Juridiquês sem Mestre | Blog de Dire­ito e Cidada­nia | Advo­ga­dos SP
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multa do ITCMD Um dos grandes prob­le­mas recentes do inven­tário extra­ju­di­cial é o de como evi­tar a apli­cação de multa para o paga­mento do ITCMD. É que, no Estado de São Paulo, sua aber­tura deve ser solic­i­tada den­tro do prazo especí­fico: caso ultra­passe o lim­ite de 60 dias a con­tar do falec­i­mento, a multa será de 10% do ITCMD; pas­sando de180 dias, 20%. A deter­mi­nação está con­tida no inciso I, artigo 21, da Lei 10.705÷2000:

Artigo 21 — O des­cumpri­mento das obri­gações prin­ci­pal e acessórias, insti­tuí­das pela leg­is­lação do Imposto sobre Trans­mis­são «Causa Mor­tis» e Doação de Quais­quer Bens ou Dire­itos — ITCMD, fica sujeito às seguintes penal­i­dades: I — no inven­tário e arro­la­mento que não for requerido den­tro do prazo de 60 (sessenta) dias da aber­tura da sucessão, o imposto será cal­cu­lado com acréscimo de multa equiv­a­lente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

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Os advo­ga­dos dos serviços de assistên­cia judi­ciária prestam serviços jurídi­cos de graça, mas são des­ti­na­dos a famílias com baixo poder aquis­i­tivo — o que nor­mal­mente sig­nifica uma renda men­sal entre três ou qua­tro salários mín­i­mos nacionais. Entre­tanto essas esti­ma­ti­vas variam de Estado para Estado, por­tanto con­sidere tal pata­mar como um parâmetro geral, ao invés de um teto definitivo.

Abaixo estão as infor­mações sobre como con­seguir um advo­gado gra­tu­ito pelos órgãos de Defen­so­ria Pública de todos os Esta­dos do Brasil, assim como algu­mas Facul­dades de Dire­ito que prestam serviços de advo­ca­cia grátis por inter­mé­dio de seus núcleos de assistên­cia judi­ciária. Neles o cidadão poderá encon­trar serviços de advo­ga­dos gra­tu­itos na área Cível, área de Familia (Vara de Família), Dire­ito Imo­bil­iário, Infân­cia e Juven­tude, e Crim­i­nal. As situ­ações lig­adas a Dire­ito das Sucessões neces­si­tam de avali­ação especí­fica, pois a existên­cia de patrimônio pode pres­su­por a pos­si­bil­i­dade de con­tratação de advo­gado privado.

Segunda, 02 Julho 2018 06:04

O que é usu­capião e como fun­ciona?

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usucapião

Esse artigo é des­ti­nado ao cidadão que não tem for­mação jurídica, mas serve bem tam­bém aos estu­dantes de dire­ito que querem enten­der esse insti­tuto. A ideia é explicar usu­capião em lin­guagem sim­ples, sem juridiquês, e para isso aceito de bom grado comen­tários que facilitem o entendi­mento para o público em geral.

Para começar a falar sobre o tema, vamos primeiro acer­tar a grafia da palavra – que é real­mente é um pouco difí­cil. Ouve-​se muito por aí uma séria de nomes engraça­dos com que as pes­soas ten­tam se referir a esse insti­tuto: “uso campeão” e “uso­capeão” são alguns dos exem­p­los com que já me deparei. Mas o cor­reto mesmo é USU­CAPIÃO, sub­stan­tivo fem­i­nino – ape­sar de que, para alguns dicionários, pode ser tam­bém mas­culino. Para agradar a gre­gos e troianos, usare­mos as duas for­mas nesse artigo.

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direito imobiliario

Juridiquês vira lin­guagem comum quando o assunto é dire­ito imobiliário.

Nor­mal­mente os ter­mos téc­ni­cos do jargão jurídico são de uso reser­vado aos profis­sion­ais da área, mas no caso do dire­ito imo­bil­iário a situ­ação é um pouco difer­ente. Nesse campo a nomen­clatura do mundo do Dire­ito pas­sou a inte­grar tam­bém a lin­guagem do dia a dia, e se você não tiver con­hec­i­mento destes ter­mos poderá ficar para trás. Por­tanto, não perca tempo e se famil­iar­ize com esse vocab­ulário, pois afi­nal de con­tas estes con­ceitos já fazem parte de sua vida.

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Novo CPCO Supe­rior Tri­bunal de Justiça decidiu que é cabível agravo de instru­mento para dis­cussão de incom­petên­cia do Juízo, mesmo que tal aspecto não esteja pre­visto pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão foi alcançada por una­n­im­i­dade na 4ª Turma do STJ no Recurso Espe­cial 1.679.909, relatado pelo Min­istro Luiz Felipe Salomão, em sessão do dia 14/​11/​2017.

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Matéria veic­u­lada no jor­nal «hoje em dia» da Rede Record sobre Dire­ito das Sucessões, mostrando o aumento do número de tes­ta­men­tos públi­cos em 2017.

