Casa­mento, Divor­cio e Sep­a­ração Homoafe­tiva no Brasil

Pro­teção da Familia LGBT

Breve Histórico do Casa­mento entre pes­soas do mesmo sexo no Brasil

Casamento Igualitário no BrasilAté 2011 não havia pre­visão legal ou deter­mi­nações admin­is­tra­ti­vas que pos­si­bil­i­tassem a real­iza­ção do chamado casa­men­tos igual­itário. Isso causava a inse­gu­rança das relações famil­iares de homos­sex­u­ais e tran­sex­u­ais, quando com­para­dos aos dire­itos nat­u­ral­mente obti­dos por casais het­eros­sex­u­ais. Isso começou a mudar com uma decisão histórica do Supremo Tri­bunal Fed­eral, que equiparou os dire­itos e fez valer a idéia de que todos são real­mente iguais per­ante a lei. A par­tir daí, 11 esta­dos pas­saram a ado­tar a regra de que podiam cel­e­brar casa­men­tos homoafe­tivos, enquanto os demais davam liber­dade aos cartórios para decidi­rem por si sós. Essa dis­pari­dade foi cor­rigida em 2013, quando o Con­selho Nacional de Justiça unifi­cou o pro­ced­i­mento e baixou deter­mi­nação para que todos os cartórios do Brasil viessem a efe­t­uar casa­men­tos homoafe­tivos. Em São Paulo isso se tornou real­i­dade em 1o. de março de 2013, por inter­mé­dio de norma da Cor­rege­do­ria Geral de Justiça.

Divór­cio e Sep­a­ração Homoafetiva

O próx­imo capí­tulo das ino­vações será a mais detal­hada abor­dagem dos aspec­tos rel­a­tivos ao Divór­cio e Sep­a­ração dos casais LGBT. A princí­pio, tudo o que você gostaria de saber sobre divór­cio e sep­a­ração de casais homos­sex­u­ais e trans­gêneros pode hoje ser encon­trado na Leg­is­lação especí­fica para casa­men­tos tradi­cionais. A união homos­sex­ual pas­sou final­mente a ser con­sid­er­ada uma enti­dade famil­iar legí­tima e pro­te­gida pelo Dire­ito. Esse entendi­mento foi sacra­men­tado pelo Supremo Tri­bunal Fed­eral: «a isono­mia entre casais het­eroafe­tivos e pares homoafe­tivos somente gan­haria plen­i­tude de sen­tido se desem­bo­casse no igual dire­ito sub­je­tivo à for­mação de uma auton­o­mizada família, con­sti­tuída, em regra, com as mes­mas notas fac­tu­ais da vis­i­bil­i­dade, con­tinuidade e dura­bil­i­dade (CF, art. 226, § 3º) , (ADI 4277-​DF, rela­tor Min­istro Ayres Britto).

Desde que real­iza­dos de acordo com a forma pre­scrita em Lei, os seus efeitos serão os mes­mos. Esta­mos final­mente inte­grando os casais LGBT ao mundo do Dire­ito de Família.

Con­tudo, como a via­bi­liza­ção do casa­mento entre pes­soas de mesmo sexo é algo extrema­mente recente, questões mais com­plexas irão sur­gir pau­lati­na­mente no decor­rer dos próx­i­mos anos. É claro que o princí­pio básico é o do Dire­ito de Família (e não do Dire­ito Civil, como há bem pouco tempo), mas as pecu­liari­dades do caso con­creto serão difer­entes. Isso abre um nova opor­tu­nidade de dis­cussão que irá acabar por definir as reais dimen­sões da Familia Homoafetiva.

Como advo­ga­dos e oper­adores do dire­ito, man­te­mos um olhar atento sobre a real­i­dade que afeta os casais LGBT e esta­mos na van­guarda da lei nesta área. Lidamos com uma série de casos rel­a­tivos a Dire­itos Homoafe­tivos que se enquadram na chamada «zona cinzenta da Leg­is­lação”, onde a apli­cação de lei é embri­onária. Con­tribuimos assim dire­ta­mente para a for­mação da Jurisprudên­cia nesse campo do Dire­ito Brasileiro.

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Ernesto Rezende Neto - Advogado

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Mario Solimene Filho - Advogado

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