procurando advogado, o que pode ser algo indesejável dependendo do tipo de assunto a ser tratado. Como o Direito Civil é amplo, há situações em que você pode se sentir um pouco constrangido com isso - como é geralmente o caso buscas de advogados de direito de família ou advogados especialistas em heranças, por exeplo - e outras em que isso não seria tão problemático - como no caso de  advogados de direito do trabalho. Tudo depende da matéria e de seu perfil.

De qualquer forma, se chegar à conclusão que isso não seria um problema, busque informações na internet em nome dos profissionais indicados para que possa verificar, de forma independente, a experiência e renome do profissional. Falaremos melhor disso na sequência.

Outra forma de encontrar um bom advogado Civil em SP é utilizando a boa e velha internet. Apesar de ser algo que necessita um pouco mais de cautela com as checagens, uma simples pesquisa no Google pode lhe trazer um bom número de referencias para explorar. Uma boa maneira de encontrar o que procura é com as palavras chaves da especialidade e o local em que o profissional deverá estar para poder ajudá-lo. Como somos advogados especializados em Direito Civil e referência no Estado de São Paulo, é provável que tenha chegado até aqui por essa fórmula!


De qualquer maneira, procure checar a relevância desse profissional e sua experiência, utilizando as dicas a seguir:

1. Faça sua lição de casa: pesquise. Uma vez que você tenha alguns nomes, procure informações sobre eles on-line em sites especializados e procure saber se têm mesmo experiência na especialidade em questão, e se há outros clientes que fizeram avaliações positivas sobre eles. Google Meu Negócio é uma boa ferramenta para isso.

2. Faça uma busca pelo nome e número da OAB do advogado no website do Tribunal de Justiça do seu estado ou no site do jusbrasil , para ter uma ideia aproximada sobre o número de processos judiciais em que este profissional está atuando no momento.

3. Se estiver satisfeito com o que viu, agende uma consulta consulta presencial ou online para uma conversa direta, pois é essa interação que dirá se o profissional é adequado para o seu caso.

Mas lembre-se: não basta perguntar diretamente a cada advogado sobre sua experiência em casos semelhantes ao seu ou questionar sobre a margem de sucesso diretamente. Isso é algo relevante, mas o bom mesmo é buscar referências externas independentes, seja com o relato de clientes anteriores ou pelas informações obtidas nos sites de busca.

O melhor advogado cível é aquele que, além do conhecimento e experiência indispensáveis, entende as suas necessidades, fala sua língua e é flexível em sua abordagem na resolução dos desafios que se apresentam. Para estar bem representado você deve, acima de tudo, se sentir seguro.

Para mais informações sobre os serviços prestados por um advogado civilista e como conseguir ficar mais seguro com sua escolha, verifique a nossa página de Direito Civil.

Ernesto Rezende Neto Advocacia Civil em SP

Consultas, discussão de casos, informações - página de contato - E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - telefones (11) 3079-1837 ou (11) 3071-0918. Horário de atendimento ao público: de Segunda à Sexta, das 11:00 às 18:00 horas

 

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O escritório físico é um ponto de referência relevante para os clientes encontrarem seus advogados, mas agora o ambiente digital e o marketing jurídico oferecem oportunidades para que os profissionais de advocacia possam ser encontrados em diferentes mídias, facilitando -também - que as pessoas encontrem profissionais e informações legais com qualidade.

Assim, as estratégias de marketing jurídico podem ajudar o profissional e, consequentemente, o escritório a se consolidar como uma autoridade na área do direito em que atua, tendo relevância no mercado e atraindo mais clientes, ou mesmo na sua região, otimizando os atendimentos e conquistando novos clientes.

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