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SE VOCÊ SOFRE COM VIO­LÊN­CIA DOMÉS­TICA, DENUNCIE

violência contra mulher“Em briga de marido e mul­her não se mete a col­her”. Ape­sar do aparente bom senso desse antigo diitado, a ver­dade é que ele nem sem­pre está certo. Para ter a exata noção do prob­lema, basta dizer que 10% de todos os homicí­dios do país são cometi­dos den­tro da própria família. Trata-​se de um número assus­ta­dor, não só pelo vol­ume de assas­si­natos cometi­dos, mas tam­bém porque essa estatís­tica destrói a ideia intu­itiva de que o lar é o nosso porto seguro.

O obje­tivo desse artigo, por­tanto, é aler­tar para o perigo. Todo aquele que lida diari­a­mente com ten­são con­stante, brigas e vio­lên­cia den­tro de casa está sujeito a virar mais um número nessa estatís­tica – ou ser respon­sável por ela. A vio­lên­cia con­tra a mul­her é um dos fatores mais impor­tantes, mas não o único. Todo tipo de dis­puta e dese­qui­líbrio das relações famil­iares, sejam quais forem as partes em con­flito, pode ser um fator de risco que não pode ser descon­sid­er­ado. Há alguns aspec­tos que tor­nam as brigas den­tro do lar um fator par­tic­u­lar­mente explo­sivo, e um deles é cer­ta­mente o fato de que não há opor­tu­nidade para que as dis­putas se dis­sipem com o tempo: as partes em con­flito voltam con­stan­te­mente a se encon­trar, e na maio­ria dos casos diari­a­mente. Esta­mos diante de uma ver­dadeira bomba relógio.

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tempo dinheiro«Tempo é din­heiro» – aí está uma frase nunca sai de moda. Trás à mente a imagem do ban­queiro vestindo terno com colete e de charuto na mão. É uma imagem este­ri­oti­pada, claro, mesmo porque esse mantra não dev­e­ria estar restrito ao mundo das grandes for­tu­nas. A ideia mais impor­tante é a de poder de decisão. No sis­tema Cap­i­tal­ista, há os que ven­dem sua força de tra­balho para obter renda e aque­les que, das mais diver­sas for­mas, se uti­lizam do cap­i­tal acu­mu­lado para fazer o mesmo. O herdeiro é o feliz des­ti­natário da riqueza de out­rem, e por isso mesmo passa a ter uma posição mais favorável nesse jogo de poder. Mas há con­tra­partidas: suas decisões pesam mais (para o bem ou para o mal) e o tempo fica mais caro.

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jornada de direito civilA VII Jor­nada de Dire­ito Civil foi encer­rada na última terça-​feira, 29 de setem­bro, e pro­duziu 36 enun­ci­a­dos, os quais são apre­sen­ta­dos abaixo. Tal lista ainda não é ofi­cial, mas foi ano­tada por par­tic­i­pantes do evento — entre eles, o Prof. Flávio Tar­tuce, que muito gen­til­mente ante­cipou os resul­ta­dos para a comu­nidade jurídica. Aí vão eles:

ENUN­CI­A­DOS APROVA­DOS. VII JOR­NADA DE DIRE­ITO CIVIL

RESPON­S­ABIL­I­DADE CIVIL4 ENUNCIADOS.

O dano à imagem restará con­fig­u­rado quando pre­sente a uti­liza­ção inde­v­ida deste bem jurídico, inde­pen­den­te­mente da con­comi­tante lesão a outro dire­ito da per­son­al­i­dade, sendo dis­pen­sável a prova do pre­juízo do lesado ou do lucro do ofen­sor para a car­ac­ter­i­za­ção do dano, por se tratar de modal­i­dade in re ipsa.

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Assistên­cia Judi­ciária de graça para pes­soas de baixa renda

Todo cidadão tem dire­ito de ter um advo­gado para auxiliá-​lo em qual­quer causa que neces­site, até mesmo de graça. Para as pes­soas de baixo poder aquis­i­tivo (nor­mal­mente até 3 ou 4 salários mín­i­mos) há serviços gra­tu­itos que ofer­e­cem assistên­cia jurídica espe­cial­izada que, ape­sar de das filas e do atendi­mento não muito per­son­al­izado, colo­cam à serviço da pop­u­lação profis­sion­ais de qual­i­dade. Essa tarefa é real­izada prin­ci­pal­mente pela Procu­rado­ria de Assistên­cia Judi­ciária do Estado, Procu­rado­ria de Assistên­cia Judi­ciária da União (para questões Tra­bal­his­tas e Prev­i­den­ciárias), Fac­ul­dades de Dire­ito, órgãos de defesa da cidada­nia, Sindi­catos e a Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil.

Se você mora em São Paulo, con­sulte a lista abaixo. Para out­ros Esta­dos, con­sulte nosso artigo sobre advo­ga­dos públi­cos gra­tu­itos em out­ros esta­dos Brasileiros.

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